Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL. PRONAF. PRETENSÃO À CONCESSÃO DO DESCONTO PREVISTO NO DECRETO 11.029/2022. PARCELA ANUAL INTEGRALMENTE LIQUIDADA (17/01/2022) EM PERÍODO ANTERIOR AO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO (01/04/2022). HIPÓTESE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DO BENEFÍCIO. DECRETO 11.029/2022, art. 1º, §4º, I. PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS DISPOSIÇÕES EXPRESSAS EM NORMAS INFRALEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.