produtos perigosos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Inspeção em caminhões contendo produtos perigosos. Verba devida. CLT, art. 193. Súmula 364/TST.

«... O perito informou que como técnico de segurança do trabalho uma das principais atribuições do reclamante era «realizar inspeções em todos os caminhões contendo produtos perigosos, a fim de conferir a correta adesivagem dos contêineres classificados.... Esta afirmação não foi impugnada (fls. 415/424), evidenciando o caráter perigoso das funções exercidas dentro de área de risco, de forma intermitente, porém habitual, e em período considerável da jornada, o que se enquadra nas disposições do CLT, art. 193 e Port. 3214, NR-16, Anexo 2. Aplicável a Súmula 364, I do C. TST, assim escrita: «Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Transporte de produtos perigosos. Denúncia. Inépcia formal. Narrativa dos fatos. Caráter lacônico. Ampla defesa. Violação. CPP, art. 395, I. CF/88, art. 5º, LV. Decreto 96.044/88. Lei 9.605/98, art. 2º.

«3. A perfeita descrição do comportamento irrogado na denúncia é pressuposto para o exercício da ampla defesa. Do contrário, a peça lacônica causa perplexidade, prejudicando tanto o posicionamento pessoal do réu em juízo como a atuação do defensor técnico. In casu, a inserção do paciente no universo acusatório sem se lhe atribuir, de modo claro, qual teria sido sua contribuição efetiva para a prática do crime de transporte de produtos perigosos sem autorização legal/regulamentar, tem-se prejuízo para a defesa dada a ausência de individualização do objeto da imputação. A remissão ao Lei 9.605/1998, art. 2º, na incoativa, apenas indicia o seu caráter precário, na justa medida que se trata de dispositivo tendente a estabelecer modalidade inusitada de concurso de agentes, lastreado em presunção, ao sabor de funesta responsabilidade penal objetiva.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Revisão criminal como segunda apelação. Não cabimento. Uso de documento e transporte de produtos perigosos. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o cabimento da revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando a servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/6/2021, DJe 7/6/2021). ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos- LETPP condicionada ao pagamento de multas por infração à legislação de trânsito. Decreto Municipal 50.466/09. Exigência sem amparo na Lei 11.368/1993. Manifesto desbordo do poder regulamentar em ofensa ao princípio da legalidade. Recurso e reexame necessário desprovidos.

5 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do município de são paulo. Lei municipal 11.368/1993 e Decreto municipal 50.446/2009. Legalidade. Precedentes do STF.

1 - Discute-se a respeito da existência de direito líquido e certo dos presentes e futuros associados da impetrante em face dos atos normativos de efeitos concretos decorrentes da Lei 11.368/1993 e do Decreto 50.446/09, ambos editados pelo Município de São Paulo, ao argumento de ilegalidade na constituição das referidas normas, em razão da impossibilidade de o município legislar sobre matéria ambiental pertinente ao trânsito e transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga em suas vias locais, por invadir competência privativa da União.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA ESPECIAL DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS (LETPP). RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferida liminar para renovação da LETPP, sem exigência de pagamento prévio de multas de trânsito. Questão em Discussão 2. Verificar a legalidade da exigência de quitação de débitos municipais como condição para concessão da LETPP, conforme Decreto Municipal . 50.446/09, em face da Lei Municipal . 11.368/93. Razões de Decidir 3. A norma do Decreto Municipal . 50.446/09, ao exigir pagamento de débitos para concessão da LETPP, em tese, extrapola os limites da Lei Municipal . 11.368/93, de modo a violar o princípio da legalidade. 4. Plausibilidade da tese da agravante e perigo de dano de difícil reparação, a justificar a concessão da medida liminar.. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Exigência de quitação de débitos para concessão de LETPP, em tese, extrapola limites legais. 2. Presença dos requisitos para concessão de liminar. Legislação Citada: Lei Municipal 11.368/93, art. 6º; Decreto Municipal . 50.446/09, art. 9º; Lei . 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. 1075407-98.2021.8.26.0053, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 31.03.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2169362-97.2022.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 10.10.2022... (Continua)

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DECENAL. MÉRITO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE ÓLEO VEGETAL. SEMIRREBOQUE ADQUIRIDO JUNTO A RÉ QUE DETINHA CERTIFICADO DE INSPEÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUÇÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS (CIPP). AUTORA QUE NÃO REQUEREU O CERTIFICADO, NEM TINHA CONHECIMENTO NA OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DO BEM. VEÍCULO QUE SE TORNOU IMPRÓPRIO PARA O USO QUE ERA DESTINADO. ALIENANTE QUE CONHECIA DO VÍCIO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM. DEVOLUÇÃO DO BEM PELA AUTORA QUE SE IMPÕE. CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação redibitória cumulada com perdas e danos, em que a apelada alegou ter adquirido um semirreboque tanque inapto para o transporte de óleo vegetal, devido à existência de certificação para transporte de produtos perigosos, a qual não foi requisitada nem informada no momento da compra. A sentença determinou a restituição do valor do bem adquirido, além de indenizações por prejuízos decorrentes da apreensão e multas aplicadas.2. A apelante alega a ocorrência da prescrição, bem como a ausência de ato ilícito, pretendendo o afastamento da condenação. Requer, subsidiariamente, a devolução do semirreboque e o afastamento da correção monetária e juros de mora. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu à prescrição, bem como se a apelante é responsável pelo vício redibitório em implemento vendido à apelada, além de verificar se é cabível a devolução do bem e o afastamento da correção monetária e juros de mora. III. Razões de decidir4. Considerando o prazo decenal, previsto no art. 205, do CC, não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória relativa a perdas e danos.5. A Apelada não requisitou nem mesmo tinha conhecimento sobre a certificação para transporte de produtos perigosos (CIPP) no momento da aquisição do semirreboque, somente tomando conhecimento na ocasião da apreensão do veículo durante fiscalização da Polícia Rodoviária Federal.6. O vício oculto que torna o bem impróprio para a finalidade pretendida era de conhecimento da fabricante, devendo ser reconhecida sua responsabilidade pelo vício redibitório.7. A restituição do bem é consequência automática da rescisão do contrato, diante do necessário retorno das partes ao status quo ante, devendo ser acolhida a pretensão da apelante nesse ponto, sob pena de enriquecimento ilícito da apelada.8. A correção monetária e os juros de mora não estão relacionadas com as características do bem objeto do litígio, sendo exigíveis pela necessária manutenção do poder aquisitivo da moeda e pela reparação do prejuízo decorrente do inadimplemento.IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar a devolução do bem à apelante._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa requerida deve indenizar a empresa requerente porque vendeu um semirreboque que não podia ser usado para transportar óleo vegetal, já que tinha uma certificação que só permitia o transporte de produtos perigosos. A empresa requerente não sabia disso até que a Polícia Rodoviária Federal apreendeu o tanque em 2016. Foi reconhecido na decisão que o bem vendido continha um vício que não era perceptível no momento da compra. Assim, a requerida foi considerada responsável e terá que pagar pelos prejuízos causados. A decisão também determinou que a requerente devolva o tanque à requerida, para que não se enriqueça de forma indevida.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de antecipação de tutela objetivando a anulação de multa. Competência do inmetro e do ipem para atestar a adequação dos veículos e equipamentos ao transporte de produtos perigosos. Recurso interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Convênio de cooperação técnica e administrativa efetuado em 2005 entre o inmetro e o ipem/PR, incluindo serviços de inspeção do cumprimento das disposições do CTB. Fundamento suficiente inatacado. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Discute-se a competência do INMETRO e do IPEM para fiscalização de adequação dos veículos e equipamentos no transporte de produtos perigosos, com aplicação de multa, nos termos do CTB e de seus regulamentos técnicos. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 56. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Recorrente que foi denunciada apenas por integrar o quadro societário de empresa que teria realizado o transporte de produtos perigosos sem licença ambiental. Ausência de individualização mínima de sua conduta. Recurso provido.

«1. O Ministério Público estadual ofereceu denúncia em desfavor da Recorrente apenas por ela pertencer ao quadro societário de pessoa jurídica multada pelo transporte de produto perigoso sem licença ambiental. A exordial acusatória não demonstra a mínima relação entre algum ato praticado pela Recorrente com o delito que lhe foi imputado, isto é, o efetivo nexo de causalidade entre a conduta e o crime pelo qual responde. ... (Continua)

10 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Crime ambiental. Transporte de produtos tóxicos, nocivos ou perigosos. Lei 9.605/1998, art. 56, «caput. Lei penal em branco. Resolução da antt 420/2004. Norma de integração. Bem jurídico tutelado. Meio ambiente e incolumidade pública. Crime de perigo abstrato. Perícia. Prescindibilidade. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A conduta ilícita prevista no Lei 9.605/1998, art. 56, caput é norma penal em branco, cuja complementação depende da edição de outras normas, que definam o que venha a ser o elemento normativo do tipo «produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde pública ou ao meio ambiente. No caso específico de transporte de tais produtos ou substâncias, o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (Decreto 96.044/1988) e a Resolução 420/2004 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, constituem a referida norma integradora, por inequivocamente indicar os produtos e substâncias cujo transporte rodoviário é considerado perigoso. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com perdas e danos, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Curso para «Movimentação Operacional de Produtos Perigosos - MOPP - Improcedência - Autor que alega ter contratado curso denominado «MOPP, mas que o réu se recusa a emitir o certificado de conclusão do curso - Réu que logrou comprovar que o certificado é emitido automaticamente pela plataforma no término do curso - Ausência de prova no sentido de que o autor teria concluído o curso - Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado para ensejar o acolhimento de seus pedidos (art. 373, I do CPC) - Sentença que merece ser mantida - Recurso do autor improvido

12 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Ocorrência de sinistro vinculado à explosão de contêiner no Porto de Santos. Avaria no contêiner. Ausência de prova de sua vinculação com o evento danoso. Além disso, a culpa propenderia para o transportador marítimo, que não integra a lide. Alegação de falta de rotulagem específica no cofre de carga. Inexistência de prova pericial conclusiva. Laudo do Instituto de Criminalística meramente indicativo. Local dos fatos inidôneo, ante a falta de preservação. Trabalho técnico realizado três dias após o infortúnio. Falta de indicação do código de periculosidade na nota de conhecimento de embarque. Documento produzido pelo transportador marítimo. Demonstração nos autos de que a empresa exportadora produziu o denominado «aviso do IMO sobre produtos perigosos, onde constava a identificação documental necessária. Ademais, tal fato por si só não seria suficiente para impor o dever de indenizar. Necessidade de conjugação com a falta do rótulo de risco. Prova inexistente e que não pode ser produzida pelo perecimento do objeto. Inexistência de cerceamento. Prova pericial prejudicada. Recurso da autora não provido.

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que «não restou demonstrado que o recorrido laborava em ambiente perigoso ou que possuía contato com produtos perigosos, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o autor no período em que executou as atribuições de montador desempenhou-as, permanentemente, na área de risco acentuado, restando exposto às condições de periculosidade devido ao armazenamento irregular de inflamáveis dentro do Prédio 41, exatamente como concluiu o Sr. Perito". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

14 - STJ Processo civil e ambiental. Auto de infração lavrado pelo ibama. Aplicação de multa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Nulidade dos autos de infração lavrados pelo ibama. Súmula 7/STJ. Enquadramento no anexo VII da Lei 6.938/81. Processo administrativo prévio. Súmula 7/STJ. Inconstitucionalidade do Lei 9.605/1998, art. 75. Impossibilidade em sede de recurso especial.

«1. Recurso especial em que se discute validade de auto de infração lavrada por instalação e atividade de depósito de produtos perigosos (posto de combustíveis e lubrificantes), sem inscrição no Cadastro Técnico Federal do IBAMA, na categoria 18-5, Depósito de Produtos Químicos e Produtos Perigosos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Não violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Tcfa. Taxa de fiscalização ambiental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada pelas agravantes, em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Liminar em ação civil pública. Trânsito de cargas de produtos perigosos. Porto seco rodoviário de Uruguaiana/RS. Imposição de condutas preventivas. Legitimidade passiva da união. Acórdão decidido por fundamentos constitucionais. Não-apresentação de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Viabilidade da concessão de liminar. Descumprimento de decisão judicial. Fixação de multa contra a fazenda pública. Possibilidade.

«1. A questão relativa à legitimidade da União para figurar no pólo passivo da presente ação foi decidida por fundamentos de natureza constitucional, que não foram impugnados mediante a interposição do competente recurso extraordinário. «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. CPC, art. 932 c/c os arts. 34 e 210 do RISTJ. Pedido manifestamente inadmissível e/ou improcedente. Transporte de produto ou substância perigosa. Art. 56 da Lei dos crimes ambientais. Norma penal em branco. Resolução da antt 420/2004. Norma de integração. Vício formal da denúncia. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos CPC, art. 932 - Código de Processo Civil e arts. 34, XVIII e XX, ambos do Regimento Interno desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer recurso, pedido e habeas corpus, quando manifestamente inadmissível ou improcedente. ... (Continua)

18 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Reconhecida a prescrição. Improcedência.... (Continua)

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pleiteada segurança para que seja determinada à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante apresentação do Termo de Adesão ao Protocolo Brasil-ID, para a obtenção da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos (LETPP) - Alegação de que imposta a contratação de uma única empresa para o serviço de colocação das TAGs padrão Brasil-ID nos veículos, para fins de rastreamento e fiscalização - Sentença que expressamente abordou a revogação do Comunicado SMT/DSV/DTC 05/2021, que recomendava a contratação da empresa MooVii - Recurso que não impugnou especificamente a sentença neste particular - Violação ao princípio da dialeticidade - Exigência de Adesão ao Protocolo Brasil-ID e instalação da TAG padrão Brasil-ID que encontra amparo legal e constitucional - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - A decisão agravada de fls. 1.015-1.016, e/STJ, é irrecorrível, porquanto tratou da impossibilidade de sustentação oral no julgamento de Agravo Interno manejado contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial, por ausência de autorização legal.... (Continua)