Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com perdas e danos, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Curso para «Movimentação Operacional de Produtos Perigosos - MOPP - Improcedência - Autor que alega ter contratado curso denominado «MOPP, mas que o réu se recusa a emitir o certificado de conclusão do curso - Réu que logrou comprovar que o certificado é emitido automaticamente pela plataforma no término do curso - Ausência de prova no sentido de que o autor teria concluído o curso - Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado para ensejar o acolhimento de seus pedidos (art. 373, I do CPC) - Sentença que merece ser mantida - Recurso do autor improvido