procuracao para o foro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Citação. Suprimento. Comparecimento espontâneo do réu. Advogado. Procuração para o foro em geral. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do CPC/1973, art. 214, § 1º, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração para o foro. Poderes especiais. Benefício previdenciário. Depósito judicial. Alvará de levantamento. Lei 8.213/91, art. 109. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 38. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará para levantamento de depósitos judiciais decorrentes de condenação imposta ao ente previdenciário. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 109, que regulamenta procuração cuja finalidade é distinta da outorgada para fins judiciais e que não foi violentado pela decisão impugnada.... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Crédito pessoal - Ação revisional - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual - Preliminares sem consistência. Irresignação procedente. Procuração que, diversamente do considerado na sentença, cumpre os requisitos do CPC, art. 105. Compreensível preocupação da administração da Justiça quanto ao exercício fraudulento do direito de ação frente às chamadas demandas repetitivas não podendo ir a ponto de inovar no sistema jurídico, para pretender criar requisitos não estabelecidos em lei para efeito da outorga da procuração para o foro, com o que se estará infringindo o princípio da legalidade e, com isso, embaraçando o também fundamental direito de ação (CF, art. 5º, III e XXXV). Decisão de primeiro grau afastada.

4 - STJ Exceção de suspeição. Mandato. Procuração.

«A procuração para o foro em geral habilita o advogado a formular exceção de suspeição. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - TAMG Mandato. Procuração. Inexistência de limite territorial.

«A procuração para o foro em geral confere ao procurador poderes para a prática de todos os atos processuais, sem limite territorial, exceto para aqueles em que se exigem poderes específicos.... (Continua)

6 - STJ Advogado. Procuração. Mandato judicial. Substabelecimento. Poderes especiais. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º.

«A procuração para o foro em geral habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, à exceção daqueles para os quais se exigem poderes especiais, não incluído entre estes o de substabelecer. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 5º, § 2º.... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Contratos de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de regularização de representação processual da requerente - Solução que se mantém, mas por outro fundamento. 1. Procuração apresentada após o despacho inicial que, diversamente do considerado na sentença, cumpre os requisitos do CPC, art. 105. Compreensível preocupação da administração da Justiça quanto ao exercício fraudulento do direito de ação frente às chamadas demandas repetitivas não podendo ir a ponto de inovar no sistema jurídico, para pretender criar requisitos não estabelecidos em lei para efeito da outorga da procuração para o foro, com o que se estará infringindo o princípio da legalidade e, com isso, embaraçando o também fundamental direito de ação (CF, art. 5º, III e XXXV). 2. Inexistência, contudo, de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. 3. Sentença mantida por tal fundamento.

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Procuração para o foro. Abordagem, convocando esclarecimentos de advogado, mandatário. Segunda fase do procedimento. Perícia, bem fundamentada, indicando crédito, em favor do autor, mandante. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FAMÍLIA - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANADO COM A APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO - AUSENTE PREJUÍZO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE - RECURSO DESPROVIDO.

O Lei 8906/1994, art. 5º, §2º, enuncia que a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Embargos de divergência regidos pela Lei 11.496/2007. Advogado. Mandato. Procuração. Irregularidade de representação processual. Outorga de poderes para a prática de atos perante o tribunal regional. Recurso interposto junto ao tribunal de origem. Validade do ato. Súmula 164/TST e 383/TST. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º. CPC/1973, art. 37.

«A Egrégia 5ª Turma concluiu que a advogada, subscritora das razões de agravo de instrumento, não estava habilitada para a prática daquele ato processual, na medida em que restrita a outorga de poderes a ela conferidos pela procuração de fls. 32 à defesa dos interesses do Sindicato perante o Egrégio TRT da 5ª Região. Ocorre que, na referida procuração foram conferidos os poderes da cláusula «ad judicia. E, consoante disposto no § 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/94, «a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. Além disso, o recurso de revista é interposto na secretaria do Tribunal Regional do Trabalho e dirigido à sua respectiva Presidência, pelo que se enquadra como ato processual praticado no Tribunal Regional de origem. Neste sentido precedentes desta Colenda SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra a decisão que afastou a tese de prescrição por ausência de citação - Não acolhimento - O comparecimento espontâneo do executado, juntando aos autos instrumento de procuração para o foro geral e defesa de seus interesses, supre eventual nulidade da citação - A teor do disposto no art. 219, § 1º do CPC/73 (art. 240, § 1º do CPC/2015), o ato de citação não tem o condão de interromper a prescrição, mas sim o despacho que a determinou - Elementos dos autos que comprovam o comparecimento espontâneo da segunda executada, antes do decurso do prazo prescricional - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Nulidade inexistente. Mandato judicial. Substabelecimento. Poderes especiais. Desnecessidade. CPC, art. 38.

1 - A procuração para o foro em geral habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, à exceção daqueles para os quais se exigem poderes especiais, não incluído entre estes o de substabelecer.... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE CONCEDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICAÇÃO PRIVADA. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Propositura no foro perante o qual a obrigação deve ser satisfeita. Ajuizamento na Comarca de Santos. Adequação. Hipótese em que o despachante aduaneiro signatário do termo de responsabilidade que previa a cláusula de eleição de foro tinha poderes para tal ato, nos termos da procuração que lhe foi outorgada. Não configuração da dificuldade de exercício do direito de defesa em razão da cláusula de eleição de foro. Prevalência do foro eleito livremente pelas partes. Rejeição da exceção mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução por título extrajudicial. Juntada de procuração sem poderes para receber citação ou de representação para o foro em geral. Comparecimento espontâneo. Não caracterização. Recurso desprovido.

«1. A juntada aos autos de procuração sem poderes específicos para receber citação, e nem mesmo para o foro em geral, não configura o comparecimento espontâneo, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 214, § 1º. ... (Continua)

16 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM OUTRO PROCESSO. PODERES ESPECÍFICOS AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a nulidade da citação de Percy Xavier Rego nos autos de execução fiscal, realizada por intermédio do advogado Rodrigo Repp.2. O agravante sustentou que a procuração utilizada para a citação fora outorgada em outro processo e que houve renúncia ao mandato, tornando a citação irregular.3. Alegou violação ao CPC, art. 242, § 1º e às prerrogativas da advocacia, requerendo efeito suspensivo e reforma da decisão agravada.4. O pedido de efeito suspensivo foi deferido.5. O agravado pugnou pelo desprovimento do recurso.6. A OAB/PR requereu ingresso no feito como assistente simples do advogado, cujo pedido deferido.7. A Procuradoria-Geral da Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso, com a declaração de nulidade da citação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO8. A questão em discussão consiste em saber se a procuração outorgada em outro processo é válida para fins de citação do possuidor do imóvel a ser executado nos autos de execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR9. Nos termos do CPC, art. 105, a procuração para o foro não confere, por si só, poderes para o recebimento de citação, salvo quando houver previsão expressa.10. O STJ tem entendimento consolidado de que a presunção de poderes de representação não se estende automaticamente a processos distintos.11. Jurisprudência relevante corrobora a necessidade de poderes específicos para que o advogado receba citação em nome do cliente (REsp. Acórdão/STJ, Min. Nancy Andrighi, 2022).12. A citação realizada sem a devida outorga de poderes específicos é nula, conforme entendimento do TJPR (AI 0048276-41.2023.8.16.0000, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 2024).IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e declarar a nulidade da citação de Percy Xavier Rego nos autos de execução fiscal.Tese de julgamento: «É nula a citação realizada por meio de advogado que não detém poderes específicos outorgados em procuração nos autos do respectivo processo, não podendo a representação ser presumida".Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 105, caput; art. 242, § 1º.Jurisprudência relevante citadaSTJ - REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022.TJPR - AI 0048276-41.2023.8.16.0000, rel. Des. Dilmari Helena Kessler, julgado em 11/03/2024.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Embargos do devedor. Existência de procuração geral para o foro nos autos principais da execução. Juntada de nova procuração com poderes específicos nos autos de embargos do devedor. Desnecessidade. Precedentes. Exceções do CPC, art. 38. Rol taxativo. Doutrina. Recurso especial provido.

I - A ausência de juntada de cópia da procuração nos autos dos embargos do devedor não gera nulidade, mas simples irregularidade procedimental, caso verificada a existência de mandato nos autos principais da execução, sendo esta a hipótese dos autos;... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU OS EMBARGOS INTEMPESTIVOS - JUÍZO DE INTEMPESTIVIDADE LASTREADO NA PREMISSA DE QUE O PRAZO DE DEFESA FORA DEFLAGRADO POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - INGRESSO DO REQUERIDO AOS AUTOS COM PETIÇÃO EM QUE SE LIMITOU A REQUERER O CADASTRAMENTO DE SEU ADVOGADO - PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO, SEM PODERES DE RECEBER CITAÇÃO - NECESSIDADE DA CITAÇÃO NÃO SUPRIDA - PRAZO DE DEFESA NÃO DEFLAGRADO - TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS

comparecimento espontâneo da parte ré apto a suprir a falta ou a irregularidade da citação (art. 239, §1º, CPC) não se configura quando o demandado ingressa nos autos mediante petição em que, sem arguir matéria de defesa, requer simplesmente o cadastramento de advogado cuja procuração não prevê poderes especiais para receber citação. ... (Continua)

19 - TJSP PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA PARA O FORO EM GERAL - SUFICIÊNCIA - DISPENSA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO RECOLHIMENTO, PORÉM, DAS CUSTAS INICIAIS EM PRAZO DETERMINADO - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE PEDIDO DESSA NATUREZA - RECURSO IMPROVIDO

20 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. VÍCIO PROCESSUAL SANEADO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Em que pese as certidões de oficiais de justiça sejam dotadas de fé pública, possuem presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por meio de prova robusta em contrário. Precedentes desta Corte. ... (Continua)