Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Contratos de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de regularização de representação processual da requerente - Solução que se mantém, mas por outro fundamento. 1. Procuração apresentada após o despacho inicial que, diversamente do considerado na sentença, cumpre os requisitos do CPC, art. 105. Compreensível preocupação da administração da Justiça quanto ao exercício fraudulento do direito de ação frente às chamadas demandas repetitivas não podendo ir a ponto de inovar no sistema jurídico, para pretender criar requisitos não estabelecidos em lei para efeito da outorga da procuração para o foro, com o que se estará infringindo o princípio da legalidade e, com isso, embaraçando o também fundamental direito de ação (CF, art. 5º, III e XXXV). 2. Inexistência, contudo, de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. 3. Sentença mantida por tal fundamento.