Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. VÍCIO PROCESSUAL SANEADO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Em que pese as certidões de oficiais de justiça sejam dotadas de fé pública, possuem presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por meio de prova robusta em contrário. Precedentes desta Corte. ... (Continua)