processo civil heranca jacente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Ação de usucapião. Imóvel parte de herança jacente. Eventual reconhecimento da prescrição aquisitiva possível até o reconhecimento da vacância. Ausência de óbice à continuidade da presente lide. Suspensão do presente processo impertinente. Recurso provido.

«Tese - O fato de o imóvel integrar herança jacente não obsta que seja objeto de ação de usucapião por quem exerce a posse ad usucapionem. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE USUCAPIÃO COM O REQUERIMENTO DE ARRECADAÇÃO DE BENS DE HERANÇA JACENTE. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL.  

1. A ação de usucapião processa-se sob o rito comum e ostenta a natureza de processo judicial litigioso. Por sua vez, a arrecadação de bens de herança jacente se realiza mediante instauração, pelos legitimados, de procedimento de jurisdição voluntária.  ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Herança jacente. Legitimidade ativa do próprio magistrado. Poderes de instauração e instrução do procedimento conferidos pela lei processual. Poder-dever do juiz. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. CPC/2015, art. 738.

1. O propósito recursal consiste em definir se a instauração do procedimento especial de herança jacente por um ente municipal, mas sem a devida instrução com os documentos indispensáveis, ainda que desatendida a intimação para emendar a petição inicial, enseja o indeferimento da exordial e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução. Município do Rio de Janeiro que atuou como terceiro interessado em ação de usucapião, na condição de curador da herança jacente. Assistência. Ilegitimidade passiva para a execução dos honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 32. CPC/2015, art. 94.

«1. No presente caso, o Município do Rio de Janeiro não integrou o polo passivo da ação de usucapião em apenso. Todavia, por força de sua atuação como curador da herança jacente dos bens deixados por Doris Stefanie Kahn, proprietária do imóvel usucapiendo, ingressou no feito como terceiro interessado e assistente do réu, tendo, inclusive, manejado recurso de apelação contra a sentença de procedência. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução. Município do Rio de Janeiro que atuou como terceiro interessado em ação de usucapião, na condição de curador da herança jacente. Assistência. Ilegitimidade passiva para a execução dos honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 32. CPC/2015, art. 94.

«1. No presente caso, o Município do Rio de Janeiro não integrou o polo passivo da ação de usucapião em apenso. Todavia, por força de sua atuação como curador da herança jacente dos bens deixados por Doris Stefanie Kahn, proprietária do imóvel usucapiendo, ingressou no feito como terceiro interessado e assistente do réu, tendo, inclusive, manejado recurso de apelação contra a sentença de procedência. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução. Município do Rio de Janeiro que atuou como terceiro interessado em ação de usucapião, na condição de curador da herança jacente. Assistência. Ilegitimidade passiva para a execução dos honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 32. CPC/2015, art. 94.

«1. No presente caso, o Município do Rio de Janeiro não integrou o polo passivo da ação de usucapião em apenso. Todavia, por força de sua atuação como curador da herança jacente dos bens deixados por Doris Stefanie Kahn, proprietária do imóvel usucapiendo, ingressou no feito como terceiro interessado e assistente do réu, tendo, inclusive, manejado recurso de apelação contra a sentença de procedência. ... (Continua)

7 - TJRJ Agravo Instrumental. Ação de Adjudicação Compulsória proposta por quem se diz titular dos direitos decorrentes de Promessa de Compra e Venda. Imóvel transcrito em nome de pessoa que veio a falecer, tendo antes prometido a venda a terceiro. Cadeia registral correta. Pretendida intervenção no processo pelo MRJ, ante a possibilidade de existência de Herança Jacente. Indeferimento. Acerto da decisão. Aparente existência da possibilidade de êxito da pretensão adjudicatória. Ademais, em tese, existiria a aquisição por usucapião. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE HÉRNIA DE DISCO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUE JUSTIFIQUE A PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DA PACIENTE. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO.

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 (CORRESPONDENTE AO art. 927 DO DERROGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). AUTORA, ATUALMENTE FALECIDA, QUE ERA PROPRIETÁRIA DOS BENS IMÓVEIS OBJETO DE DISCUSSÃO POR FORÇA DA HERANÇA QUE LHE FORA CONFERIDA AQUANDO DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA. PODERES INERENTES À PROPRIEDADE QUE ERAM EXCLUSIVAMENTE EXERCIDOS POR SEU GENITOR, VIÚVO-MEEIRO E COPROPRIETÁRIO DOS BENS. PREVISÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.196. GENITOR QUE CEDEU, EM CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO, A ÁREA LITIGIOSA AO REQUERIDO. REQUERENTE, ASSIM, QUE NUNCA EXERCEU A POSSE SOBRE A COISA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE «AÇÃO PETITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE QUE HAJA FUNGIBILIDADE ENTRE AS «AÇÕES POSSESSÓRIAS E «AÇÕES PETITÓRIAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS CARENTE DE QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE PLEITO GENÉRICO E SEM CORRESPONDÊNCIA DETIDA COM OS FATOS NARRADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PLEITOS INICIALMENTE DEDUZIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Cobertura. Tratamento em domicílio (home care). Expressa indicação médica. Preservação da vida e saúde do paciente. Exclusão contratual do tratamento que encerra franca abusividade. Ofensa à boa fé-objetiva e à função social do contrato. CCB, art. 421. Honorários fixados dentro dos parâmetros do § 4º, art. 20, Código de Processo Civil. Valor mantido. Recurso improvido.

11 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PACIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. DÍVIDA PELAS DESPESAS MÉDICAS TRANSMITIDAS AOS SUCESSORES NOS LIMITES DA HERANÇA. IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ANÁLISE DO MÉRITO.

I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de pagamento de quantia certa, ajuizada em razão de negativa de transferência de paciente gravemente enferma para o Sistema Único de Saúde (SUS). Após o óbito da paciente, a Autora ajustou os pedidos para responsabilização das Rés pelas despesas médicas incorridas após o requerimento administrativo. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve a análise da legitimidade dos herdeiros para pleitear o ressarcimento ou condenação ao pagamento pelas despesas médicas, mesmo após o falecimento da paciente, bem como a legitimidade passiva do hospital e dos entes públicos. Discute-se, ainda, a imputação dos ônus de sucumbência às rés, a despeito da extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir: O direito à indenização por danos materiais e à condenação das Rés ao pagamento pelas despesas médicas possuem natureza patrimonial e, por isso, transmitem-se aos sucessores nos limites da herança. Desse modo, o interesse não se extingue com a morte do titular. É necessária a anulação da sentença para a devida instrução processual e análise do mérito dos pedidos iniciais. A preliminar de ilegitimidade passiva do hospital confunde-se com o mérito, devendo ser analisada em conjunto com as demais questões. Quanto aos ônus de sucumbência, os apelos restam prejudicados. IV. Dispositivo: Recurso da Autora provido para anular a sentença. Recurso do Hospital Sino Brasileiro - Rede DOr São Luiz improvido em relação à preliminar de ilegitimidade passiva. Recursos prejudicados quanto aos ônus sucumbenciais... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Requerimento de homologação de cessão de precatórios e de substituição processual, formulado em procedimento de jurisdição voluntária. Decisão que defere, em parte o pedido, extinguindo o processo incidental. Recurso cabível. Apelação (cpc/2015, art. 1.110).

1 - O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra por sentença.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA (ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO). TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS. LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUE JUSTIFICA A PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DA PACIENTE. RECURSO DA FESP IMPROVIDO.

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA PRESCRITO À AUTORA, CUJA COBERTURA HAVIA SIDO ANTERIORMENTE DEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PACIENTE COM QUADRO DE TRANSTORNO BIPOLAR REFRATÁRIO GRAVE, COM RECENTE RECAÍDA DO EPISÓDIO DEPRESSIVO - PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONSTATADOS - DECISÃO

MANTIDA.Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE QUADRIL/FÊMUR (ENXERTO ÓSSEO). TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS. LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUE JUSTIFIQUE A PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DA PACIENTE. RECURSO DA FESP IMPROVIDO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUE JUSTIFIQUE A PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DA PACIENTE. RECURSO DO IAMSPE PROVIDO.

17 - TJSP Artroplastia total do quadril cimentada/híbrida - Cirurgia de caráter eletivo - Paciente inserida recentemente na fila do SUS para realização do procedimento cirúrgico - Parecer desfavorável do NATJUS - Ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a ensejar a concessão da tutela de urgência recursal - Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: Artroplastia total do quadril cimentada/híbrida - Cirurgia de caráter eletivo - Paciente inserida recentemente na fila do SUS para realização do procedimento cirúrgico - Parecer desfavorável do NATJUS - Ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a ensejar a concessão da tutela de urgência recursal - Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AUTORA QUE É PORTADORA DE HÉRNIA DE DISCO CERVICAL. NECESSITA REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Plausibilidade do direito invocado que decorre da documentação acostada à inicial, que demonstra um histórico de cervicobraquialgia bilateral com mediação neuromoduladora e múltiplos analgésicos e a necessidade de procedimento neurocirúrgico de artrodese cervical e descompressão medular. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento da investigação. Recorrentes não indiciados. Ausência de interesse. Atipicidade da conduta. Matéria probatória. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Recurso não provido.

«1. Não figurando como indiciados, sequer existe interesse jurídico a ser tutelado por meio do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

20 - TJPE Processo civil. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Direitos humanos. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Portador de hérnia umbilical. Procedimento cirúrgico. Tratamento essencial a saúde do agravado. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso de agravo.

«Através de Decisão Terminativa proferida no Agravo de Instrumento, fls. 131/131v, foi negado seguimento ao recurso, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caputc/c o art. 74, VIII do RITJ, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «(...)Pois bem, a controvérsia recursal gira em torno de autorização para realização de cirurgia de Hérnia Umbilical no paciente agravado, sob alegação de que houve erro médico durante cirurgia anterior e teria perfurado o intestino. Faço ver que o periculum in mora, a esta altura, milita em favor do agravado, eis que conforme o discorrido (fls.23/70), não há dúvidas quanto às condições físicas atuais e pretéritas narradas na inicial, como também o histórico médico/hospitalar descrito. Portanto, resta evidente o procedimento cirúrgico pleiteado é na tentativa de melhorar o seu quadro clínico. O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que a negativa no fornecimento de medicamento urgente, que possa levar o paciente à morte, implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado (Confira-se: MC 14015/SP, T2, Min. Eliana Calmon, DJ de 24/03/2009; AgRg na MC 14274/PR , T1, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/10/2008). O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso, fornecendo-lhes, sobretudo em casos como o figurado em tela, os meios necessários para garantir-lhes melhor qualidade de vida, diminuindo os sofrimentos de que padecem, em atenção, ainda, aos ditames constitucionais que priorizam a dignidade da pessoa humana. É o entendimento pacificado deste E. Tribunal de Justiça, ao qual me filio: ... (Continua)