procedimento preparatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Procedimento preparatório de futura ação revisional. Interesse de agir presente. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Prova. Produção. Procedimento preparatório de inquérito civil. Pretensão à quebra do sigilo fiscal. Descabimento. Inexistência de indícios suficientes da prática de qualquer ato ilícito. Reapreciação da matéria quando da instauração do inquérito civil. Possibilidade. Recurso não provido.

3 - STJ Medida cautelar. Procedimento preparatório. Inexistência de prazo para propositura da ação principal quando indeferida a liminar. CPC/1973, art. 806.

«Prevendo o CPC/1973, art. 806, que o trintídio para a propositura da ação principal começa a correr da data da efetivação da medida cautelar, sendo indeferida a liminar, não há o termo «a quo indicado, razão pela qual não se tem com em curso o prazo indicado.... (Continua)

4 - TJSP Prova. Produção. Procedimento preparatório. Exibição de documentos bancários de interesse do interditando, objetivando ajuizamento de ação de interdição. Descabimento. Possibilidade de eventual requisição incidental pelo Magistrado durante o processo de interdição. Recurso da instituição financeira provido para julgar improcedente a postulação.

5 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Evidenciado que não irá instituição bancária privada, contra quem se pretende a exibição, ocupar o polo passivo da ação principal a ser promovida perante a Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal, queda reservada, a providência cautelar, ao procedimento preparatório daquela demanda. Extinção da cautelar de rigor. Recurso do consumidor não provido.

6 - TJPE Ação cautelar de exibição de documentos. Notas fiscais. Documento comum. Preliminar de ilegitimidade e falta de interesse processual. Rejeitadas. Possibilidade de apresentação de documento comum em procedimento preparatório. Irrelevância do direito material a ser discutido em processo futuro.

«1. A lei processual garante, independentemente do mérito do processo principal a ser ajuizado, a possibilidade de provimento judicial cautelar para obtenção de documento comum às partes e necessário a eventual promoção de demanda perante o Judiciário. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Efeito meramente devolutivo. Procedimento preparatório para instauração de inquérito civil. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Ausência de notificação. Irrelevância. Decisão devidamente fundamentada. Prevalência do interesse público.

«1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de primeiro grau que, em procedimento preparatório para instauração de inquérito civil, deferiu a quebra do sigilo bancário do impetrante. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO À ADOÇÃO (PPA) E RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR. INVIABILIDADE. EVIDENCIADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E VULNERABILIDADE CONTRA OS INFANTES QUE NÃO AUTORIZA A REFORMA DA DECISÃO. RISCO INCONTESTÁVEL AOS FILHOS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E DIREITOS DOS INFANTES/PROTEGIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Ministério público. Promotor de justiça. Instauração de procedimento preparatório de inquérito civil visando apurar denuncias a respeito de irregularidades na remuneração dos serviços advocatícios. Causídico que ficava com todo ou quase todo o atrasado do benefício previdenciário de seus clientes. Contratos com cláusula abusiva, colocando os consumidores em nítida desvantagem. Atribuição constitucional e infraconstitucional do Promotor de Justiça para promover tal inquérito. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TST RECURSO DE REVISTA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.

Discute-se nos autos se é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação cujo objetivo é, tão somente, a produção antecipada de provas. No caso em análise, o Regional registrou que a ré não ofereceu resistência à determinação judicial, de apresentação do documento solicitado, vale dizer, não houve pretensão resistida. Em tais casos, repita-se, em que não há pretensão resistida na esfera judicial, esta Corte Superior firmou tese no sentido de ser indevida a verba honorária advocatícia, notadamente porque se trata de um procedimento preparatório, de jurisdição voluntária. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Processo administrativo de revisão de aposentadoria de servidor público estadual. Constatação de fraude documental em procedimento preparatório criminal. 4. Alegação de inobservância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - TJRJ Medida cautelar. Exibição de documento. Procedimento preparatório. Interesse do autor. CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 845.

«Autora que é beneficiária de pensão decorrente da morte de seu marido e necessita que o município réu, a quem o de cujus estava vinculado, forneça uma série de documentos a fim de que possa analisar a correção dos valores que vêm sendo pagos. Preliminares de julgamento «ultra petita e de inadequação da via eleita que não merecem acolhimento, uma vez que o provimento jurisdicional prestado é perfeitamente compatível com a pretensão veiculada na peça exordial. Estando a documentação requerida na posse do réu e havendo justificativa para sua apresentação - a necessidade de revisão do benefício recebido pela autora - agiu com acerto o magistrado ao julgar procedente em parte o pedido e determinar a apresentação dos documentos, diante da necessidade da concessão da tutela cautelar, em estrita observância aos CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 845. Não provimento do recurso.... (Continua)

13 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Procedimento preparatório. Discussão acerca da legalidade da cobrança de valores referentes ao consumo de energia elétrica. Sentença favorável ao requerente reconhecendo o direito à indenização. Ônus sucumbenciais devendo ser suportados pela requerida, no caso, a concessionária de serviços. Impossibilidade das custas e despesas processuais da medida cautelar serem exigidas sob a rubrica de danos materiais, devendo integrar as verbas de sucumbência arbitradas no processo principal. Aplicação CPC/1973, art. 20, ««caput, §§ 1º e 2º. Sentença reformada. Recurso da ré parcialmente provido, negado o recurso adesivo do autor.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Determinação de recolhimento de custas iniciais - Irresignação do autor - Acolhimento - Liquidação de sentença que se trata de procedimento preparatório ao cumprimento de sentença - Mero incidente processual - Ausência de previsão legal de pagamento de taxa judiciária na distribuição de liquidação de sentença - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

15 - STJ «Habeas corpus. Recurso ordinário. Interpelação jucidial. Trancamento. Inviabilidade da via eleita. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. CPP, art. 144. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A via do «habeas corpus não é idônea para se trancar o procedimento de interpelação judicial (CPP, art. 144), tendo em vista tratar-se de mero procedimento preparatório para a eventual propositura de ação penal de iniciativa privada, em que não há previsão de condução coercitiva dos interpelados para comparecerem à audiência. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção dos pacientes.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO PROCEDIMENTO, REINTEGRAÇÃO AO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO E O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte autora. 2. No mérito da lide, a apuração preliminar constitui ato preparatório e investigativo, que antecedente à instauração do respectivo Processo Administrativo Disciplinar. 3. A exigência quanto à composição da Comissão Processante por servidores estáveis, prevista na Lei 8.112/90, é inaplicável à fase de apuração preliminar. 4. A eventual irregularidade no procedimento preparatório não conduz à nulidade do Processo Administrativo Disciplinar. 5. Os elementos de convicção produzidos nos autos não comprovam a existência de eventual gravame ou prejuízo à ampla defesa e o contraditório. 6. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Inconformismo da ré à r. sentença que homologou a prova pericial. Pretensão de valoração da prova, ao argumento de que haveria outros elementos a serem analisados pelo perito. Disposição do CPC, art. 382, § 4º acerca da não admissão de recurso em se tratando de procedimento preparatório. Questionamento da prova a ser feito nos autos da ação principal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

18 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Além de não relacionado no rol dos casos excluídos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública previsto na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º, o procedimento preparatório da produção antecipada de provas, regrado pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015, não é alcançado pelo Enunciado FONAJE 8 porquanto não classificável como ação sujeita ao procedimento especial, posto inequivocamente inserido na Parte Especial, Livro I, Título I, desse nosso «Codex, que cuida exatamente «Do Procedimento Comum".... (Continua)

19 - TJMG Conflito negativo de competência. Pedido de produção antecipada de provas. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009.

«- É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, excetuadas as hipóteses elencadas na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - CPC/1973 - TERMO INICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - LIMINAR DEFERIDA - AUSÊNCIA - CONSEQUÊNCIAS - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

1. O CPC/2015, art. 1.046 prevê que as disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas aos procedimentos especiais, que forem revogadas, aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. 2. «Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório - CPC/1973, art. 806. 3. Não sendo distribuída a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)