procedimento ordinario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. CRIME DE RESPONSABILIDADE. Prefeito Municipal. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV. Negativa de execução de Lei Municipal. Descaracterização. Conduta praticada não se subsume ao tipo penal. Negativa justificada. Denúncia improcedente. Absolvição sumária decretada.

2 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. DENÚNCIA. Recebimento. Retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Atipicidade da conduta. Informações solicitadas não imprescindíveis. Elementar ausente. Absolvição. Necessidade. Ação improcedente.

3 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. COMPETÊNCIA CRIMINAL. Funcional. Réu diplomado prefeito municipal. Prática de atos processuais por Juiz de Primeira Instância. Nulidade sanada. Convalidação dos atos processuais pela Turma Julgadora. Réus interrogados por determinação do Tribunal de Justiça competente. Expedição de nova carta de ordem ao Juiz «a quo determinada.

4 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. Caracterização. Promotor de Justiça que imputa crime a Tenente da Polícia Militar que o sabia inocente. Autoria e materialidade comprovadas. Provas documental e testemunhal suficientes a embasar o decreto condenatório. Perda do cargo. Necessidade. Via reflexa da condenação. Observância do CP, art. 92, I, «a. Ação procedente, com determinação.

5 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICA. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Prefeito. Autorização de despesas nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato, que não podiam se pagas no mesmo exercício financeiro. Fatos anteriores à vigência do dispositivo legal. Aplicação do princípio da reserva legal e da anterioridade da lei. Necessidade. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Ação improcedente.

6 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. DENÚNCIA. Inépcia. Contendo a inicial todos os requisitos do CPP, art. 41, com clareza e detalhamento incomuns, tendo a defesa rebatido ponto a ponto a acusação, inadmissível se alegue violação à ampla defesa, dado que foi perfeitamente possibilitado ao denunciado entender aquilo que está a ele sendo debitado. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. DESACATO. Descaracterização. Fato imputado a Procurador de Justiça, na época desempenhando o cargo de Secretário de Segurança Pública, supostamente praticado em ofensa a Deputados Estaduais. Tipo que reclama um particular a ofender um funcionário público. Denunciado que estava no exercício de suas funções, foi explícito ao negar a mínima intenção de desacatar os parlamentares. Prova testemunhal em total abono com o alegado. Improcedência da denúncia, com fundamento no inciso III do CPP, art. 386.

8 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. CALÚNIA. Injúria. Difamação. Descaracterização. Delitos imputados a prefeito municipal, em razão de supostas ofensas dirigidas a promotor de justiça da comarca. «Animus corrigendi na atuação do alcaide, malgrado eventual excesso de linguagem. Existência de dúvida se o texto publicado em jornal correspondia à entrevista concedida pelo réu àquele periódico, que vinha atacando a conduta funcional do ofendido. Dolo do agente não evidenciado. Absolvição do réu decretada, com fulcro no CPP, art. 386, inciso VII.

9 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. CRIME DE RESPONSABILIDADE. Prefeito municipal. Acusação de utilização de mão de obra, bens e compra de materiais em desconformidade com os ditames legais, para realização de festa de peão. Inadmissibilidade. Hipótese. Criado parque de eventos derivado de projeto encaminhado e aprovado por câmara de vereadores, no intuito de proporcionar à comunidade lazer em área adequada, inexiste infração pela utilização de bens públicos em terreno de propriedade de município, utilizado para festividades populares diversas e eventos culturais. Absolvição decretada.

10 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. CRIME DE RESPONSABILIDADE. Prefeito Municipal – Réu denunciado como incurso no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso I c.c. CP, art. 29. Réu que era, quando do oferecimento da denúncia, Ex-Prefeito. Investidura no cargo de Prefeito Municipal. Prerrogativa de função. Incompetência do Juízo de Primeiro Grau. Deslocamento da competência para a Segunda Instância. Anulação do processo a partir da investidura na função de alcaide. Deferimento de diligências nos termos em que requerida pela douta Procuradoria de Justiça.

11 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. DELITO DE TRÂNSITO. Embriaguez ao volante. Acusado (Promotor de Justiça) que agindo com imprudência deu causa a acidente de trânsito que resultou na morte de três pessoas. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Réu condenado como incurso nas sanções do art. 302, '«caput' (por três vezes) do Código de Trânsito Brasileiro cumulado com o CP, art. 70, ««caput. Cominação de pena privativa de liberdade e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, com substituição da sanção prisional por duas por restritivas de direitos (nos termos do art. 44 do Estatuto Penal). Ação penal pública julgada procedente.

12 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. LICITAÇÃO. Crime do Lei 8666/1993, art. 89, ««caput. Descaracterização. Prefeito municipal acusado de contratar advogado sem licitação. Presença dos requisitos legais para dispensa do certame, dada a natureza dos serviços jurídicos contratados. Comprovação da especialidade do causídico e da singularidade das ações submetidas ao seu patrocínio. Prevalência do interesse público, considerando-se o benefício financeiro obtido com a atuação de profissional especializado. Cobrança de preço justo, em face do montante arrecadado pela Municipalidade. Ação penal julgada improcedente, sendo o réu absolvido da imputação contida na denúncia, com fundamento no CPP, art. 386, III.

13 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. LEI 7.347/85, art. 10. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO.

As circunstâncias do caso impedem a comprovação do dolo, imprescindível à condenação. ... (Continua)

14 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. DESACATO. Prática por Funcionário Público. Secretário Estadual que ao prestar esclarecimentos na Assembléia Legislativa é denunciado por suposto desacato a Deputados Estaduais. Denúncia que atribui ao então Secretário palavras e gestos injuriosos, idôneos a ofender a dignidade e o decoro dos membros do Poder Legislativo e desdourar a honorabilidade da nobre função por eles exercida. Improcedência. Denunciado que estava no exercício de suas funções públicas não se encontrando despido dessa qualidade ou fora dela. Não era o «extraneus titularizável do polo ativo de uma relação jurídico-penal para a prática de crime praticado por particular contra a administração. Incidência na espécie do velho brocardo romano: «inter pares non fit injuria. Decretada a improcedência da denúncia, com fundamento no inciso III do CPP, art. 386.

15 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PECULATO, PREVARICAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIMES EM LICITAÇÕES - PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA - RECEBIMENTO - NECESSIDADE - PRELIMINARES ARGUIDAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE OBSTAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSENTES AS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395 - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE - DENÚNCIA RECEBIDA.

16 - STJ Tóxicos. Procedimento. Operação diamante. Tráfico de entorpecentes. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Delitos sujeitos a procedimentos diversos. Adoção do procedimento ordinário. Delação premiada. Lei 10.409/2002, art. 27 e Lei 10.409/2002, art. 38.

«Imputados aos réus delitos sujeitos a procedimentos diferentes, é possível a adoção do procedimento ordinário previsto para os delitos apenados com reclusão, pois é o mais abrangente, próprio a garantir ao Paciente e aos co-réus a forma mais irrestrita de ampla defesa. Operação irrompida pela Polícia Federal, conhecida por «Operação Diamante, em que se deflagrou o cometimento de inúmeros delitos, por organização criminosa complexa e que se estenda por vários países, o que justifica a adoção do procedimento ordinário. A concessão da delação premiada não está atrelada à existência ou inexistência da defesa preliminar, prevista no Lei 10.409/2002, art. 38, eis que pode ser concedida em razão do acordo ou proposta do Ministério Público, atendidos os requisitos legais.... (Continua)

17 - TRT3 Procedimento ordinário. Pedido. Indicação. Valor. Liquidação dos pedidos. Procedimento ordinário. Ausência de previsão legal.

«Muito embora o autor tenha apresentado pedidos iliquídos, atribuiu à causa o valor que impõe a submissão da ação ao procedimento ordinário, cujo regramento não estabelece a liquidação dos pedidos, como no procedimento sumaríssimo (CLT, art. 452B, I). Dessa forma, não havendo previsão legal que exija a liquidação de cada pedido deduzido na exordial, o que se restringe às reclamações submetidas ao procedimento sumaríssimo (CLT, art. 852B, I), há que se prover o recurso, determinando o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento ao feito, como se entender de direito.... (Continua)

18 - STJ Recurso. Prazo recursal. Procedimento ordinário. Menor. ECA, art. 193. Inaplicabilidade. Aplicabilidade somente aos procedimentos previstos nos arts. 152 a 197, do ECA.

«... Aplicam-se ao caso dos autos os prazos para interposição de recursos previstos no CPC/1973, tendo em vista entendimento assentado no âmbito do STJ no sentido de que os prazos previstos no ECA, art. 193 incidem apenas nos procedimentos especiais regulados pelos artigos 152 a 197 desse diploma legal, não sendo cabíveis no procedimento ordinário. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

19 - TJRJ Ação monitória. Facultatividade. Possibilidade de ajuizamento da ação pelo procedimento ordinário, quando cabível o monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Possível o ajuizamento de ação de procedimento ordinário ainda que presentes os requisitos do CPC/1973, art. 1.102-A pois a ação monitória é opção facultada ao autor.... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Recebimento. Instrução probatória. Oportunidade. Prefeito. Crime de responsabilidade. Improbidade administrativa. Indícios de autoria. Processo-crime. Prefeito municipal. Denunciação caluniosa.

«Narrativa clara de crime, em tese, com sinalização probatória inicial. Indispensável a instrução processual para exame mais fundo da prova. Denúncia recebida. Unânime.... (Continua)