1 - TRT3 Indenização por danos morais. Doença degenerativa. Principio do non reformatio in pejus.
«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Delineados, deste modo, a força e extensão da agressão moral, caberá ao Julgador quantificar a reparação devida. No caso sob exame, a prova pericial produzida nos autos foi conclusiva no sentido de que «o reclamante José Ferreira de Oliveira é portador de doença degenerativa, não ocupacional, não havendo nexo causal com as atividades laborais exercidas na reclamada (fl. 144). Nesse contexto, entendo que não faz jus o Reclamante à garantia de emprego vindicada e sequer ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Todavia, devemos aplicar o principio do non reformatio in pejus, ou seja, o recurso não pode prejudicar o Recorrente. Assim, a situação de quem recorre não poderá ser reformada para pior, isto é, ou ela melhora para o Recorrente, ou, no máximo, a decisão impugnada será mantida, salvo se houver recurso de ambos os litigantes. Mantenho.... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - VALOR IRRISÓRIO -DANO MORAL - INCONTROVERSO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS -RECURSO DESPROVIDO.
Sendo incontroverso o dano moral, em razão da ausência de recurso da parte contrária, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, impõe-se a manutenção quantum fixado, inadmitindo-se, contudo, a pretensão de majoração. Recurso desprovido.... ()
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3 - STF Recurso. Roubo. «Reformatio in pejus.
«Cuidando-se de roubo qualificado na forma tentada não pode o tribunal de origem, sem ofensa aos princípios que proíbem o julgamento «ultra petita e a «reformatio in pejus em segundo grau, condenar o paciente por roubo consumado à conta de recurso da acusação que fala, tão-só, em tentativa de roubo.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REALIZADO POR ASSOCIAÇÃO - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - INDEVIDA - PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - ELEVAÇÃO - ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Diante da ausência de recurso da parte requerida e em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito do autor de ser ressarcido a título de danos morais. - Os honorários advocatícios devem ser fixados com observação dos requisitos do CPC, art. 85, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo. Emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Não violação do principio da reformatio in pejus. Regime inicial inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O emprego da arma branca, embora não mais configure causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem, não havendo que falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INVALIDADE DO AJUSTE - FATO INCONTROVERSO - VALOR IRRISÓRIO - DANO MORAL - MANTIDO - PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à restituição - não há prova de que aconteceram descontos que tenham comprometido a manutenção da parte postulante. Também não está comprovado nenhum outro fato que ocasionasse abalo psíquico, cujo ônus probatório era do requerente. ... ()
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7 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização por danos morais. Doença degenerativa. Principio do non reformatio in pejus. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. ... ()
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8 - STJ Ação divisória. Documentos. Juntada. Honorários. «Reformatio in pejus.
«Não se tratando de documentos indispensáveis à propositura da ação, admite-se possam ser juntados em outras oportunidades, sem que haja violação aos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 396, desde que tenha sido observado o princípio do contraditório e não haja prejuízo para a outra parte. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Juros remuneratórios. Incidência. Reformatio in pejus. Ocorrência.
1 - Incorre em violação ao princípio do non reformatio in pejus decisão que institui novo gravame ao único recorrente.... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INVALIDADE DO AJUSTE - FATO INCONTROVERSO - VALOR IRRISÓRIO - DANO MORAL - MANTIDO - PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à restituição - não há prova de que aconteceram descontos que tenham comprometido a manutenção da parte postulante. Também não está comprovado nenhum outro fato que ocasionasse abalo psíquico, cujo ônus probatório era do requerente. ... ()
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11 - STJ Recurso. Apelação civil. Princípio do «non reformatio in pejus. CPC/1973, art. 513.
«Se os critérios de compensação dos créditos estabelecidos na sentença não foram objetos de recurso pela parte ex adversa, é vedada em sede de apelação sua modificação ex officio pelo tribunal a quo, eis que prejudiciais a recorrente, em atenção ao princípio do «non reformatio in pejus.... ()
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12 - STJ Recurso. Apelação exclusiva da defesa. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. CPP, art. 617.
«O CPP, art. 617, na sua parte final, contém preceito que veda, em recurso exclusivo da defesa, o agravamento da situação imposta ao réu, na linha dos princípios que consagram a vedação do «reformatio in pejus e o «tantum devolutum quantum apelatum.... ()
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13 - STJ Tributário. Processual civil. Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 515. Não ocorrência.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 515, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada pela parte. Em conformidade com o princípio da non reformatio in pejus, o que é devolvido ao Tribunal pelo efeito devolutivo não pode ser modificado a ponto de prejudicar a parte apelante. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - INVALIDADE DO AJUSTE - FATO INCONTROVERSO - VALOR IRRISÓRIO - DANO MORAL - MANTIDO - PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEVIDA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
-Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à restituição - não há prova de que aconteceram descontos que tenham comprometido a manutenção da parte postulante. Também não está comprovado nenhum outro fato que ocasionasse abalo psíquico, cujo ônus probatório era do requerente. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Embora seja indevido os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, gerando direito à restituição, não há obrigação de indenizar, uma vez que não evidenciado comprometimento a sua subsistência, inexistindo, nestas hipóteses, dano moral presumido. Diante da ausência de recurso da parte requerida e em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito ao ressarcimento a título de danos morais, sendo indevida, contudo, a majoração pretendida. Nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do montante, nos termos do art. 85, §2º, do CPC vigente. Recurso parcialmente provido.... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INVALIDADE DO AJUSTE - FATO INCONTROVERSO - VALOR IRRISÓRIO - DANO MORAL - MANTIDO - PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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17 - TJRJ Recurso. Apelação Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 515, § 1º.
«2.4. O princípio que veda a reforma da sentença para torná-la ainda mais prejudicial ao recorrente (a «reformatio in pejus.) implica forçoso óbice a que o Tribunal, no caso concreto, examine pedido subsidiário sobre o qual a sentença não se manifestou, na ausência de pleito do apelado nesse sentido, em recurso adesivo ou mesmo em contrarrazões. Na hipótese, mostrar-se-ia mais danosa, para o recorrente, a decisão que acolhesse o pleito subsidiário e lhe condenasse ao pagamento em dobro do que, em tese, teria recebido do autor (quantia de grande vulto para o padrão financeiro das partes); do que a sentença que, acolhendo o pedido principal, lhe impôs obrigação manifestamente impossível. A ordem de preferência estabelecida pelo autor, na formulação de pedidos alternativos, não necessariamente coincide com a ordem de interesse jurídico e econômico do réu, como se vê no caso concreto. Some-se a isso a circunstância de que as versões são contraditórias: o autor fala em promessa de compra e venda, enquanto o réu alega empréstimo tomado, situação que não mereceu do sentenciante a devida atenção. A disposição contida no § 1º do CPC/1973, art. 515 não pode ir a ponto de, alcançando direito puramente patrimonial e disponível (e não matéria de ordem pública), ferir o princípio que veda a reformatio in pejus.... ()
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18 - TST Recurso ordinário. Princípio da non reformatio in pejus. Indenização por dumping social
«1 - Trata-se de condenação imposta, de ofício, pelo Tribunal Regional do Trabalho ao pagamento de R$100.000,00 a título de indenização por dumping social. ... ()
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19 - STJ Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.
«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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20 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Reformatio in pejus. Percentual de juros moratórios.
1 - Não se verifica a alegada nulidade do julgado, com fundamento no CPC, art. 535, pois o Tribunal a quo examinou, de maneira expressa, a assertiva de proibição à reformatio in pejus.... ()
