Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - VALOR IRRISÓRIO -DANO MORAL - INCONTROVERSO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS -RECURSO DESPROVIDO.

Sendo incontroverso o dano moral, em razão da ausência de recurso da parte contrária, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, impõe-se a manutenção quantum fixado, inadmitindo-se, contudo, a pretensão de majoração. Recurso desprovido.... (Continua)