Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REALIZADO POR ASSOCIAÇÃO - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - INDEVIDA - PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - ELEVAÇÃO - ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Diante da ausência de recurso da parte requerida e em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito do autor de ser ressarcido a título de danos morais. - Os honorários advocatícios devem ser fixados com observação dos requisitos do CPC, art. 85, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)