1 - TJDF PENAL. MAUS-TRATOS. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENCA MANTIDA.
1. Mantém-se a absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo, quando o acervo fático probatório produzido não se mostra robusto e seguro para se afirmar, com certeza, que o réu praticou o fato criminoso descrito na denúncia.... ()
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2 - TJDF PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM PRESTAÇÃO DE SOCORRO À VÍTIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO IMPROCEDENTE. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
1. Mantém-se a absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo, quando o acervo fatico-probatorio produzido não se mostra robusto e seguro para se afirmar, com certeza, que o réu praticou o fato criminoso descrito na denúncia. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA - PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO".
Deve ser mantida a decisão absolutória se não há provas judiciais aptas a demonstrar, com segurança, a prática do crime narrado na inicial acusatória, prevalecendo o princípio do «in dubio pro reo".... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
-No caso dos autos, não existindo prova concreta a demonstrar que o acusado concorreu para a prática do delito de furto que lhe foi imputado na denúncia, é de rigor a manutenção da decisão absolutória proferida em seu favor, em atenção ao princípio do «in dubio pro reo".... ()
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5 - TJDF PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENCA MANTIDA.
1. Mantém-se a absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo, quando o acervo fatico-probatorio produzido não se mostra robusto e seguro para se afirmar, com certeza, que o réu praticou o fato criminoso descrito na denúncia. ... ()
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6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Princípio do in dubio pro reo. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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7 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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8 - TJDF PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Mantém-se a absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo, quando o acervo fático probatório produzido não se mostra robusto e seguro para se afirmar, com certeza, que o réu praticou o fato criminoso descrito na denúncia. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NECESSIDADE - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. -
Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a necessária certeza quanto à autoria dos fatos narrados na denúncia, subsistindo apenas indícios, deve ser proferida decisão absolutória com base no princípio do in dubio pro reo.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Alteração de fundamento da absolvição. Súmula 7/STJ.
1 - Devidamente fundamentada a sentença absolutória, nos termos do CPP, art. 398, VII, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, dada a existência de dúvida insanável sobre a autoria, a reversão das premissas fáticas para alteração do fundamento da absolvição, para os, I, II ou IV do CPP, art. 386 implicaria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES - DÚVIDA QUANTO À PRÁTICA DO ATO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO.
- Oprocedimento de apuração de falta grave não exige as formalidades de uma ação de conhecimento. Contudo, faz-se necessário um mínimo probatório acerca da autoria e materialidade da infração disciplinar, sem o qual deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo.... ()
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12 - TJPE Penal e processo penal. Porte ilegal de arma. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Condenação. Impossibilidade. Autoria dos apelados não comprovada. Incidência do princípio do in dubio pro reo. Apelo ministerial improvido. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que a autoria dos apelados não ficou suficientemente comprovada a autorizar um decreto condenatório. Incidência do princípio do in dubio pro reo. II - Apelo ministerial improvido, à unanimidade de votos.... ()
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13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Princípio do in dubio pro reo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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14 - TJPE Penal e processual penal. Latrocínio. Insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Prova indiciária insuficiente. Absolvição. Recurso provido, unanimemente.
«1. O conjunto probatório não demonstra, com suficiência, a existência do crime de atribuído ao apelante. ... ()
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15 - TJRS QUEIXA-CRIME. DELITO DE INJÚRIA (ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONFLITO DE VIZINHANÇA. PROVA INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal privada, o mérito foi examinado. No caso dos autos, os depoimentos colhidos revelam contradições e vínculos de proximidade e animosidade entre as partes, sem a produção de prova segura e independente capaz de embasar um decreto condenatório. Diante da ausência de certeza quanto à prática do núcleo do tipo penal e da aplicação do princípio do princípio do in dubio pro reo, impõe-se a manutenção da sentença absolutória. ... ()
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16 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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17 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA (CP, art. 329). DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). DESACATO (CP, art. 331). MATERIALIDADE DELITIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO. DÚVIDAS RAZOÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em um sistema jurídico que exige certeza para a condenação criminal, a presunção de inocência é um direito fundamental que resguarda contra julgamentos baseados em provas frágeis e incertas. Diante da insuficiência probatória no caso em questão, o princípio do «in dubio pro reo se aplica, favorecendo uma interpretação favorável ao réu quando existem dúvidas razoáveis sobre a materialidade delitiva. Absolvição mantida. ... ()
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18 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pelo crime de ameaça, previsto no CP, art. 147. A defesa alega a inexistência de provas que atestem a prática delitiva, em especial a ausência de demonstração do dolo específico de causar fundado temor à vítima.... ()
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19 - TJPE Apelação criminal. Roubo e receptação. Sentença absolutória. Recurso interposto pelo assistente de acusação. Princípio do in dubio pro reo. Inteligência do CPP, art. 155. Absolvição que se confirma. Apelo não provido. Unanimidade.
«1. Considerando-se que a confissão extrajudicial de um dos corréus não foi ratificada em juízo e, sendo o único elemento de prova colhido nos autos, é de ser mantida a acertada decisão absolutória em questão. ... ()
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20 - TJPE Penal e processo penal. Roubo. Tese de negativa de autoria. Acolhimento. Fragilidade da prova testemunhal. Não reconhecimento do apelante pela vítima. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Apelo provido. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que a participação do apelante no crime não ficou suficientemente comprovada, por força da fragilidade do conjunto probatório. Vítima só ouvida na delegacia e não reconheceu o apelante. Imprecisão das declarações das testemunhas presenciais. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. II - Apelo provido, para absolver o apelante. Decisão unânime.... ()
