Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA (CP, art. 329). DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). DESACATO (CP, art. 331). MATERIALIDADE DELITIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO. DÚVIDAS RAZOÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Em um sistema jurídico que exige certeza para a condenação criminal, a presunção de inocência é um direito fundamental que resguarda contra julgamentos baseados em provas frágeis e incertas. Diante da insuficiência probatória no caso em questão, o princípio do «in dubio pro reo se aplica, favorecendo uma interpretação favorável ao réu quando existem dúvidas razoáveis sobre a materialidade delitiva. Absolvição mantida.  ... (Continua)