principio da probidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Seguro. Plantio de árvores. Ciclone. Risco excluído. Cláusula. Redação. Clareza. Omissão. CCB/2002, art. 422. Princípio da boa-fé. Princípio da probidade. Aplicação. Apólice. Cobertura. Cabimento. Denunciação da lide. Possibilidade. Direito de regresso. Apelação cível. Seguro de floresta atingida pelo fenômeno natural denominado «catarina. Negativa de pagamento com base em alegação de ocorrência de «ciclone não elencado como causa excludente da cobertura. Incidência dos princípios que regem os contratos em geral. Boa- fé e probidade. CCB/2002, art. 422. Recurso provido. Denunciação do irb procedente.

«No caso em tela, tendo a companhia de seguros, deliberadamente, negado o cumprimento de obrigação securitária assumida, desprovida de qualquer justificativa legal ou fática, considerando a inexistência de previsão apontando «ciclone como causa excludente da cobertura, cumpre prover o apelo para julgar procedente o pedido e, consequentemente a denunciação a lide do IRB, atendendo, sobretudo, os Princípios da Boa-fé e da Probidade que regulam os contratos em geral. APELO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.... (Continua)

2 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Vendedora que não esclarece problemas sucessórios. Adjudicação compulsória deferida. Princípios da probidade e boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 466-B.

«Ação de adjudicação compulsória ajuizada ao argumento de que, após ter efetuado o pagamento integral do valor acordado para a compra de imóvel, não se conseguiu, pelas vias amigáveis, obter a escritura definitiva de compra e venda. Sentença de improcedência. Ré, ora apelada, que quando adquiriu o imóvel ainda era solteira, razão pela qual no Registro de Imóveis somente consta seu nome como proprietária do bem. Promitente comprador, ora apelante, que não tinha conhecimento, à época da contratação, que a apelada havia contraído núpcias sob o regime da comunhão universal de bens e que o cônjuge varão havia falecido. Princípio da probidade e da boa-fé objetiva que impunha à apelada esclarecer os embaraços sucessórios nos quais se encontrava o imóvel no momento da contratação. Procedimento adotado pela apelada quando da realização do negócio que lhe dava a aparência de que estava sendo feito da forma mais correta e através do meio adequado, não possuindo, o apelante, o conhecimento jurídico necessário para ter ciência dos entraves sucessórios que recaíam sobre o bem, tendo sido, nitidamente, ludibriado. Apelada que tentou se beneficiar da utilização de um ardil para a realização da promessa de compra e venda, não podendo, agora, bater às portas do Poder Judiciário para tentar mais uma vez, beneficiar-se da própria torpeza. Impossibilidade de o Poder Judiciário chancelar situações como estas, escudado no formalismo exacerbado e perpetuando a injustiça no mais puro sentido da palavra, ratificando uma atitude que beira ao estelionato. Reforma da sentença. Concessão da adjudicação compulsória do imóvel.... (Continua)

3 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara Municipal de Cajobi, Comarca de Olímpia. Licitação fraudulenta. Simulação. Desvio de verba pública. Ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e probidade administrativa. Dano ao erário. Recursos não providos.

4 - TST Recurso de revista. Comissões sobre vendas. Princípios da probidade e da boa-fé. Prequestionamento. Necessidade.

«À míngua de prequestionamento do tema, conforme exigência da Súmula 297 desta Corte, não há como aferir a violação dos CCB, art. 422 e CCB, art. 427. ... (Continua)

5 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação fraudulenta. Relações pessoais e funcionais entre pessoas envolvidas no destino da licitação e o particular a ser contratado. Ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e probidade administrativa. Dano ao erário. Devolução do valor integral determinada. Recurso provido.

6 - STJ Contrato. Princípio da probidade e da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

«... 4. Importante, neste patamar, destacar a importância do Princípio da Boa-Fé Objetiva e seus elementos caracterizadores na celebração dos contratos. Sobre o assunto, trago à colação texto de Judith Martins-Costa, em sua obra «A Boa-fé no Direito Privado, no qual a autora refere-se as condições da responsabilidade pré-contratual: ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, COM PRETENSÃO AOS DANOS MORAIS. AUTOR QUE, ALÉM DE CONSUMIDOR, É PESSOA IDOSA, SENDO DEVIDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS BEM APLICADA PELO JUÍZO A QUO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. CONSUMIDOR É PESSOA IDOSA E COM RENDA ÍNFIMA, AO PASSO QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS CAUSARAM DESEQUILIBRIO EM SUA CONTABILIDADE PESSOAL. PRETENSÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00, EXAGERADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00 EM ATENÇÃO AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

8 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, COM PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS. APELO DO RÉU PARA REFORMAR A SENTENÇA E AFASTAR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DO CONTRATO. NULIDADE DO CONTRATO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL DEVIDO, CONTUDO, NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. VALOR FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO AOS PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONFESSADO - RESCISÃO CONTRATUAL - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - BOA-FÉ E PROBIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVALÊNCIA DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA.

1. O inadimplemento contratual, confessado pela parte ré, autoriza a rescisão contratual, nos termos da legislação vigente e do pacto firmado entre as partes. 2. A apelante, ao não pleitear a manutenção do contrato, evidencia concordância com a rescisão já decretada, sendo a questão limitada ao percentual de retenção e ao índice de correção monetária aplicáveis. 3. As partes pactuaram expressamente a retenção de 20% dos valores pagos em caso de rescisão contratual, cláusula que foi firmada de forma livre e espontânea, respeitando os princípios da probidade e da boa-fé. Não há elementos que justifiquem a alteração do percentual acordado, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. 4. O índice de correção monetária estabelecido no contrato, com aditivo firmado pelas partes, foi o IPCA, não cabendo à apelante pleitear a substituição pelo IGP-M, uma vez que o aditivo foi pactuado em conformidade com as regras contratuais e legais. 5. A sentença condenou corretamente a requerida ao pagamento do saldo devedor, no montante de R$ 11.454,99 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), determinando a incidência de juros de mora e correção monetária desde o vencimento de cada parcela. 6. Autorizou-se a compensação dos valores pagos pela apelante mediante depósitos judiciais, que devem ser abatidos do total devido, conforme previsão contratual. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida, com observação... (Continua)

10 - STJ I. Sancionador. Agravo regimental em aresp. Ação civil pública de improbidade administrativa promovida pelo município de camboriú/SC contra o seu ex-prefeito, por ter o então alcaide efetuado a compra de ambulância em nome de terceiros, com recursos da municipalidade. II. Absolvição adveniente da corte catarinense, por não ter identificado nem conduta lesiva aos cofres públicos, nem revestida de dolo para ofender o princípio da probidade. Hermenêutica judicial construtiva da exclusão de ato ímprobo, quando a conduta do agente não veicula dano ao erário, enriquecimento ilícito ou ofensa dolosa a princípio da administração pública. III. Pretensão do mpf, neste agravo regimental, em ver reformada a decisão unipessoal do relator que confirmou a absolvição do tribunal de origem. Se ausentes as elementares da lesão aos cofres públicos, do proveito pessoal ilícito e da ofensa a princípios administrativos, não há o tipo ímprobo. IV. Neste caso, não se identifica a má-fé do acionado, consoante afirmou o tribunal de origem caso presente. Agravo regimental do parquet federal desprovido.

«1. Inicialmente, não se detecta, contexto destes autos, qualquer óbice legal, regimental ou sumular que corte o conhecimento do mérito da questão recursal. Por essas razões, impõe-se a plena análise da matéria de fundo. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. NOTIFICAÇÃO EMITIDA PELA FIADORA ÀS VÉSPERAS DA CONTESTAÇÃO. PRAZO DE 120 DIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 12, § 2º, DA LEI DAS LOCAÇÕES VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO RETROATIVO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA.

1. É inquestionável que a fiança se caracteriza pela relação de confiança entre fiador e afiançado, como sustentando nas razões do apelo. Também, está comprovada a alteração socitéria da empresa-locatária do imóvel, ocorrida em setembro/2019, e a venda do ponto comercial em outubro/19, e que justifica o pedido de exoneração de fiança, formulado pela apelante, apesar de ter assumido, expressamente, pelas obrigações em caso de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, consoante se infere dos parágrafos quarto e quinto da cláusula décima sétima.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, COM PRETENSÃO DE RECEBER OS VALORES EM DOBRO E MAJORAR OS DANOS MORAIS A R$10.000,00. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DO CONTRATO. NULIDADE DO CONTRATO DEVIDA. APLICÁVEL A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL DEVIDO, CONTUDO, NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR. EXAGERO. VALOR MAJORADO PARA R$5.000,00, EM PRESTIGIO AOS PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DANOS MORAIS CORRIGIDO DA FIXAÇÃO E JUROS DO EVENTO DANOSO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CORRIGIDO DO DESCONTO E JUROS DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Transporte público municipal. Remuneração de empresa de ônibus prestadora de serviços. Encargos decorrentes da mora. Correção monetária segundo a tabela de atualização editada por este Tribunal. Juros que não podem ser segundo a taxa praticada pelas instituições financeiras de primeira linha, como prescrito em lei municipal, mas de 6% (seis por cento) ao ano ou 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme a sentença e o disposto no CCB/1916, art. 1062. Multa de mora que não pode ser de 1% (um por cento) ao dia até trinta dias, como prescrito em lei municipal, havendo de ser de 2% (dois por cento) ao mês e seu equivalente ao dia, até o máximo de 30 % (trinta por cento) da lei municipal. Invalidade dessas disposições da lei municipal por ofensivas ao patrimônio público municipal e ao principio constitucional da probidade administrativa. Recursos e reexame necessário providos em parte.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROTESTO. LEGALIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame: Ação proposta por representante comercial dos produtos de telefonia da empresa TIM S/A em face da concessionária, que notificou e aplicou multa contratual em desfavor da autora, por criar um site, utilizando a marca da ré, sem autorização (www.internetlivetim.com.br). ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agente político. Ordem para pagamento de diferenças de diárias relativas a períodos pretéritos. Violação dos princípios de probidade, legalidade e impessoalidade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c do permissivo constitucional.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito empresarial, civil e processual civil. Ação de cumprimento de obrigação e não fazer cumulada com devolução de valores retidos de conta corrente e utilizados e indenização por danos materiais. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Concessionária de energia elétrica controlada. Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding. Cédulas de crédito bancário representativas de mútuos. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Não comprovação da vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica. Autorização concedida pela controlada fora da cártula (CCB) para transferir recursos para a conta da controladora com a finalidade de liquidar débitos. Eficácia perante as partes contratantes. Obrigação extracartular. Vinculação à relação jurídica extracartular ou fundamental. Princípio da probidade e boa-fé. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Teoria dos atos ultra vires societatis. Impossibilidade de aplicação no caso em questão. Decisão do tribunal com base nas provas dos autos. Invocação de dispositivos tendentes a responsabilizar os administradores perante a própria companhia ( interna corporis ). Avenças não vinculadas à prestação do serviço. Comprometimento da operacionalização e continuidade do serviço. Apreciação de fatos. Impossibilidade. Vencimento antecipado das cédulas de crédito bancário. Possibilidade de pactuação. Demais questões apreciadas à luz do conjunto fático probatório. Honorários sucumbenciais. CPC/1973. Flagrante excesso. Redução. Recurso provido em parte.

1 - O Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente todas as omissões e contradições apontadas em acórdão anterior proferido pelo STJ que determinou o retorno dos autos para o julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu pugnando pela reforma integral da sentença, a fim de reconhecer a legitimidade do contrato e dos descontos, afastando qualquer condenação. Subsidiariamente, requer a redução da indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato, mas juntou link de gravação demonstrando a imposição do produto à consumidora, sem, contudo, elucidar o objeto do contrato. Afronta aos principios da relação consumerista. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, que causaram impacto de natureza financeira. Ausência de boa-fé do requerido, que incide a devolução do indébito em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Danos Morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais). Valor da indenização que comporta readequação. Em observância ao principio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, o quantum da indenização permite redução para R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. «plano collor". Compensação de reajustes. Possibilidade. Princípios da probidade e boa-Fé. Vedação ao enriquecimento sem causa. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão do tribunal de origem está em desconformidade com o entendimento desta Corte Superior firmado em feitos idênticos, no sentido de que «deve ser realizada a compensação na execução, considerando-se outros valores morais, tais como a probidade e a boa-fé, bem como a dificuldade de se conceber que, na satisfação de um direito, seja possibilitado o prejuízo da outra parte e o enriquecimento sem causa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva.plano collor". Compensação de reajustes. Possibilidade. Princípios da probidade e boa-Fé. Vedação ao enriquecimento sem causa. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão do tribunal de origem está em desconformidade com o entendimento desta Corte Superior firmado em feitos idênticos, no sentido de que"deve ser realizada a compensação na execução, considerando-se outros valores morais, tais como a probidade e a boa-fé, bem como a dificuldade de se conceber que, na satisfação de um direito, seja possibilitado o prejuízo da outra parte e o (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro enriquecimento sem causa"... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu pugnando pela reforma integral da sentença, a fim de reconhecer a legitimidade do contrato e dos descontos, afastando qualquer condenação. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Associação que juntou documentos incapazes de demonstrar a legitimidade do contrato ou probidade dos descontos. Link da gravação telefônica que não elucida o objeto do contrato com clareza. Afronta aos princípios do CDC. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor que causaram impacto de natureza financeira. Ausência de boa-fé do requerido que incide a devolução do indébito em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Danos Morais fixado em primeiro grau em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Correção da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso