Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. NOTIFICAÇÃO EMITIDA PELA FIADORA ÀS VÉSPERAS DA CONTESTAÇÃO. PRAZO DE 120 DIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 12, § 2º, DA LEI DAS LOCAÇÕES VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO RETROATIVO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA.

1. É inquestionável que a fiança se caracteriza pela relação de confiança entre fiador e afiançado, como sustentando nas razões do apelo. Também, está comprovada a alteração socitéria da empresa-locatária do imóvel, ocorrida em setembro/2019, e a venda do ponto comercial em outubro/19, e que justifica o pedido de exoneração de fiança, formulado pela apelante, apesar de ter assumido, expressamente, pelas obrigações em caso de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, consoante se infere dos parágrafos quarto e quinto da cláusula décima sétima.... (Continua)