Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu pugnando pela reforma integral da sentença, a fim de reconhecer a legitimidade do contrato e dos descontos, afastando qualquer condenação. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Associação que juntou documentos incapazes de demonstrar a legitimidade do contrato ou probidade dos descontos. Link da gravação telefônica que não elucida o objeto do contrato com clareza. Afronta aos princípios do CDC. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor que causaram impacto de natureza financeira. Ausência de boa-fé do requerido que incide a devolução do indébito em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Danos Morais fixado em primeiro grau em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Correção da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso