principio da individualizacao da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Quantidade de drogas apreendidas. Exasperação da pena-base e modulação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pelo mesmo fundamento. Bis in idem. Ocorrência. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Possibilidade. Princípio da individualização da pena. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que a quantidade da droga apreendida não pode ser utilizada, concomitantemente, como fundamento para exasperar a pena na primeira fase e para modular o redutor na terceira fase da dosimetria, sob pena de ocorrência do vedado bis in idem. ... (Continua)

2 - STJ Pena. Fixação. Consideração de processos em andamento como maus antecedentes. Impossibilidade. Princípio da individualização da pena. CP, art. 59. CF/88, art. 5º, XLVI.

«O envolvimento em inquéritos diversos e em vários processos ainda em curso não se presta como indicativo de maus antecedentes, no momento da fixação da pena. Precedentes. O agravamento da pena pela reincidência reflete a necessidade de maior reprovabilidade do réu voltado à prática criminosa. Impropriedade de sua exclusão sob fundamento de ofensa ao princípio da individualização da pena e do «ne bis in idem. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público. Insurgência contra a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Peculiaridades do caso concreto que, considerando o princípio da individualização da pena, demonstram a prescindibilidade do exame criminológico. Decisão bem fundamentada pelo juízo. Agravo desprovido.

4 - TJPR (I) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTANÇA CONDENATÓRIA. (II) DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUSTÃNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE CONSIDERANDO O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO UTILIZADA QUE SE MONSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. (III) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

5 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. VÍTIMA IDOSA. FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 

1. Uma vez comprovado nos autos uma das práticas descritas no art. 171, §4º, do CP, correta a condenação do réu nas penas cominadas no referido dispositivo legal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base e afastamento da redutora do tráfico privilegiado. Quantidade da droga. Fundamento utilizado na primeira e terceira fases. Bis in idem. Ocorrência. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Privilégio aplicado no patamar de 1/6. Possibilidade. Princípio da individualização da pena. Agravo interno não provido.

«- Esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (ARE 666.334, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), pacificou entendimento no sentido de que a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem. ... (Continua)

7 - STJ Pena. Fixação da pena. Reincidência. Necessidade de agravamento. Princípio da individualização da pena e da isonomia. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 61, I. CF/88, art. 5º, «caput e XLVI.

«A reincidência é agravante. A sua desconsideração acarreta ofensa à Lei e aos princípios da isonomia e da individualização da reprimenda. [...] Merece acolhida a insurgência em relação à incidência da majoração da pena em virtude da reincidência dos réus. O comando legal inserto no CP, art. 61, I, apresenta-se não só como uma faculdade ao aplicador da lei penal, mas, sim, como um dever, sempre que não for considerado fator que constitua ou qualifique o crime. Negar vigência ao dispositivo em comento implica ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da reprimenda, pois, ao se igualarem os réus com situações pessoais desiguais, ou seja, criminosos contumazes, que possuem condenações transitadas em julgado, ao criminoso primário, que nunca delinqüiu, acaba por se privilegiar o reincidente. Nesse sentido: ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução. Pleito de progressão de regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Sentenciado reincidente, com histórico de faltas graves, em cumprimento de pena por crimes praticados com violência ou grave ameaça. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. Afastada. Principio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. Recurso improvido

9 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de mérito. Sentenciado condenado por crime patrimonial cometido com emprego de violência ou grave ameaça (roubo duplamente majorado) e que possui longa pena a cumprir. Ademais, conclusão desfavorável do laudo de exame psicossocial. Decisão que determinou a realização de exame criminológico. Possibilidade. Princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Exame determinado por decisão suficientemente fundamentada. Aplicação da Súmula 439/STJ. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado. Decisão mantida. Agravo improvido.

10 - STF Penal. Habeas corpus. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, III. Análise dos requisitos. Fundamentação quanto à aplicação do CP, art. 44. Necessidade. Caracterizada, no caso, ofensa ao princípio da individualização da pena. Ordem concedida.

«I - Toda a vez que alguém é condenado por crime doloso à pena não superior a quatro anos, o julgador deve manifestar-se, fundamentadamente, se é ou não o caso de substituição da sanção corporal pela restritiva de direitos. Estando presentes os seus pressupostos, a substituição torna-se imperativa. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Dolo de matar. Aferição. Via inadequada. Apenação mais rigorosa. Delitos diversos. Princípio da individualização da pena. Dosimetria da pena. Elementos concretos. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - Não há conhecer do habeas corpus quando o pleito demanda a análise do revolvimento fático probatório com o escopo de aferir o dolo de matar, peculiar ao processo de conhecimento, impossível na via eleita, marcado por cognição sumária e rito célere.... (Continua)

12 - TJSP Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Inadmissibilidade - Reeducando em fase de reabilitação de condutas - Existência de faltas disciplinares graves - Mau comportamento carcerário - Benefício insuscetível de ser outorgado por ora - Decisão de primeira instância compatível como o princípio da individualização da pena - Inteligência do art. 90, parágrafo único, da Resolução 144/2010 da SAP que encontra consonância com as regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais sobre o tema. Recurso não provido

13 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado (caixa eletrônico). Receptação e quadrilha. Prisão preventiva mantida pelo tribunal a quo por ocasião do julgamento do recurso de apelação que anulou a sentença condenatória, por ofensa ao princípio da individualização da pena. Excesso de prazo. Pacientes presos há 3 anos e 7 meses, o que corresponde a metade do tempo de pena a que foram condenados. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - Indeferimento - Pretendida a concessão do benefício afastado - Inadmissibilidade - Reeducando em fase de reabilitação de conduta - Existência de faltas disciplinares graves sucessivas - Mau comportamento carcerário - Benefício insuscetível de ser outorgado por ora - Decisão de primeira instância compatível como o princípio da individualização da pena - Inteligência do art. 90, parágrafo único, da Resolução 144/2010 da SAP, que encontra consonância com as regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais sobre o tema. Recurso não provido, com determinação

15 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - Indeferimento - Pretendida a concessão do benefício afastado - Inadmissibilidade - Reeducando em fase de reabilitação de conduta - Existência de faltas disciplinares graves sucessivas - Mau comportamento carcerário - Benefício insuscetível de ser outorgado por ora - Decisão de primeira instância compatível como o princípio da individualização da pena - Inteligência do art. 90, parágrafo único, da Resolução 144/2010 da SAP, que encontra consonância com as regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais sobre o tema. Recurso não provido, com determinação

16 - TJSP Pena. Desvio de execução. Pedido de elaboração do plano individual de acompanhamento de pena. Indeferimento. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Constatação. LEP, art. 6º. Recurso provido.

17 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Cabimento. Observância do princípio da individualização da pena. Recurso parcialmente provido.

18 - STF Penal. Habeas corpus. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, II, e § 3º. Análise dos requisitos ligados à reincidência. Falta de prequestionamento na instância a quo. Falta de fundamentação no tocante à denegação do benefício. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Ordem parcialmente concedida.

«I - Os juízos de primeiro e segundo graus mantiveram-se silentes quanto ao requisito subjetivo ligado à reincidência genérica para a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Pleito de desclassificação. Impossibilidade na via mandamental. Pena-base fixada no mínimo legal. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - A discussão acerca do tipo penal imputado ao paciente (ausência de animus necandi) e participação de menor importância não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático probatório. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Pena-base aplicada acima do mínimo legal, dadas as circunstâncias em que ocorreu o delito. Fundamentação concreta. Observância ao princípio da individualização da pena. Violação a Súmula 443/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Não viola a Súmula 443/STJ a fundamentação sucinta mas suficiente que justifica o aumento da pena-base de acordo com as circunstâncias em que ocorreram o delito, hipótese, em concurso de 3 agentes, mediante grave ameaça praticada com o uso de arma de fogo, contra funcionário dos correios, o qual foi abordado em horário de trabalho, momento em que fazia as entregas. Observância ao princípio da individualização da pena. ... (Continua)