Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. VÍTIMA IDOSA. FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1. Uma vez comprovado nos autos uma das práticas descritas no art. 171, §4º, do CP, correta a condenação do réu nas penas cominadas no referido dispositivo legal. ... ()
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