prevencao nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. CPP, arts. 75, parágrafo único, 83 e 108.

«1. A nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é relativa, entendimento consolidado na Súmula 706/STF.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Prevenção. Nulidade relativa. Prejuízo não alegado. Incidência da Súmula 706 da súmula do STF. Precedentes.

1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a inobservância das regras da competência penal por prevenção não acarreta nulidade absoluta, mas relativa, que, para a sua declaração, exige a comprovação do prejuízo, o qual, no caso, sequer foi suscitado.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha, apropriação indébita e lavagem de dinheiro. Sentença condenatória. Apelação da defesa. Alegada incompetência do juízo monocrático. Prevenção. Nulidade. Súmula 706/STF. Prejudicialidade da ação mandamental. Decisão absolutória superveniente. Habeas corpus prejudicado.

1 - Com a superveniente absolvição dos pacientes pelo Tribunal de piso em recurso de apelação, resta prejudicada a presente ação mandamental na qual se buscava a nulidade da ação penal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 241-A. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. A nulidade em razão da inobservância de regra de competência em razão de prevenção é relativa, sendo necessário demonstrar o prejuízo para que seja declarada, o que não ocorreu in casu. ... (Continua)

5 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA - PREVENÇÃO - NULIDADE DO ACORDÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JULGAMENTO PRÉVIO DE RECURSO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. -

Nos termos do art. 79 do RITJMG, o órgão julgador que primeiro conhecer de habeas corpus, mandado de segurança e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. - Reconhecida a nulidade do acórdão que julgou a apelação na ação de execução de título extrajudicial, diante da violação à regra de prevenção, uma vez que outro Desembargador já havia julgado recurso anterior interposto nos autos dos embargos à execução.... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos que não se originaram do mesmo processo. Prevenção. Ausência. Reunião de processos. Impossibilidade. Julgamento de um deles. Súmula 235/STJ. Preclusão da questão e venire contra factum proprium. Inobservância de competência por prevenção. Nulidade relativa. Demonstração do prejuízo. Ausência. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo interno a que se nega provimento.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prevenção. Nulidade relativa. Incidência da Súmula 706/STF. Omissão. Inexistência. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Nos termos do Enunciado 706 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus competência por prevenção. Nulidade relativa. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação coletiva de consumo. Taxa de atribuição de unidade. Distribuição. Prevenção. Nulidade relativa. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade da cobrança aos consumidores da «taxa de atribuição de unidade, correspondente à despesa registral de individualização da matrícula do imóvel. ... (Continua)

10 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Competência por prevencão. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Preclusão. Motivação per relationem. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Legitimidade.

«1. Nos termos da Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Incompetência de turma criminal. Prevenção. Nulidade relativa alegada pelo Ministério Público em momento inoportuno. Preclusão. Ordem concedida.

«1. De acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno e à demonstração do prejuízo suportado pela parte, sob pena de preclusão. ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Art. 71 do RISTJ. Prevenção. Nulidade relativa. Preclusão. Fundamentos do acórdão estadual não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - «A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo (AgRg no AREsp 579.503/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/6/2015, DJe 5/8/2015). ... (Continua)

13 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Inobservância das regras de prevenção. Nulidade relativa. Alegação em momento inoportuno. Prorrogação da competência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e 35, ambos. Ausência de defesa. Nulidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência do Decreto que impôs a medida. Instrução deficiente. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«I - O pedido de nulidade do processo por ausência de defesa não foi analisado pelo eg. Tribunal de origem. Dessa forma, fica esta Corte Superior impossibilitada de examinar tais teses, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Prevenção. Nulidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão agravada afirmou ser inviável a análise da alegação de nulidade do acórdão recorrido por falta da observância de prevenção, pela necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e de direito local (Súmula 280/STF). As razões do agravo regimental, entretanto, refutaram apenas o primeiro fundamento, razão pela qual, nesse ponto, tem incidência a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Competência do superior tri bunal do justiça não inaugurada. Distribuição por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Prejuízo não demonstrado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente writ foi manejado contra decisão singular de Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão colegiado. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da presente ação mandamental. ... (Continua)

17 - STJ Competência por prevenção. Nulidade relativa. Competência da Câmara Criminal que apreciou o recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia. Arguição inoportuna. Preclusão. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Súmula 706/STF. CPP, arts. 75, parágrafo único, 83 e 108.

«1. Eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno juntamente com a efetiva demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena de operar-se a preclusão. (Precedentes STJ). ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Incompetência. Prevenção. Nulidade relativa. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Bis in idem. Não ocorrência. Omissão quanto ao pleito de prevenção. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Decisão mantida.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Quebra de sigilo telefônico. Competência do juízo. Regra de prevenção. Nulidade relativa. Agravo não provido.

1 - É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)