Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA - PREVENÇÃO - NULIDADE DO ACORDÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JULGAMENTO PRÉVIO DE RECURSO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. -

Nos termos do art. 79 do RITJMG, o órgão julgador que primeiro conhecer de habeas corpus, mandado de segurança e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. - Reconhecida a nulidade do acórdão que julgou a apelação na ação de execução de título extrajudicial, diante da violação à regra de prevenção, uma vez que outro Desembargador já havia julgado recurso anterior interposto nos autos dos embargos à execução.... (Continua)