Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação coletiva de consumo. Taxa de atribuição de unidade. Distribuição. Prevenção. Nulidade relativa. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade da cobrança aos consumidores da «taxa de atribuição de unidade, correspondente à despesa registral de individualização da matrícula do imóvel. ... (Continua)