presuncao de veracidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - REVELIA - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - imputação de excesso de velocidade ao réu presumida verídica - defesa ofertada em recurso inominado não altera a presunção adequadamente reconhecida - aplicação dos efeitos da revelia no caso concreto - enunciado 5º do FONAJE REVELIA - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - responsabilidade Ementa: PROCESSO CIVIL - REVELIA - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - imputação de excesso de velocidade ao réu presumida verídica - defesa ofertada em recurso inominado não altera a presunção adequadamente reconhecida - aplicação dos efeitos da revelia no caso concreto - enunciado 5º do FONAJE REVELIA - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - responsabilidade do réu no ressarcimento dos danos descritos na inicial, inclusive no que se refere a seu valor - indenização com arbitramento adequado - recurso improvido.

2 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Parcela para aquisição de veículo popular. Elevado valor da prestação. Irrelevância. Inexistência de elementos comprobatórios para afastar a presunção de veracidade. Benefício deferido. Recurso provido.

3 - STJ Registro público. Presunção de veracidade juris tantum. Lei 6.015/1973.

«7. A presunção de veracidade dos registros imobiliários não é absoluta, mas juris tantum, admitindo prova em contrário.... (Continua)

4 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Benefício deferido. Recurso provido.

5 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Contratação de advogado particular que não descaracteriza a hipossuficiência econômica. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Benesse concedida. Recurso provido.

6 - TRT3 Auto de infração. Presunção de veracidade. Autos de infração lavrados por auditor fiscal do trabalho. Presunção de veracidade.

«Os autos de infração, lavrados pelos Auditores Fiscais do Trabalho, possuem presunção de legalidade e veracidade. Portanto, incumbe à executada, ao afirmar que os auditores não agiram diligentemente, comprovar de maneira robusta e inequívoca a insubsistência dos autos de infração e a não ocorrência das irregularidades anotadas, conforme determinam os artigos 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Declaração de pobreza prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade.

8 - STJ Revelia. Presunção de veracidade. Prova. Livre convencimento do Juiz. Circunstâncias que não implicam necessariamente a procedência do pedido. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 319.

«A revelia e a conseqüente presunção de veracidade do CPC/1973, art. 319 não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz.... (Continua)

9 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame DNA. Recusa do investigado. Prova. Presunção de veracidade das alegações postas na petição inicial. Precedentes do STJ.

«A recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA induz presunção de veracidade das alegações postas na inicial.... (Continua)

10 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Embargos do devedor. Ausência de impugnação. Revelia. Presunção de veracidade. Inexistência. (Com jurisprudência e precedente).

No processo de execução, a falta de impugnação do embargado não implica a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo embargante, permanecendo este com o ônus da prova do fato alegado como capaz de desconstituir a eficácia do título.... (Continua)

11 - TRT3 Controles de ponto. Presunção de veracidade.

«Os controles de ponto que contêm horários variados gozam de presunção relativa de veracidade que pode ser desconstituída por prova testemunhal, desde que robusta. Se há registro de intervalo para refeição e descanso de 01h, constitui ônus da prova do reclamante elidir aquela presunção de veracidade de que goza a prova documental, lembrados o CLT, art. 818 e inc. I,CPC/1973, art. 333.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Diferenças. Comprovação. Pagamento administrativo. Planilhas. Dataprev. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 364.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que as planilhas emitidas pela DATAPREV, mormente quando juntadas aos autos por procurador autárquico, gozam de presunção de veracidade, sendo aptas para comprovação do pagamento administrativo de benefícios previdenciários.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE -INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.

Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à pessoa física.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE -INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.

Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à pessoa física.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 344 - OPERAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA - IDENTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA - DEVER DE RESSARCIR.

Embora a presunção de veracidade advinda da revelia seja relativa, não redundando, obrigatoriamente, na procedência do pedido inicial, o instituto enseja a presunção de veracidade da matéria fática alegada pelo autor da ação, nos termos da norma do CPC, art. 344. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Presunção de veracidade. Não ocorrência.

«1. A Segunda Seção desta eg. Corte firmou entendimento, em sede de recurso representativo da controvérsia, de que o desatendimento da ordem de exibição de documento em processo cautelar não implica a presunção de veracidade a que se refere o CPC/1973, art. 359. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra decisão que homologou pedido de produção antecipada de prova, aplicando a presunção de veracidade prevista no CPC, art. 400, I. ... (Continua)

18 - STJ Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Efeitos. Pretendida limitação do montante condenatório. Ausência de preqüestionamento. Matéria de prova.

«Impreqüestionamento dos temas alusivos à natureza da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e à limitação do importe condenatório (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Incidência, ademais dos das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.... (Continua)

19 - TRT3 Confissão ficta. Efeito. Confissão ficta. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados.

«Exigida a presença dos litigantes em audiência, fundamentalmente para o fim de se tomar o depoimento pessoal, o que pode levar à obtenção, pela parte contrária, da confissão quanto aos fatos articulados, a ausência sem justificativa atrai a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo adversário, com aplicação do entendimento jurisprudencial cristalizado Súmula 74, do TST. Considerando-se, entrementes, que a confissão ficta gera apenas presunção de veracidade juris tantum e não jure et de jure, os efeitos, hipótese, devem ser conjugados com o conjunto probatório produzido nos autos.... (Continua)

20 - TJMG GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGUREM A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.

Não ocorrendo impugnação ao pedido de gratuidade da justiça pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural, deferindo-se o benefício.... (Continua)