Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGUREM A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.
Não ocorrendo impugnação ao pedido de gratuidade da justiça pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural, deferindo-se o benefício.... ()
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