presuncao de quitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SUSPENSÃO DO FEITO - TRANSCURSO DO PRAZO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

inércia da apelante após transcurso do prazo de suspensão, sem sua regular intimação para informar acerca do cumprimento do acordo homologado não pode implicar em extinção automática da execução por presunção de quitação.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM

EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, sob o fundamento de que o silêncio da parte exequente implicaria na presunção de quitação da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliação se a extinção da execução com base na presunção de quitação da dívida, decorrente do silêncio do exequente, é válida quando não há comprovação do adimplemento integral da obrigação.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A presunção de pagamento não pode decorrer, exclusivamente, do silêncio do credor, exceto nas hipóteses de presunção legal.III.II. A extinção da execução, fundamentada na inércia do exequente, é considerada inadequada se a quantia penhorada for substancialmente inferior ao valor total da dívida, indicando saldo devedor remanescente.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. Jurisprudência: REsp. 1.513.263, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 23/05/2016;TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000646-49.2010.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 07.09.2024;TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050790-81.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.08.2024.Legislação: CPC/2015, art. 924, II; CC/2002, arts. 322, 323 e 324.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, declarou satisfeita a obrigação com fundamento na ausência de manifestação do exequente após o decurso do prazo de suspensão do feito. A parte apelante sustenta que a quitação não pode ser presumida e que a extinção da demanda exigiria a prévia confirmação do cumprimento do acordo. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SUSPENSÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART 924, II, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECE O CPC, art. 922 QUE CONVINDO AS PARTES, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO EXEQUENTE PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, MAS FINDO O PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O PROCESSO RETOMARÁ O SEU CURSO. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO E TAMPOUCO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II.

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção - Presunção de quitação do crédito - Descabimento - Ausência de manifestação da credora que a tanto não corresponde - Decisão anulada - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO -

Sentença de homologação de acordo - Presunção de quitação do crédito, ultrapassado determinado prazo - Descabimento - Ausência de manifestação da credora que a tanto não corresponde - Decisão anulada - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Apelo da exequente. Execução não satisfeita, a impedir a presunção de quitação da dívida ou renúncia do crédito. R. sentença afastada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, II. Presunção de quitação da dívida. Inadmissibilidade. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO CALCADA EM PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO, APÓS O PRAZO PREVISTO PARA PAGAMENTO DA DERRADEIRA PARCELA AVENÇADA. SILÊNCIO QUE NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AUSENTE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. APELO DESTE PROVIDO

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a execução sob o fundamento de que o decurso do prazo de suspensão implicaria presunção de quitação do débito. O recorrente sustenta a necessidade de manifestação expressa do credor quanto ao cumprimento da obrigação antes da extinção da execução. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESP 1.143.471/PR. PRESUNÇÃO QUE, ADEMAIS, VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO ACORDADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, fundamentada na ausência de manifestação da parte exequente sobre a satisfação do crédito, considerando a quitação presumida da obrigação. A apelante sustenta que não há dispositivo legal que autorize tal presunção e requer a declaração de nulidade da sentença, com o prosseguimento da ação de execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução de título extrajudicial pode ser presumida em razão da inércia da parte exequente em se manifestar sobre a satisfação do crédito.III. Razões de decidir3. A extinção da execução por presunção de quitação da dívida é indevida, pois a inércia do exequente não pode ser interpretada como concordância tácita.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a renúncia ao crédito remanescente exige manifestação expressa do exequente, sendo vedada a presunção de renúncia tácita.5. Não houve comprovação do pagamento de nenhuma das parcelas acordadas, o que viola os princípios da efetividade, cooperação e boa-fé.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença que extinguiu a execução e determinando o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A extinção de execução de título extrajudicial por presunção de quitação da dívida, em razão da inércia do exequente, é vedada, sendo necessária a manifestação expressa do credor para que se reconheça a satisfação da obrigação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, III, b, e CPC/2015, art. 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1736783-2, Rel. Leonel Cunha, 5ª C.Cível, j. 24.04.2018; TJPR, AC 0003760-02.2015.8.16.0004/1, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 26.07.2021; TJPR, AC 0038891-86.2011.8.16.0001, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 29.05.2020; TJPR, AC 0022830-87.2016.8.16.0030, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 13ª C. Cível, j. 23.03.2020; TJPR, AC 0000189-36.2011.8.16.0142, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 08.02.2021; TJPR, AC 0004535-87.2011.8.16.0123, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 03.11.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a execução de uma dívida não pode ser considerada extinta apenas porque a parte que deveria receber o pagamento não se manifestou. A cooperativa de crédito pediu que a decisão anterior fosse anulada, argumentando que não se pode presumir que a dívida foi paga só porque a parte não falou nada. O tribunal concordou com a cooperativa, afirmando que é necessário que a parte que deve receber o dinheiro confirme que a dívida foi quitada. Assim, a decisão anterior foi cancelada e o processo deve continuar para que a dívida seja resolvida corretamente.... (Continua)

13 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito julgada procedente - Fase de cumprimento - Sentença de extinção fundada na presunção de quitação - Apelo do exequente - Inadmissível a presunção da quitação ou da renúncia tácita do crédito - Sentença reformada para, afastada a extinção, determinar o regular prosseguimento do feito em primeiro grau - Apelação provid... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Decreto de extinção do feito nos termos do CPC, art. 924, II. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. NÃO ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PELA PARTE EXEQUENTE. QUITAÇÃO PRESUMIDA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por presunção de quitação da dívida, diante da ausência de impugnação à alegação de pagamento integral feita pelo executado, aliada à frustração da intimação pessoal da exequente, que não atualizou seu endereço nos autos. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de contas relativas a período anterior à aquisição do imóvel alugado a terceiros. Descabimento. Obrigação não caracterizada como «propter rem. Posterior recebimento de parcelas mais recentes, sem qualquer ressalva. Presunção de quitação (CCB, art. 322) não elidida pela autora apelante. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Homologação de acordo, com determinação para que o agravante (exequente) se manifeste sobre a quitação, independentemente de nova intimação, com presunção de quitação em caso de silêncio - Diante do estabelecido pelo CPC, art. 4º e CPC art. 5º, o agravante tem o ônus de, findo o prazo de pagamento da última parcela, comunicar o seu pagamento - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TÉRMINO DO PRAZO. SILÊNCIO DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II, CASSADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença com base no CPC, art. 924, II - Presunção de quitação do débito - Descabimento - Pagamento efetuado a destempo - Anulação da sentença que se mostra de rigor - Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Depósito do executado - Levantamento do valor incontroverso pelo exequente - Presunção de quitação - Extinção do processo pelo art. 924, II e III, do CPC - Impossibilidade: - O levantamento de valor incontroverso pelo exequente, sem concordar com a satisfação da execução, não permite, por si só, a extinção com fundamento na presunção de pagamento, sendo de rigor a anulação da sentença. ... (Continua)