presuncao de quitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SUSPENSÃO DO FEITO - TRANSCURSO DO PRAZO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

inércia da apelante após transcurso do prazo de suspensão, sem sua regular intimação para informar acerca do cumprimento do acordo homologado não pode implicar em extinção automática da execução por presunção de quitação.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, declarou satisfeita a obrigação com fundamento na ausência de manifestação do exequente após o decurso do prazo de suspensão do feito. A parte apelante sustenta que a quitação não pode ser presumida e que a extinção da demanda exigiria a prévia confirmação do cumprimento do acordo. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SUSPENSÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART 924, II, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECE O CPC, art. 922 QUE CONVINDO AS PARTES, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO EXEQUENTE PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, MAS FINDO O PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O PROCESSO RETOMARÁ O SEU CURSO. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO E TAMPOUCO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II.

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção - Presunção de quitação do crédito - Descabimento - Ausência de manifestação da credora que a tanto não corresponde - Decisão anulada - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO -

Sentença de homologação de acordo - Presunção de quitação do crédito, ultrapassado determinado prazo - Descabimento - Ausência de manifestação da credora que a tanto não corresponde - Decisão anulada - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Apelo da exequente. Execução não satisfeita, a impedir a presunção de quitação da dívida ou renúncia do crédito. R. sentença afastada. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, II. Presunção de quitação da dívida. Inadmissibilidade. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO CALCADA EM PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO, APÓS O PRAZO PREVISTO PARA PAGAMENTO DA DERRADEIRA PARCELA AVENÇADA. SILÊNCIO QUE NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AUSENTE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. APELO DESTE PROVIDO

10 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito julgada procedente - Fase de cumprimento - Sentença de extinção fundada na presunção de quitação - Apelo do exequente - Inadmissível a presunção da quitação ou da renúncia tácita do crédito - Sentença reformada para, afastada a extinção, determinar o regular prosseguimento do feito em primeiro grau - Apelação provid... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Decreto de extinção do feito nos termos do CPC, art. 924, II. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de contas relativas a período anterior à aquisição do imóvel alugado a terceiros. Descabimento. Obrigação não caracterizada como «propter rem. Posterior recebimento de parcelas mais recentes, sem qualquer ressalva. Presunção de quitação (CCB, art. 322) não elidida pela autora apelante. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Homologação de acordo, com determinação para que o agravante (exequente) se manifeste sobre a quitação, independentemente de nova intimação, com presunção de quitação em caso de silêncio - Diante do estabelecido pelo CPC, art. 4º e CPC art. 5º, o agravante tem o ônus de, findo o prazo de pagamento da última parcela, comunicar o seu pagamento - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

14 - TJSP APELAÇÃO -

Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença com base no CPC, art. 924, II - Presunção de quitação do débito - Descabimento - Pagamento efetuado a destempo - Anulação da sentença que se mostra de rigor - Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Depósito do executado - Levantamento do valor incontroverso pelo exequente - Presunção de quitação - Extinção do processo pelo art. 924, II e III, do CPC - Impossibilidade: - O levantamento de valor incontroverso pelo exequente, sem concordar com a satisfação da execução, não permite, por si só, a extinção com fundamento na presunção de pagamento, sendo de rigor a anulação da sentença. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE

execução - cédula de crédito bancário - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - intimação DO EXEQUENTE para A apresentação da planilha de eventual saldo remanescente APÓS O BLOQUEIO DE ATIVOS DOS EXECUTADOS - inércia - juízo - EXTINÇÃO DO FEITO - FUNDAMENTO - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, § 1º, DO CPC - SENTENÇA - reforma. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2005 a 2008 - Sentença que extinguiu a execução com fulcro no CPC, art. 924, II, pela presunção de quitação do débito - Inadmissibilidade - Depósito decorrente de Penhora de ativos financeiros que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora - Exegese da nova redação do Tema 677/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Sentença homologou acordo, determinando que na falta de informação de descumprimento, será extinta execução (CPC, art. 924, II) - Descabimento - O silêncio da exequente não legitima a presunção de quitação do crédito - Extinção da execução deve ser precedida de requerimento expresso dos executados e intimação da exequente (CPC, art. 485, III e Súmula 240/STJ) - Precedentes - Recurso provido.

19 - TJSP APELAÇÃO.

Decreto de extinção do feito nos termos do CPC, art. 924, II. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSF

e TEXPD. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO EM PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM EXECUÇÃO FISCAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PAGAMENTO NOS AUTOS, NÃO SENDO ADMISSÍVEL PRESUMIR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA SIMPLES INÉRCIA DO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TLF

e ISS - Exercícios de 2014 a 2018 - Sentença que extinguiu a execução com fulcro no CPC, art. 924, II, pela presunção de quitação do débito - Inadmissibilidade - Depósito decorrente de Penhora de ativos financeiros que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora - Exegese da nova redação do Tema 677/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Depósito. Intimação acerca do prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Ausência de manifestação. Presunção de quitação. Extinção. CPC, art. 924, II. Possibilidade.

1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 15/05/2023. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU, ISS e Taxas - Exercícios de 2002 a 2004 - Sentença que extinguiu a execução com fulcro no CPC, art. 924, II, pela presunção de quitação do débito - Inadmissibilidade - Depósito decorrente de Penhora de ativos financeiros que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora - Exegese da nova redação do Tema 677/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença com base no CPC, art. 924, II - Presunção de quitação do débito - Descabimento - Necessidade de prévia intimação pessoal da parte exequente para manifestação a esse respeito - Hipótese em que, ademais, nada há a indicar nos autos a ocorrência de quitação do débito exequendo - Anulação da sentença que se mostra de rigor - Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INÉRCIA DO EXEQUENTE ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do CPC, art. 924, II, a extinção da ação executiva exige prévia quitação integral da dívida exequenda. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SILÊNCIO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por BANCO BRADESCO S/A. contra sentença que extinguiu o processo executivo em razão do silêncio do exequente sobre o cumprimento do acordo homologado. O banco apelante pleiteia a anulação da sentença, sustentando a inexistência de intimação pessoal para manifestação sobre o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Cobrança. Ajuste levado a efeito diretamente com o banco, obtendo o devedor a quitação da dívida, recebendo o original do contrato e a nota promissória a ele vinculada. Exibição em juízo destes documentos pelo corréu. Presunção de quitação. Prova não elidida pelo banco, que alegou inexistir vinculação da avença à referida cártula. Desacolhimento, ante a presunção de pagamento, a proximidade dos valores negociados e o consentimento do banco, às portas da quebra, com o desconto para fazer caixa. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

28 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Acordo - Sentença de extinção do feito, em virtude da presunção de quitação do débito - Descabimento - Inobservância do § 1º, do CPC, art. 485 - Parcelamento administrativo - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve manifestação de quitação integral do débito (CTN, art. 156, I) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

29 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE PREJUÍZOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com base na presunção de quitação do débito, ante a ausência de manifestação do credor após a suspensão do feito para cumprimento de acordo extrajudicial homologado na fase de conhecimento. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL PARCELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II DO CPC. SENTENÇA QUE SE ANULA.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2010 a 2012. ... (Continua)

31 - STJ Condomínio em edificações. Cobrança de cota de condomínio em atraso. Existência de pagamento de cotas posteriores. Presunção de quitação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 322. Inaplicabilidade à espécie. CCB, art. 943.

«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção pacificou-se no sentido de que «as cotas condominiais são imprescindíveis à manutenção do condomínio, que sobrevive da contribuição de todos em benefício da propriedade comum que usufruem, e representam os gastos efetuados mês a mês, de sorte que gozam de autonomia umas das outras, não prevalecendo a presunção contida no CCB/2002, art. 322 (correspondente ao art. 943 do CCB/16), de que a mais antiga parcela estaria paga se as subsequentes o estiverem. 2. Embargos de divergência providos.... (Continua)

32 - TJSP Monitória. Cheque prescrito. Título transmitido por herança e respectiva cessão de créditos dos demais herdeiros. Comprovação de pagamento parcial por meio de cópias de recibos assinados pelo credor original. Pagamento de parcelas posteriores que implica em presunção de quitação das anteriores, tanto mais quando não há prova em contrário. CCB, art. 322. Embargos à ação monitória procedentes, para impor o pagamento da quantia resultante da subtração das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido para este fim.

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA EMBARGADA/EXEQUENTE -

Benefício da assistência judiciária postulado e concedido em sede recursal, observados os efeitos «ex nunc - Comprovação do pagamento das últimas parcelas, que geram a presunção de quitação das anteriores - Ausência de título executivo para exigir suposto débito posterior a julho de 2018 - Apelante que aponta erro material no título executivo - Documento novo - Análise prejudicada - Ausência de quaisquer das excepcionalidades previstas no CPC, art. 435 - Aventada diferença que poderá ser buscada pelas vias ordinárias - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Celebração de acordo. Agravante que, realmente, não observou o prazo disposto em contrato para informar acerca do inadimplemento do agravado. Determinação de arquivamento do feito, mediante presunção de quitação do débito, que não pode prevalecer. Prazo constante do acordo que não é peremptório. Necessidade, ademais, de evitar o enriquecimento ilícito e de fomentar o fim precípuo do processo, que é a concretização do direito material. Necessidade de retomada da marcha processual. Decisão reformada. Recurso provido.

35 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA EXEQUENTE - QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE PRESUNÇÃO - SENTENÇA ANULADA

Credor que demonstrou que não houve o cumprimento integral da avença, restando em aberto duas parcelas do acordo; ... (Continua)

36 - TJSP Cumprimento de sentença prolatada em ação monitória apoiada em cheque prescrito - Homologação de composição amigável - Extinção nos termos do CPC, art. 924, II - Exequente que pretende reforma diante da ausência de sua intimação pessoal e a inadimplência dos executados apelados - Cabimento - A inércia do credor não pode ser entendida como presunção de quitação da dívida ou renúncia tácita em relação ao crédito reclamado, sem a sua prévia intimação pessoal - Precedentes deste E. TJSP - Extinção do processo afastada, determinando-se o prosseguimento do feito - Recurso provido

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - QUITAÇÃO DO CONTRATO - BAIXA DO GRAVAME - AUSÊNCIA DE DÍVIDA EXIGÍVEL - TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

exceção de pré-executividade é cabível para arguir matérias de ordem pública e nulidades processuais que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não exijam dilação probatória. ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO ENTE EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO -

descabimento - constrição parcial de valores nas contas de titularidade de um dos executados - determinação para que o credor apresentasse planilha atualizada do débito, com a exclusão do valor constrito - planilha atualizada do débito não exibida - justificativa no sentido de que os valores constritos não foram levantados - impossibilidade do abatimento do montante bloqueado do valor da dívida executada - extinção da execução que não pode subsistir - circunstância de o apelante ter deixado apresentar planilha atualizada do débito que não poderia implicar a pronta extinção da execução - extinção do processo afastada, com determinação de prosseguimento da execução - recurso provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE -

Argumentos que convencem - Extinção que se deu nos termos do CPC, art. 924, II - Presunção de quitação, entendendo o d. Magistrado que houve silêncio do credor - Descabimento - No caso concreto, foi determinada a manifestação da pessoa jurídica credora sobre a eventual satisfação do crédito, tendo a parte protocolado petição de expedição de mandado de levantamento do valor já bloqueado, na qual constou o valor atualizado do débito, com pedido expresso de prosseguimento da execução - Extinção precipitada - Jurisprudência - Sentença cassada, com retorno dos autos à primeira instância e retomada do feito. ... (Continua)

41 - TJSP Cumprimento de sentença - Extinção do feito em primeiro grau, nos termos do CPC, art. 924, II, reconhecendo a satisfação integral da obrigação exigida - Descabimento da medida - Prévia homologação de composição amigável entre as partes, com a fixação do pagamento do débito de forma parcelada - Necessidade da intimação do credor acerca do cumprimento do acordo para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida - Impossibilidade de extinção automática do feito executivo - Precedentes da instância especial e deste Tribunal de Justiça - Retorno dos autos ao juízo singular para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença - Sentença anulada - Recurso provido

42 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Consignação em pagamento. Depósito de valores relativos à fatura de cartão de crédito. Hipótese de relação de consumo. Observância do CDC, art. 6º, VIII. Verossimilhança das alegações do autor, ora apelante. Pretensão da instituição financeira de cobrança de fatura supostamente atrasada depois de mais de um ano e meio. Inadmissibilidade. Ausência de elementos suficientes a corroborar suas alegações. Inexistência de notícia de eventual inadimplemento nas faturas emitidas posteriormente. Presunção de quitação não desconstituída pelo banco. Incidência do CCB, art. 322. Inversão do ônus da prova decretada. Consignação procedente. Recurso provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACORDO HOMOLOGADO, COM INTIMAÇÃO DE QUE DECORRIDO O PRAZO DE QUINZE DIAS DO TERMO FINAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA, SERÁ PRESUMIDO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA - CORREÇÃO DA DECISÃO -

alegação de que não há que se falar em presunção de quitação do acordo após decorridos quyinze dias da data fixada para o último pagamento - impossibilidade de presunção do cumprimento do acordo apenas no caso de falta de prévia intimação das partes, o que não se dá na hipótese dos autos - agravante que já está intimada que deve informar o não cumprimento do acordo para que não se presuma o contrário, no razoável prazo fixado para tanto - postura pouco colaborativa da agravante, em afronta ao CPC, art. 6º - decisão mantida. ... (Continua)

44 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO FINAL DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA - PROVIMENTO DO RECURSO.

Nos termos do CTN, art. 151, VI, o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, garantindo ao contribuinte inadimplente a possibilidade de regularizar sua situação fiscal sem sofrer os efeitos da cobrança durante o período de cumprimento do acordo. ... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Cafelândia. Hipótese em que celebrado, em audiência de conciliação, acordo de parcelamento do débito fiscal em tela, com suspensão do feito até o seu cumprimento. D. Juízo de origem que, após o transcurso do prazo, e mesmo com manifestações da Municipalidade exequente afirmando o descumprimento da avença, extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 924, II. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Impossibilidade de presunção de quitação do débito, máxime porque se refere a crédito de direito indisponível e porque, in casu, o Município indicou que não houve o pagamento integral. Situação que implica o cerceamento do direito fazendário na satisfação de seu crédito. Sentença anulada, para fins de prosseguimento da execução. Recurso provido... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Contrato de prestação de serviços. CCB/2002, art. 322. Código Civil. Presunção de pagamento afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Verbete sumular 07/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa aos dispositivos de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. INÉRCIA DO CREDOR SOBRE SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Recurso do autor exequente. Alegação de valores devidos a título de juros de mora entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório. Exequente que, após o depósito de valores pela autarquia, foi intimado para manifestar-se sobre eventual descumprimento de obrigação de fazer ou pagar por parte do INSS, com advertência de que seu silêncio implicaria concordância com a extinção do feito. Inércia do credor. Preclusão. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 924, II mantida. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. INÉRCIA DO CREDOR SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE NO PRAZO ESTIPULADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO MANTIDA.

Recurso do autor exequente. Alegação de valores devidos a título de juros de mora entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório. Exequente que, após o depósito de valores pela autarquia, foi intimado para manifestar-se sobre eventual descumprimento de obrigação de fazer ou pagar por parte do INSS, com advertência de que seu silêncio implicaria concordância com a extinção do feito. Inércia do credor. Preclusão temporal. Sentença de extinção mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1.

Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Exequente que visava destrancar o seu recurso de revista, que versava sobre expedição de certidão de habilitação de crédito e extinção prematura do crédito baseada em presunção de quitação, por intranscendente, ante os óbices da Súmula 422/TST e do CPC, art. 1.016, III . 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COOPERATIVA HABITACIONAL - COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PREÇO - PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS EM TRÂMITE - INVIABILIDADE DE DECISÃO ANTECIPADA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.

Pretensão dos autores ao reconhecimento da quitação de imóveis adquiridos por meio de cooperativa habitacional, adjudicação compulsória e indenização por danos morais. ... (Continua)