Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM

EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, sob o fundamento de que o silêncio da parte exequente implicaria na presunção de quitação da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliação se a extinção da execução com base na presunção de quitação da dívida, decorrente do silêncio do exequente, é válida quando não há comprovação do adimplemento integral da obrigação.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A presunção de pagamento não pode decorrer, exclusivamente, do silêncio do credor, exceto nas hipóteses de presunção legal.III.II. A extinção da execução, fundamentada na inércia do exequente, é considerada inadequada se a quantia penhorada for substancialmente inferior ao valor total da dívida, indicando saldo devedor remanescente.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. Jurisprudência: REsp. 1.513.263, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 23/05/2016;TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000646-49.2010.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 07.09.2024;TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050790-81.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.08.2024.Legislação: CPC/2015, art. 924, II; CC/2002, arts. 322, 323 e 324.... (Continua)