Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. NÃO ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PELA PARTE EXEQUENTE. QUITAÇÃO PRESUMIDA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por presunção de quitação da dívida, diante da ausência de impugnação à alegação de pagamento integral feita pelo executado, aliada à frustração da intimação pessoal da exequente, que não atualizou seu endereço nos autos. ... (Continua)