presuncao de propreidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução. Penhora. Impenhorabilidade afastada na hipótese. Bem móvel apreendido na sede da empresa. Alegado comodato. Propriedade. Domínio que se aperfeiçoa com a tradição. Presunção de propreidade. Necessidade de prova contundente. CCB, art. 620. CCB/2002, art. 1.267.

«O domínio dos bens móveis aperfeiçoa-se com a tradição (CCB, art. 620) e somente com prova contundente é possível afastar a presunção de propriedade em relação àquele que está na plena posse dos referidos bens. Sendo o comodato o empréstimo gratuito de coisas fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto, terminado o prazo contratual, ou usada a coisa, o comodatário deve restituí-la em perfeito estado ao legítimo dono. Entretanto, não se pode considerar como tal o comodato de bens móveis que guarnecem uma residência durante mais de dez anos, já que impossível a restituição de tais móveis no mesmo estado em que se encontravam na ocasião em que foram emprestados. Francamente, não se pode dar em comodato aquilo que se consome pelo uso.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - CERTIDÃO DO OFICIAL - FÉ PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

certidão emitida pelo Oficial do Registro de Imóveis afirmando que, por duas vezes, tentou notificar o devedor fiduciante, sem êxito, esclarecendo que se encontra em «local ignorado, incerto ou inacessível demonstra que houve a intimação regular para purgar a mora, visto cuidar-se de documento dotado de fé pública, revestido de presunção de veracidade. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - CERTIDÃO DO OFICIAL - FÉ PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

certidão emitida pelo Oficial do Registro de Imóveis afirmando que o devedor fiduciante, apesar de intimado, não purgou a mora, é dotado de fé pública, a qual somente pode ser desfeita no curso do devido processo legal. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PEQUENA PROPRIDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS.

Conforme o disposto no CF/88, art. 5º, XXVI, a pequena propriedade rural trabalhada pela família não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Para fins de análise da impenhorabilidade do imóvel rural cabe ao devedor comprovar a presença de dois requisitos, quais sejam, que a área seja considerada como pequena propriedade rural e que seja explorada pela família. O Supremo Tribunal Federal (Tema 961) e o STJ já se manifestaram no sentido de que a pequena propriedade rural é aquela com área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais do município onde se localiza o imóvel e que, em se tratando de hipoteca, o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade. Demonstrada a utilização do bem como moradia e fonte principal de renda do núcleo familiar, deve ser declarada sua impenhorabilidade.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA EM PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 8.000,00. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RECUSA EM INSTALAR ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE DO AUTOR SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE E DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DAS PROPRIEDADES VIZINHAS. IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. ART. 373, II DO CPC. IMAGENS APRESENTADAS PELO AUTOR DEMONSTRANDO QUE O PADRÃO DE ENERGIA APTO PARA RECEBER O ABASTECIMENTO DE LUZ FOI CONSTRUÍDO NA PORTEIRA DA UNIDADE PRÓXIMO A UM DOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA DA RÉ. INFORMAÇÕES CONFIRMADAS PELA OFICIAL DE JUSTIÇA NO MANDADO DE VERIFICAÇÃO NO QUAL DESTACOU NÃO HAVER NECESSIDADE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA A REDE ELÉTRICA CHEGAR ATÉ LOCAL. CONCESSIONÁRIA QUE CUMPRIU A TUTELA DE URGÊNCIA SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO DE PASSAGEM DAS PROPRIEDADES VIZINHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Ação anulatória de notificação extrajudicial de intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade de bem imóvel e posterior alienação c/c pedido de tutela de urgência - Autos, em um primeiro momento, distribuídos por prevenção à C. 23ª de Direito Privado - Redistribuição livre, que resultou em conclusão à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Anterior ação com identidade de partes e de contrato - apenas com a alteração do pedido - Ação anulatória que se volta em relação aos efeitos da notificação extrajudicial de intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade de bem imóvel tratada na sentença mantida por v. Acórdão da 23ª Câmara de Direito Privado - Entendimento da C. Câmara suscitante pela caracterização da prevenção da C. Câmara suscitada, a qual em v. Acórdão julgou apelação - Incidência do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Conflito negativo de competência suscitado, entendendo-se que o feito deverá ser redistribuído à C. 23ª Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção. Agravo de instrumento não conhecido, com conflito negativo de competência suscitado

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de propriedade rural. Insurgência. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural que pode ser alegada a qualquer tempo, por simples petição. Matéria de ordem pública. Na hipótese, se trata de pequena propriedade rural.

8 - TRT3 Penhora. Veículo. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Prova de propriedade.

«Embora o veículo seja bem móvel, a transferência de sua propriedade não se aperfeiçoa apenas por meio da simples tradição, sendo necessária, também, a comprovação do registro de propriedade junto ao DETRAN, de acordo com o disposto no Lei 9.503/1997, art. 123, I e §1º. Todavia, havendo a posse direita do executado sobre o bem, usando e desfrutando do mesmo, a presunção é de que ele detém o seu domínio, razão pela qual há que se reconhecer como válida a constrição judicial levada a efeitos nos autos principais.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Taxa de conservação de estradas e rodagem. Diversidade de sua base de cálculo da base de cálculo do ITR. CTN, art. 30.

«A taxa de conservação de estradas tem como fato gerador a prestação de serviços de conservação e como base de cálculo o custo do serviço menos o valor recebido pelo INCRA, dividido pelo número de propriedades existentes na municipalidade; por sua vez, o ITR tem como fato gerador a propriedade rural e como base de cálculo o valor da terra nua. Precedentes.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES À LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DE IPTU. AUMENTO DA ÁREA DO IMÓVEL IDENTIFICADA POR MEIO DE GEORREFERENCIAMENTO. DEVER DO CONTRIBUINTE MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DAS ÁREAS DOS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL AUTORIZADA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. PERÍODO DE ATIVIDADES LIMITADAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID/19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

Pelo exame, constata-se a presença dos requisitos legais mínimos, contendo as informações necessárias para o pleno exercício de defesa e a impugnação administrativa/judicial, não tendo sido demonstrado nenhum prejuízo capaz de levar à nulidade dos atos administrativos impugnados. ... (Continua)

11 - TRT2 Embargos de Terceiro. Execução. Penhora. Prova da propriedade do bem imóvel na qualidade de meação por sociedade conjugal de fato. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 1.046.

«Para oposição contra a penhora de bem imóvel por motivo de meação, é necessária a prova inequívoca da propriedade acostada na peça preambular, mediante inscrição em registro imobiliário público, em face do princípio da continuidade inerente ao Direito de Propriedade. ... (Continua)

12 - TRT3 Embargos de terceiro. Execução trabalhista. Penhora de veículo. Prova de propriedade. Tradição. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046. CTB, art. 123, I e § 1º.

«Embora o veículo seja bem móvel, a transferência de sua propriedade não se aperfeiçoa apenas por meio da simples tradição, sendo necessária, também, a comprovação do registro de propriedade junto ao DETRAN, de acordo com o disposto no Lei 9.503/1997, art. 123, I e § 1º. Todavia, havendo a posse direita do executado sobre o bem, usando e desfrutando do mesmo, a presunção é de que ele detém o seu domínio, razão pela qual há que se reconhecer como válida a constrição judicial levada a efeitos nos autos principais.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária. Inconformismo do exequente. Sem razão. 1) Indisponibilidade da garantia de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A garantia da impenhorabilidade da pequena propriedade rural «é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca (ARE 1038507); 2) Ônus da prova. «Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural (REsp. Acórdão/STJ); 3) No caso concreto o agravante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que inexiste exploração familiar da terra. Inclusive, mesmo não sendo ônus seu, os agravados a provaram. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Indenização. Reparação de danos. Cabimento. Barragem. Obra. Terra vizinha. Alagamento. Lavoura de arroz. Perícia. Prejuízo. Revelia. Presunção dos fatos. Apelação cível. Indenização. Inundação da propriedade dos autores em razão de obras realizadas em barragem localizada na propriedade do réu. Prejuízos constatados. Revelia decretada. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelos autores.

«Circunstâncias da prova que revelam ter a obra executada pelo réu, supostamente para manutenção da barragem, promovido o alague da propriedade dos autores. Alegação defensiva, de que a barragem seria servidão sujeita à prescrição aquisitiva e de que era obra consentida pelos vizinhos há muitos anos, afastada em face da revelia. Revelia, contudo, cujos efeitos não são absolutos. Indenização deferida de forma parcial, nos termos quantificativos apurados pela perícia técnica. Impossibilidade de estender a indenização para as safras seguintes, porque é descabida indenização a partir de presunção do dano. Ampliação do dever de indenizar para abranger o período entre o ajuizamento do feito e a perícia, que se realizou três anos após. Restituição integral do prejuízo sofrido pela parte. Pedido que não é incerto, constante na inicial, mas que deve ser limitado à data da perícia. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

15 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou laborar como porteiro de edifícios, com salário contratual mensal em R$1.799,00 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta as restituições das declarações de imposto de renda do agravante, referente aos anos de exercício de 2021 a 2023 - Certidão negativa de propriedade de veículo em nome do agravante - Comprovante de situação regular no CPF do agravante - Presença de pendências financeiras em nome do agravante - Extrato bancário, revelando movimentações financeiras módicas - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Seguro de veículo. Transferência da propriedade do salvado. Sub-rogação da seguradora nos direitos de propriedade do veículo sinistrado, conforme cláusula contratual. Presença dos requisitos para concessão da tutela. Decisão confirmada. Recurso não provido.

17 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - DEMANDA VOLTADA À DISCUSSÃO DA GARANTIA - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR QUE NÃO GERA PREVENÇÃO -

Agravantes que se insurgem contra indeferimento de tutela de urgência para suspensão de leilões extrajudiciais após consolidação da propriedade fiduciária - Parte que havia proposto anterior ação para revisão do preço do compromisso de compra e venda de imóvel - Posterior propositura de demanda para anular a consolidação da propriedade fiduciária em razão de alegada inobservância do procedimento da Lei 9.514/1997 - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Matéria inserida na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 3º, III.3, da Resolução TJSP 623/13 - Discussão na origem exclusiva sobre a garantia fiduciária - Julgamento de agravo oriundo da ação revisional que não gera prevenção para apreciação dos recursos decorrentes da ação de nulidade da garantia fiduciária - Competência material que prevalece sobre a prevenção por ação oriunda do mesmo contrato - Orientação jurisprudencial consolidada pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Contrato de alienação fiduciária em garantia - Legitimidade da arrendante, que mantém a posse indireta e a propriedade resolúvel do veículo - Obrigação tributária nos termos do art. 121 e 123 do CTN - Presunção de legitimidade da CDA não afastada - Decisão modificada, tendo em vista a baixa de gravames e comunicação de venda dos veículos - Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DEVER DE INFORMAÇÃO C.C. DANOS MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculos empregatícios formais registrados em sua CTPS - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de exercício de 2022 a 2024 - Comprovante de situação cadastral regular no CPF da agravante - Certidão negativa de propriedade de veículo automotor, emitida pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), a qual revela não haver veículos registrados em nome da agravante - Consulta ao autoatendimento do Tribunal Superior Eleitoral, a qual indica que a agravante está com seu título eleitoral regular - Consultas processuais, as quais demonstram a presença de seis processos em que a agravante consta como parte - Presença de oito ocorrências financeiras em nome da agravante, no montante total de R$8.472,34 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

20 - TRT3 Relação de emprego. Esposa. Empregado. Esposa de caseiro. Relação de emprego. Inexistência.

«Restou evidenciado nos autos que a atuação da esposa do caseiro do sítio ocorria somente no seio familiar, ou seja, cuidava do marido, de duas crianças, do pai doente, enfim, dos afazeres domésticos em prol da família. O conjunto probatório evidenciou que o recorrido teve a intenção de contratar somente um caseiro, sendo certo que a presença da recorrente na propriedade rural se justificava apenas pelo fato de ser ela esposa do caseiro contratado. Quando o recorrido declarou em audiência que contratou o casal, mas que os serviços foram combinados com o marido, deixou assente de dúvidas que o pacto laboral se deu exclusivamente com o companheiro da recorrente. A referência a «casal ocorreu somente pelo fato de que o pacto com caseiro de propriedade rural geralmente resulta na mudança deste com a família para o local da prestação de serviços.... (Continua)

21 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Os Agravantes sustentam a nulidade da citação realizada pelo cartório de registro de imóveis, alegam que o registro de consolidação da propriedade ocorreu fora do prazo legal e apontam erro na planilha de débitos utilizada para a intimação. Requerem a suspensão da Leilão extrajudicial, a decretação da nulidade da citação, a expedição de nova intimação para purgação da mora, a nulidade da consolidação da propriedade, o refazimento da planilha de débitos, a liberação do depósito judicial para purgação da mora e o restabelecimento do contrato nos moldes originais. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Renda proveniente de benefício previdenciário. Propriedade de um veículo popular financiado. Presunção de veracidade da declaração de impossibilidade de custeio das despesas processuais. Benefício ora concedido. Recurso provido

23 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Descabimento. Hipótese. Pequena propriedade rural utilizada como moradia pelo executado, que se qualifica como agricultor. Inexistência de qualquer indício de que ele possua outra atividade remunerada. Presunção de que aquela propriedade é explorada pela família como fonte de renda. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXVI, do art. 649, VIII, e do Lei 8629/1993, art. 4º. Recurso provido.

24 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Presença de elementos que elidem a presunção de pobreza gerada pela declaração firmada pelo agravante - Benefício indeferido - Decisão que se mostra acertada. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de imissão na posse. Tutela antecipada deferida. Inconformismo dos réus. Descabimento. Presença de todos os requisitos legais autorizadores da medida. Inteligência do Art. 300, CPC. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial após a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro - Eventuais irregularidades no procedimento extrajudicial, que levou à consolidação da propriedade e arrematação do imóvel, não são circunstâncias que impedem a imediata imissão da posse de terceiro que possui título de propriedade - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA/SP -

Embargos à execução - Alegação da empresa embargante da inexigibilidade do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ao argumento de que o imóvel sobre o qual recai esse tributo está situado em local desprovido dos melhoramentos e infraestruturas previstas no § 1º do CTN, art. 32 (CTN) nem pode ser considerado como urbano, pois não consiste em área urbanizável ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio conforme as disposições do § 2º do mesmo dispositivo legal - Pretensão do acolhimento dos embargos à execução para que seja declarado inexigível o IPTU sobre o imóvel descrito na certidão dívida ativa e a consequentemente extinção da execução fiscal, bem como pugna pela utilização do sobredito laudo pericial como prova emprestada - Sentença de procedência - Inconformismo do Município de Nova Odessa/SP - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

27 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação indenizatória - Alegação de inexecução a contento do contrato de prestação de serviços de acompanhamento dos procedimentos administrativos de depósito de marca e patente junto ao INPI - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução deficiente do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDDE - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

O CF/88, art. 5º, XXVI e o CPC, art. 833, VIII, dispõem sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei (Lei 8.629/1993, art. 4º, II, a), e trabalhada pela família. Tendo os executados demonstrado a presença de todos os pressupostos legais e constitucionais, impõe-se a manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade de seu imóvel rural. Segundo o STJ, a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Marcos Antonio Ross contra a Associação dos Condôminos do Loteamento Morada da Praia, visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, mantendo a penhora sobre veículo registrado em nome da genitora do embargante, mas alegadamente de sua propriedade. ... (Continua)

30 - TJRJ Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Propriedade de veículo que não afasta, por si só, a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada. Reforma da decisão.

31 - TJSP Medida cautelar. Cautelar incidental. Liminar. Ação de conhecimento para proteção à propriedade do agravante. Município de São Paulo. Pretensão ao impedimento de implantação de parque público em área de propriedade da requerente. Exame dos princípios constitucionais da propriedade em face do interesse público de construção do parque. Propriedade do autor comprovada a posto de ser ainda onerada como o pagamento de IPTU. Ausência de expropriação sem prévia e justa indenização. Boa-fé objetiva e subjetiva do agravante que justifica a preponderância do direito fundamental à Propriedade. Presença dos requisitos legais para a liminar. Da matrícula do Cartório de Registro de Imóveis vislumbra-se o «fumus boni júris e da iminência de construção do parque pela Administração Municipal o «periculum in mora. Liminar concedida. Recurso provido para este fim.

32 - TJSP Medida cautelar ? caução. Exigência da prestação em dinheiro no valor da dívida discutida nos autos. Inadmissibilidade. Contracautela que pode ser real ou fidejussória. Autora que ofereceu como caução bem móvel, veículo de sua propriedade. Valor e propriedade demonstrados. Garantia idônea, desde que adequada e suficiente para evitar a lesão que a ré possa sofrer ou repará-la integralmente. Agravo provido.

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE REMOÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO EM PROPRIEDADE PARTICULAR - PREEXISTÊNCIA À AQUISIÇÃO - IRRELEVÂNCIA - REGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES NÃO COMPROVADAS - DIREITO DE PROPRIEDADE - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA -

Em se tratando de relação de consumo, há inversão do ônus probatório em razão da presunção de hipossuficiência técnica e econômica do consumidor. Verificando-se que o litígio reside na análise do direito particular de propriedade em contraponto à restrição imposta pela prestadora de serviço público, não se pode presumir a regularidade das instalações existentes no local, quando a concessionária revel não se preocupou em comprová-la. Compete aos proprietários defender seu patrimônio contra ações que restrinjam o uso da propriedade, ou lhe provoque esbulho ou turbação, nos moldes do que ordena o CCB, art. 1.228. Havendo alternativa que evite a limitação do uso do imóvel particular pela prestação dos serviços de energia elétrica, essa deverá ser adotada como regra. A preexistência dos postes sobre o terreno dos demandantes é irrelevante para o deslinde da causa, pois de qualquer forma a irregularidade se encontra patente, não podendo a prestação de um serviço público impor a restrição ao direito de propriedade, salvo quando estritamente necessário. Infere-se da Resolução 1.000/21, da agência reguladora do serviço público (ANEEL - art. 110, § 3º), que a distribuidora deve executar e custear o deslocamento ou a remoção dos postes, após solicitação, sem custo para o consumidor, quando houver instalação irregular e sem observar as regras da autoridade... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação mandamental. Pessoa com deficiência. Insurgência do impetrante contra o indeferimento de liminar destinada a suspender a exigibilidade de IPVA sobre veículo de sua propriedade. Não acatamento. art. 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008, que garante a isenção de IPVA somente para a pessoa portadora de deficiência física moderada, grave ou gravíssima. Laudo do IMESC, de outro lado, que aponta a presença de deficiência em grau leve. Ausência de provas suficientes para, neste momento processual, afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o agravo interno correlato

35 - TJSP CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação demolitória - Pedido de demolição de construções e benfeitorias na divisa dos imóveis, a fim de preservar a distância legal entre as propriedades vizinhas - Distribuição livre à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de haver prevenção da C. 20ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento anterior de recurso de apelação interposto em ação de interdito proibitório que apreciou a questão de abertura de estrada entre os imóveis - Inadequação - Ação que visa à demolição de construções erguidas na divisa dos imóveis - Competência preferencial das Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III.4 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça, que atribui competência para as «ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias, sem qualquer exceção - Prevenção superada, nos termos da Súmula 158, desta C. Corte Estadual de Justiça - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (33ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

36 - TRT3 Penhora de bem. Companheira proprietária do local de trabalho.

«Comprovada a prestação de serviços na propriedade rural da terceira embargante, que é companheira do executado, há presunção de que a força de trabalho desenvolvida pelo exequente reverteu em benefício do casal, motivo pelo qual ambos respondem pela quitação do crédito trabalhista.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. TRADIÇÃO NÃO AFERIDA.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de anulação do débito relativo ao IPVA do ano de 2022 por indicada transferência de propriedade do automóvel. ... (Continua)

38 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar deferida. Legalidade. Presença dos requisitos para a concessão da medida. Esbulho incontroverso de área rural pelas agravantes. Princípio da função social da propriedade que não justifica o esbulho possessório deliberado. Função social da propriedade que deve se conformar aos requisitos constitucionais que a disciplinam e não servir de justificativa para comportamentos ilegais que se travestem de justiça social. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - TRT3 Embargos de terceiro. Usucapião. Embargos de terceiro. Defesa da posse. Propositura de ação de usucapião.

«Não obstante a transmissão da propriedade de imóvel se dê por meio do respectivo registro do título translativo cartório competente, conforme dispõe o CCB/1916, art. 1.245, o ordenamento jurídico pátrio prevê também a possibilidade de se adquirir a propriedade através de usucapião, nos termos do CCB/1916, art. 1.238, CCB/1916, art. 1.239, CCB/1916, art. 1.240, CCB/1916, art. 1.241, CCB/1916, art. 1.242, CCB/1916, art. 1.243 e CCB/1916, art. 1.244. É verdade que a mera propositura da ação perante a Justiça Comum não garante a propriedade alegada (CCB/1916, art. 1.241), mas reforça a presunção de ser o embargante detentor da posse do bem, ainda mais quando a referida demanda foi ajuizada antes da efetivação da penhora.»... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Indeferimento de justiça gratuita - A propriedade de um veículo e a aquisição de outro afastam a presunção da declaração de pobreza - Houve deliberada omissão sobre a renda mensal - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

41 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Remarcação do motor do veículo de propriedade da autora. Inquérito policial instaurado em razão da suspeita de ser veículo «dublê". Apesar da irregularidade constatada no bem houve prova de propriedade do veículo e arquivamento de inquérito policial. Presunção de boa-fé do impetrante não elidida pelos elementos dos autos. Possibilidade de remarcação nos moldes do CTB, art. 114. Sentença mantida. Reexame necessário improvido

42 - TJSP PREVENÇÃO -

Pretensão de remessa à 17ª Câmara de Direito Privado - Não ocorrência - Contratos bancários distintos. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. MUNICÍPIO DE OSASCO.

Alegação de que houve apossamento ilegal dos lotes de propriedade das autoras, sem o regular procedimento desapropriatório e tampouco qualquer oferta de ressarcimento. Aplicação do Tema 1019 do STJ ao caso. Prazo prescricional da ação de desapropriação indireta que é de 10 anos. Início do aterro sanitário na década de noventa, com sua expansão pelo Decreto 9.615/2006, quando foram incluídos, dentre outros, os lotes descritos na inicial. Hipótese em que o poder público expandiu área do aterro sanitário em propriedade privada, vizinha de lotes já atingidos por obra anterior, localizados na mesma quadra, inclusive alguns pertencentes à mãe das autoras. Presunção de ciência da ocupação não refutada. Impossibilidade de se reconhecer que a proteção constitucional ao direito de propriedade, condicionada à função social desta, pudesse eximir os titulares do domínio de dispensarem por mais de década qualquer medida de atenção ao imóvel de respectiva propriedade. Hipótese em que se nulificaria absolutamente o dever de atendimento à função social que a Constituição torna correlato ao direito de propriedade. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

44 - TJRJ Usucapião. Registro público. Ausência de registro de imóvel. Terra devoluta não caracterizada na hipótese. CF/88, arts. 20, II e 26, IV. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

«Ação de usucapião cujo pedido foi julgado improcedente por considerar o lote terra devoluta, tendo em vista a falta de registro de propriedade. Conforme orienta a jurisprudência desta Corte e do STJ, a inexistência de registro de propriedade do imóvel não o transforma em terra devoluta de propriedade dos entes públicos. A caracterização de terra devoluta não possui presunção legal, deve levar em conta a localização e interesse do ente público pelo imóvel, e na hipótese nenhuma pessoa jurídica de direito público se interessou pelo bem. Acrescente-se que os Autores pretendem usucapir lote de terreno, o que também afasta a possibilidade de se tratar de terras devolutas, pois nestas situações em regra o registro imobiliário consta na maior porção. Recurso provido.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM MÓVEL.

Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Discussão sobre a propriedade de veículo automotor. Coisa julgada. Questão atinente à propriedade do veículo apreendido que já foi decidida em outro processo, com trânsito em julgado. Presunção de que o possuidor de bem móvel é seu legítimo proprietário ilidida. Autor que não adotou as cautelas necessárias para resguardo dos seus direitos de adquirente. Boa-fé afastada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação à penhora de de bem imóvel - Insurgência do exequente.

47 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. PRIMEIRO RECURSO: BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL RURAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NÃO ELIDIDA PELO RÉU - SEMOVENTES - EXISTÊNCIA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. 2. SEGUNDO RECURSO: PARTILHA DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA APELANTE - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO DE BEM COMUM - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO.

No regime da comunhão parcial de bens, regra geral nas uniões estáveis, comunicam-se os bens que sobrevierem na constância da União. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Acolhimento parcial de Embargos à Execução Fiscal de IPTU e outras Taxas para afastar a cobrança, pelo Município de Itaboraí, da taxa TSU. ... (Continua)

49 - TJSP COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Compra e venda. Veículo. Devolução do automóvel ao vendedor com posterior alienação a terceiro sem efetivação da transferência da propriedade perante o órgão de trânsito. Tutela antecipada concedida para compelir a atual proprietária a proceder à transferência do veículo e assumir as infrações de trânsito cometidas após a aquisição. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Transferência da propriedade incontroversa. Dever do adquirente de promover a mudança do registro com a expedição de novo certificado de propriedade. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE OU SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA PRESUMIDA DE QUEM INGRESSA NA VIA SEM SINALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do autor para pleitear indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, por ausência de comprovação de propriedade do veículo ou de sub-rogação. No mérito da reconvenção, a sentença condenou o reconvindo ao pagamento de indenização ao reconvinte pelos danos causados ao veículo, reconhecendo sua culpa na colisão. O apelante requer a reforma integral da decisão, com o reconhecimento de sua legitimidade ativa, a procedência de seus pedidos e a improcedência da reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o condutor do veículo possui legitimidade ativa para pleitear indenização pelos danos materiais do automóvel, sem comprovação de propriedade ou sub-rogação; e (ii) estabelecer se houve culpa do autor/reconvindo pelo acidente de trânsito, justificando sua condenação na reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O condutor de veículo somente possui legitimidade ativa para pleitear indenização pelos causados a tal bem se comprovar a propriedade do mesmo ou demonstrar que arcou com os prejuízos suportados pelo proprietário, o que não ocorreu nos autos. (ii) A ausência de prova da propriedade ou de pagamento dos prejuízos ao real proprietário impede que o condutor ingresse com a ação, pois não há demonstração de violação à sua esfera patrimonial. (iii) No mérito da reconvenção, as provas colhidas, incluindo depoimentos testemunhais e fotografias, indicam que o reconvindo ingressou na via sem observar a preferência de quem por ali transitava, o que configura presunção relativa de culpa nos termos dos CTB, art. 35 e CTB, art. 36. (iv) O reconvindo não afastou essa presunção de culpa, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II, de modo que a condenação pelos danos materiais causados ao veículo do reconvinte deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)