Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES À LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DE IPTU. AUMENTO DA ÁREA DO IMÓVEL IDENTIFICADA POR MEIO DE GEORREFERENCIAMENTO. DEVER DO CONTRIBUINTE MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DAS ÁREAS DOS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL AUTORIZADA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. PERÍODO DE ATIVIDADES LIMITADAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID/19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

Pelo exame, constata-se a presença dos requisitos legais mínimos, contendo as informações necessárias para o pleno exercício de defesa e a impugnação administrativa/judicial, não tendo sido demonstrado nenhum prejuízo capaz de levar à nulidade dos atos administrativos impugnados. ... (Continua)