Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - CERTIDÃO DO OFICIAL - FÉ PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

certidão emitida pelo Oficial do Registro de Imóveis afirmando que o devedor fiduciante, apesar de intimado, não purgou a mora, é dotado de fé pública, a qual somente pode ser desfeita no curso do devido processo legal. ... (Continua)