Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Ação anulatória de notificação extrajudicial de intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade de bem imóvel e posterior alienação c/c pedido de tutela de urgência - Autos, em um primeiro momento, distribuídos por prevenção à C. 23ª de Direito Privado - Redistribuição livre, que resultou em conclusão à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Anterior ação com identidade de partes e de contrato - apenas com a alteração do pedido - Ação anulatória que se volta em relação aos efeitos da notificação extrajudicial de intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade de bem imóvel tratada na sentença mantida por v. Acórdão da 23ª Câmara de Direito Privado - Entendimento da C. Câmara suscitante pela caracterização da prevenção da C. Câmara suscitada, a qual em v. Acórdão julgou apelação - Incidência do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Conflito negativo de competência suscitado, entendendo-se que o feito deverá ser redistribuído à C. 23ª Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção. Agravo de instrumento não conhecido, com conflito negativo de competência suscitado