Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - CERTIDÃO DO OFICIAL - FÉ PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

certidão emitida pelo Oficial do Registro de Imóveis afirmando que, por duas vezes, tentou notificar o devedor fiduciante, sem êxito, esclarecendo que se encontra em «local ignorado, incerto ou inacessível demonstra que houve a intimação regular para purgar a mora, visto cuidar-se de documento dotado de fé pública, revestido de presunção de veracidade. ... (Continua)