presuncao de insalubridade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Geólogo. Exercício em condições especiais. Lei 9.032/95. Cessação da presunção de insalubridade. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.

«As Turmas da 3ª Seção do STJ já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à Lei 9.528/1997 não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. In casu, o tempo de serviço laborado pelo segurado na condição de geólogo até a edição da Lei 9.032/1995 deve ser enquadrado como especial, descrito no código 2.0.0, item 2.1.1, do Anexo do Decreto 53.831/64. Após, restou cessada a presunção de insalubridade/periculosidade, passando a ser exigida a comprovação do tempo de serviço permanente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.... (Continua)

2 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Engenheiro químico. Exercício em condições especiais caracterizado. Lei 9.032/95. Cessação da presunção de insalubridade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 9.711/98, art. 28.

«As Turmas da 3ª Seção do STJ já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à Lei 9.528/1997 não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. In casu, o tempo de serviço laborado pelo segurado na condição de engenheiro químico até a edição da Lei 9.032/1995 deve ser enquadrado como especial, descrito no código 2.1.1 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Após, restou cessada a presunção de insalubridade/periculosidade, passando a ser exigida a comprovação do tempo de serviço permanente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.... (Continua)

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS - MOTORISTA DE ÔNIBUS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Prova técnica conclusiva quanto à insalubridade em grau médio (20%) - Base de cálculo correspondente ao menor vencimento dos cargos públicos de nível operacional do Município, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 31/2013 - Termo inicial - Adicional devido desde o início da admissão, observada a prescrição quinquenal, observando-se que não se trata de presunção de insalubridade; mas de ausência de controvérsia quanto à natureza do trabalho do autor em condições insalubres no período mencionado - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DE TER TIDO CONTATO COM PACIENTES CONTAMINADOS COM A COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE EM DATA ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO EXARADO NO PUIL. Acórdão/STJ DO STJ. PROVA PERICIAL QUE SE DEMONSTRA INÓCUA APÓS CESSADO O PERÍODO DE PANDEMIA. CAUSA DE PEDIR REMOTA QUE NÃO ENSEJA NA CONCESSÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Borborema. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em data anterior ao laudo elaborado administrativamente, que reconheceu o exercício de atividade insalubridade. Admissibilidade. Comprovação da manutenção da mesma atividade, descrita em laudos anteriores. Inexistência de violação ao PUIL do STJ 3693/SP, dada a comprovação, e Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Borborema. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em data anterior ao laudo elaborado administrativamente, que reconheceu o exercício de atividade insalubridade. Admissibilidade. Comprovação da manutenção da mesma atividade, descrita em laudos anteriores. Inexistência de violação ao PUIL do STJ 3693/SP, dada a comprovação, e não presunção, de insalubridade em épocas passadas. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora ocupante do cargo de enfermeira, e que, incontroversamente, há mais de cinco anos exerce a função em condições insalubres no grau máximo - Controvérsia quanto à base de cálculo e ao termo de início do recebimento do adicional de insalubridade - Não conhecimento quanto à insurgência sobre a base de cálculo, pois já decretada na origem como sendo o salário mínimo - Quanto ao termo inicial, não se trata de presunção de insalubridade; mas de ausência de controvérsia quanto à natureza do trabalho da autora em condições insalubres no período mencionado - O reconhecimento de que as funções da autora eram insalubres revela situação ilegal que precede o processo e há de ser reparada, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - Recurso não conhecido em parte, e não provido na parte conhecida.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupa o cargo de Auxiliar de Enfermagem - Servidora que já recebe o adicional no grau médio (20%) e busca majoração para o grau máximo (40%) - Laudo pericial que demonstra que, durante o atendimento no local específico para pacientes infectados pela COVID-19, a autora esteve exposta a agentes biológicos ensejadores da insalubridade em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Termo inicial do Adicional de Insalubridade - Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL. 413 - Distinguishing - Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim efetiva demonstração das condições insalubres - Majoração do adicional devida apenas no período em que a autora efetivamente trabalhou no atendimento específico a pacientes isolados e acometidos por doença infectocontagiosa - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÕES/REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - AGENTE PENITENCIÁRIO EXERCENDO AS FUNÇÕES DE DIRETOR TÉCNICO III -

Pleito de revisão de pagamento do adicional de insalubridade, do grau mínimo para o máximo - Sentença de parcial procedência - Prova pericial que demonstrou que o autor está exposto a agentes nocivos, bem como a periculosidade, em grau médio - Sentença mantida - Necessidade de restabelecimento, com pagamento das prestações vencidas e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal - Termo de início do recebimento do adicional de insalubridade a partir do exercício das atividades, respeitada a prescrição quinquenal - Isso porque não se trata de presunção de insalubridade; mas de ausência de controvérsia quanto à natureza do trabalho do autor em condições insalubres no período mencionado - O reconhecimento de que as incontestadas funções do autor eram insalubres revela situação ilegal que precede o processo e há de ser reparada, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - Recursos não providos.... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autor que ocupa o cargo de Técnico de Enfermagem - Servidor que já recebe o adicional no grau médio (20%) e busca majoração para o grau máximo (40%) - Laudo pericial que demonstra que, durante o atendimento no local específico para pacientes infectados pela COVID-19, a parte autora esteve exposta a agentes biológicos ensejadores da insalubridade em grau máximo - Termo inicial do Adicional de Insalubridade - Inaplicabilidade parcial, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL. 413 - Distinguishing - Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim efetiva demonstração das condições insalubres - Majoração do adicional devida apenas no período em que a parte autora efetivamente trabalhou no atendimento específico a pacientes isolados acometidos pela COVID-19 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Tema 1.076 do STJ que não permite a fixação dos honorários por equidade quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda sejam elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário, por interposto, recurso voluntário do Município e recurso do autor parcialmente providos... (Continua)

12 - TJSP Recursos Inominados. Servidora Pública do Município de Borborema. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em data anterior ao laudo elaborado administrativamente, que reconheceu o exercício de atividade insalubridade. Admissibilidade. Comprovação da manutenção da mesma atividade, descrita em laudos anteriores. Inexistência de violação ao PUIL do STJ 3693/SP, dada a comprovação, Ementa: Recursos Inominados. Servidora Pública do Município de Borborema. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em data anterior ao laudo elaborado administrativamente, que reconheceu o exercício de atividade insalubridade. Admissibilidade. Comprovação da manutenção da mesma atividade, descrita em laudos anteriores. Inexistência de violação ao PUIL do STJ 3693/SP, dada a comprovação, e não presunção, de insalubridade em épocas passadas. Pretensão da autora à incidência de adicional de insalubridade incida sobre o salário-base e não sobre o salário-mínimo. Impossibilidade. Previsão municipal expressa de incidência sobre o salário mínimo. Lei Municipal 1150/1991, art. 27 (CLT, art. 192) e Lei Complementar Municipal 164/2022, art. 14, parágrafo único. Ausência de violação à Súmula vinculante 4, do STF, que proíbe utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público, bem como a substituição por decisão judicial. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos.

13 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE CATANDUVA.

Servidor público do Município de Catanduva, ocupante do cargo de Visitador da Equipe de Combate, na Equipe Municipal de Combate ao Aedes Aegypti. Adicional de Insalubridade. Recurso voluntário com novo pedido e nova causa de pedir. Inovação recursal visando incluir pretensão indenizatória por danos morais. Não conhecimento. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e vedação à supressão de instância. Apelação conhecida somente em relação à impugnação do termo inicial da condenação. Mérito. Perícia realizada na fase de instrução que confirma a exposição a agentes que configuram insalubridade em grau máximo de 40%, à luz da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Aplicado o termo inicial do benefício a partir do laudo pericial. Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL. 413. Distinguishing. Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas efetiva demonstração das condições insalubres mediante perícia, desde o início do trabalho. Termo inicial que deve corresponder ao início da atividade insalubre. Reflexos do adicional de insalubridade sobre horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e adicional noturno. Indevida a inclusão do Adicional de Insalubridade sobre a sexta-parte. Precedentes. Necessária observação quanto aos consectários de mora da condenação no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Tema 810 do STF. Sentença parcialmente reformada. Conhecido em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dado provimento, com observação, negado provimento à remessa necessária... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE JACAREÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL, RELATIVAMENTE AO PERÍODO SUPRIMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.

Peculiaridades do caso concreto. Descontinuação do pagamento por força de LTCAT que não levou em conta o ambiente de trabalho do autor, posteriormente desconstituído com a realização de perícia individual do caso. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MUNICÍPIO DE TATUÍ.

Sentença de parcial procedência para reconhecer como devido o adicional de insalubridade em grau máximo, durante o período de janeiro a maio de 2022. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares de incompetência absoluta do juízo e de coisa julgada afastadas. Necessidade de realização de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial. A ação coletiva proposta outrora e julgada improcedente não consiste em óbice a propositura da presente demanda, que visa a análise da exposição a agentes insalubres no caso específico do autor. MÉRITO. Previsão da Lei Municipal 4.400/2010. Prova pericial que reconheceu a situação de insalubridade a justificar a concessão do benefício em grau máximo apenas durante o período em que laborou no SAMU, entre janeiro e maio de 2022. Conclusões e validade da perícia não infirmadas. Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL. 413. Distinguishing. Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas efetiva demonstração das condições insalubres mediante perícia durante o período da pandemia em que laborou no SAMU. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Observação da taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais e honorários advocatícios. Recurso voluntário do réu desprovido. Recurso voluntário do autor e reexame necessário parcialmente providos.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA GENÉRICA - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÉDIO - RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE EM TEMPO PRETÉRITO

Nos termos da CF/88, art. 7º, XXIII c./c. o art. 13 da Lei estadual 10.745/92, os servidores públicos estaduais fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade quando comprovado o trabalho em condições insalubres. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADEQUAÇÃO DE LAUDO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.

19 - TJSP Ação visando ao recálculo do adicional de insalubridade com grau máximo de 40%. Município de Santa Albertina. Servidor público municipal. Indeferimento da gratuidade judiciária. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos legais de concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA MUNICIPAL - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO -

Agente comunitária de saúde - Adicional de insalubridade - Laudo pericial que confirmou a existência de ambiente insalubre no grau médio (20%), o qual deve prevalecer - Termo inicial do Adicional de Insalubridade - Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL 413 - Distinguishing - Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim efetiva demonstração das condições insalubres - Redução dos honorários de sucumbência para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação - Percentual que melhor atende aos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)