Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA GENÉRICA - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÉDIO - RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE EM TEMPO PRETÉRITO

Nos termos da CF/88, art. 7º, XXIII c./c. o art. 13 da Lei estadual 10.745/92, os servidores públicos estaduais fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade quando comprovado o trabalho em condições insalubres. ... (Continua)