Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Adicional de Insalubridade - Cessação das atividades consideradas insalubres antes da elaboração do laudo pericial - Problemática que se resume ao pagamento retroativo do adicional - Inviabilidade - Presunção de insalubridade em épocas passadas - Hipótese inadmitida pelo C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ), que veda a atribuição de efeitos retroativos a laudo pericial atual - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto.