Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE CATANDUVA.

Servidor público do Município de Catanduva, ocupante do cargo de Visitador da Equipe de Combate, na Equipe Municipal de Combate ao Aedes Aegypti. Adicional de Insalubridade. Recurso voluntário com novo pedido e nova causa de pedir. Inovação recursal visando incluir pretensão indenizatória por danos morais. Não conhecimento. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e vedação à supressão de instância. Apelação conhecida somente em relação à impugnação do termo inicial da condenação. Mérito. Perícia realizada na fase de instrução que confirma a exposição a agentes que configuram insalubridade em grau máximo de 40%, à luz da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Aplicado o termo inicial do benefício a partir do laudo pericial. Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL. 413. Distinguishing. Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas efetiva demonstração das condições insalubres mediante perícia, desde o início do trabalho. Termo inicial que deve corresponder ao início da atividade insalubre. Reflexos do adicional de insalubridade sobre horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e adicional noturno. Indevida a inclusão do Adicional de Insalubridade sobre a sexta-parte. Precedentes. Necessária observação quanto aos consectários de mora da condenação no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Tema 810 do STF. Sentença parcialmente reformada. Conhecido em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dado provimento, com observação, negado provimento à remessa necessária... (Continua)