Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora ocupante do cargo de enfermeira, e que, incontroversamente, há mais de cinco anos exerce a função em condições insalubres no grau máximo - Controvérsia quanto à base de cálculo e ao termo de início do recebimento do adicional de insalubridade - Não conhecimento quanto à insurgência sobre a base de cálculo, pois já decretada na origem como sendo o salário mínimo - Quanto ao termo inicial, não se trata de presunção de insalubridade; mas de ausência de controvérsia quanto à natureza do trabalho da autora em condições insalubres no período mencionado - O reconhecimento de que as funções da autora eram insalubres revela situação ilegal que precede o processo e há de ser reparada, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - Recurso não conhecido em parte, e não provido na parte conhecida.... (Continua)