pressupostos recurso stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Recurso. Competência do STJ e do STF. Pressupostos. Constrangimento à liberdade de ir e vir. Prequestionamento. Inaplicabilidade. Precedentes do STF.

O recurso ordinário ou a impetração de HC contra a denegação da ordem por decisão jurisdicional de grau inferior não se sujeita ao requisito do prequestionamento, nos termos em que reclamado para o recurso ordinário: seu pressuposto é que a decisão denegatória constitua constrangimento à liberdade de locomoção do paciente, que por ela se deveria ter feito cessar. Por isso, a jurisprudência dominante do STF é no sentido de que não impede o conhecimento do «habeas corpus pelo STJ - e, em conseqüência, ulteriormente, pelo Supremo Tribunal - a omissão do Tribunal de segundo grau sobre nulidade absoluta contida no âmbito em que lhe haja a causa sido devolvida: é o que sucede, em, regra, se a impetração se dirige contra decisão local tomada em grau de apelação da defesa que devolve à instância «ad quem o conhecimento integral da causa.... (Continua)

2 - STF Agravo em habeas corpus. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Súmula 281/STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«- Não se revela admissível a ação de «habeas corpus quando se pretende discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema 318/STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Juizados especiais. Admissibilidade. Agravo. Ausência. Pressupostos processuais. Súmula 287/STF.

«1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, incidindo os termos da Súmula 287/STF. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE Acórdão/STF, Relator Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.... (Continua)

6 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADPF Acórdão/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. II - O ato reclamado limitou-se a reafirmar a negativa de seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de preenchimento de requisitos formais de admissibilidade recursal, não tendo adotado tese a respeito da matéria debatida na ADPF Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III - Os pressupostos de admissibilidade recursal são definidos pela legislação infraconstitucional, inexistindo questão a ser tratada por esta Corte, conforme já foi fixado na Tese 181, sem repercussão geral. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade da ação rescisória. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo improvido.

«I - É de natureza infraconstitucional o debate acerca dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausentes pressupostos de embargabilidade. Pretensão meramente infringente. Mandado de segurança. Pressupostos de cabimento. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. Reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório. Súmula 279/STF.

«1 - Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pressupostos de cabimento de ação rescisória. Ausência de ofensa constitucional direta.agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Recurso especial. Análise dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Acórdão da origem. Medida liminar. Concessão. Incidência da Súmula 735/STF. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Pressupostos de cabimento ou admissibilidade de recursos de outros tribunais. Natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

1. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática com que se negou seguimento aos embargos de que trata o art. 894, II, CLT, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula 281/STF, ante o não esgotamento das instâncias ordinárias. 2. A questão relativa aos pressupostos de cabimento ou admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional, tendo sua ausência de repercussão geral sido reconhecida pelo Plenário da Corte no RE Acórdão/STF (Tema 181). 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1021, § 4º).... (Continua)

13 - STF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287/STF. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 4. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

14 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A alegada violação à coisa julgada, disposta no CF/88, art. 5º, XXXVI, não foi objeto de discussão pelo acórdão recorrido, tampouco foi suscitada em sede de embargos declaratórios. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STJ. Precedentes. 2. Este Supremo Tribunal concluiu pela inexistência de repercussão geral da matéria referente à verificação de pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais (Tema 181). Assim, não cabe, nesta esfera, a verificação de cabimento de recurso de apelação perante Tribunal de Justiça Estadual, como ocorre no presente caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do agravo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

16 - STF AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CPC, art. 1.030, I, A. TEMA 181/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. EXCESSIVIDADE DE MULTA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A admissibilidade de recurso especial é matéria de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral. O recurso extraordinário interposto contra o acórdão que analisa essa matéria não preenche os pressupostos de admissibilidade, razão por que inexistente usurpação à competência desta Corte. Precedentes. 2. Em relação à alegação de suposta excessividade do valor da multa processual, além de também ser questão de natureza infraconstitucional, dependeria do revolvimento fático e probatório dos autos de origem, finalidade a que não se destina a estreita via da reclamação constitucional. 3. Agravo desprovido.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Pressupostos. Esgotamento das instâncias ordinárias. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Súmula 281/STF.

«O recurso especial tem como pressuposto de admissibilidade o esgotamento das instâncias ordinárias, conforme a norma que exsurge do CF/88, art. 105, III, que dispõe sobre «decisão de única ou última instância. Aplicação da Súmula 281/STF.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

20 - STF DIREITO DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA PROCLAMADA PELO PLENÁRIO DO STF. ARTS. 543-A, § 5º, DO CPC E 327, § 1º, DO RISTF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa aos pressupostos de admissibilidade dos recursos. Incidência do art. 543-A, § 5º, do CPC e aplicação do art. 327, § 1º, do RISTF.

Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)