Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Pressupostos de cabimento ou admissibilidade de recursos de outros tribunais. Natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

1. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática com que se negou seguimento aos embargos de que trata o art. 894, II, CLT, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula 281/STF, ante o não esgotamento das instâncias ordinárias. 2. A questão relativa aos pressupostos de cabimento ou admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional, tendo sua ausência de repercussão geral sido reconhecida pelo Plenário da Corte no RE Acórdão/STF (Tema 181). 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1021, § 4º).... (Continua)