presidio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de execução penal. Decisão que renovou a permanência do apenado em presidio federal de segurança máxima. Permanência confirmada por este Colegiado, em 19/12/2023. A renovação do apenado em presídio federal não exige a prova de fato novo, nos termos do art. 10, §1º da Lei 11.671/08. É de se esperar que o relatório que acompanha o pedido de permanência no presidio federal não apresente qualquer fato novo, pois o apenado continua sendo investigado por crimes que supostamente teria praticado de dentro do cárcere, como um dos líderes de uma das mais violentas facções criminosas do nosso estado -Comando Vermelho. Os presídios federais de segurança máxima possuem requisitos específicos para o recebimento/permanência de detentos. Apenado se enquadra em duas das hipóteses no Decreto 6.877/2009, art. 3º: ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante de organização criminosa e ser membro de quadrilha ou bando ligados a atos praticados com violência ou grave ameaça. O grau de periculosidade apresentado pelo agravante justifica a permanência pelo prazo de 3 anos no presidio federal em que se encontra segregado. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO PRESIDIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NENHUMA APREENSÃO DE APARELHO. FALTA GRAVE AFASTADA.

O presente agravo não foi instruído com cópia de nenhum termo de apreensão, nem cópia das imagens supostamente encaminhadas pela reeducanda. Somente aportou a reprodução do livro de ocorrências do presídio e, posteriormente, declarações de três agentes penitenciários, prestadas sem qualquer contraditório. Em fase judicial, somente a reeducanda foi ouvida. Nenhum objeto foi apreendido na posse da apenada. A ausência destes elementos fragiliza o conjunto probatório e enseja o reconhecimento da narrativa da reeducanda na fase judicial, como válida. Deve-se ter como verdadeira a alegação  de que não tinha a posse de qualquer celular e tampouco praticou a conduta que lhe era imputada. Decisão revista.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Condição de saúde. Ausência de demonstração de impossibilidade de tratamento do presidio. Agravo improvido.

1 - Não se verifica ilegalidade no indeferimento do pedido de cumprimento de pena em regime aberto domiciliar. Apesar de o paciente ser portador de bronquite asmática, de rinite e de sinusite, e não ter praticado delito com violência ou grave ameaça, não restou demonstrada nos autos a debilidade extrema ou que a unidade penitenciária não disponha de condições de prover o tratamento médico adequado que possa assisti-lo. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico privilegiado de drogas. Regime fechado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base fixada no mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Quantidade de drogas. Paciente tentou entrar no presidio com drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. CP, art. 33, § 3º e CP, art. 44, III, ambos. CP. Fixação do regime intermediário. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução.

6 - STJ Pena. Execução. Presídio estadual. Competência. Lei 7.210/86, art. 2º.

«Compete ao Juízo das Execuções penais do Estado presidir a execução das penas impostas a sentenciados recolhidos a presídios sujeitos à administração estadual, inclusive os condenados pela Justiça Federal. Inteligência do Lei 7.210/1986, art. 2º. Precedentes do STJ. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual.... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Presídios federais. Transferência e permanência. Excepcionalidade. Controle compartilhado entre o Juiz de origem e o Juiz responsável pelo presídio. Liderança de grupo criminoso organizado.

«1. Os presídios federais são destinados a isolar presos de elevada periculosidade, especialmente aqueles extremamente violentos ou líderes de grupos criminosos. ... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Presídio interditado. Prisão domiciliar. «Habeas corpus. Recurso.

«Não há constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus, sob a alegação de falta de albergue e de estabelecimento penal adequado, quando o Juiz da Execução Criminal interdita o Presídio e manda para casa, sob prisão domiciliar, os presos do regime aberto. A prisão domiciliar renovável a cada sessenta dias até que termine a reforma do Presídio não pode se estender até a conclusão do novo presídio cujas obras, paralisadas há mais de três anos, não tem previsão de reinício. Não se decide sob presunção.... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Pena. Execução. Advogado. Garantia profissional. Visita a preso. Horário que condiciona-se às normas de segurança do presídio. Norma Geral de Segurança do Presídio. Lei 8.906/94, art. 7º, III e VI, «c.

«A visita ao preso, quanto aos horários, condiciona-se às normas de segurança do presídio.... (Continua)

10 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Pretensão à limitação de presos em cadeia pública. Remoção de presos e proibição de ingresso de outros, que exceda o dobro da capacidade do presídio. Imposição ao Estado de São Paulo. Impossibilidade. Providências administrativas de competência do Juízo da Execução Penal, ou do Juízo Corregedor do Presídio ou, no âmbito estadual, do Juiz Corregedor Geral dos Presídios. Sentença de procedência parcial. Recurso do Estado de São Paulo provido, prejudicado o do Ministério Público.

11 - TJRJ Ementa. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA PARA PRESIDIO FEDERAL. Pedido de suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento do Agravo em Execução interposto pela defesa do paciente. Informações do Juízo da Vara de Execuções Penais acompanhadas do extenso relatório da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado Do Rio De Janeiro, sobre a necessidade da transferência do apenado integrante da facção criminosa, na qual exerce papel de liderança e, mesmo encarcerado, possui influência nas atividades criminosas em 13 comunidades na cidade do Rio de Janeiro. Segundo o relatório, o apenado possui histórico de fuga, violência e indisciplina recente, foi flagrado em agosto deste ano com dez celulares em sua cela. A inserção e a transferência de presos para o sistema federal são reguladas, pela Lei 11.671/2008 e pelo Decreto 6.877/2009, que estabelecem requisitos específicos para o recebimento de detentos. a Lei 11.671/2008, art. 3º estabelece que a inclusão no sistema federal deve ser justificada pelo interesse da segurança pública ou da segurança do próprio preso, seja ele condenado ou provisório. O apenado preenche as condições para art. 3º . I, IV e VI do Decreto 6.877/2009 estabelece as para inclusão e/ou manutenção do apenado nos presídios federais de segurança máxima. Manutenção da decisão que determinou a transferência do paciente para presídio federal. Ordem denegada

12 - STJ Competência. Juízos Federal e Estadual. Preso em presídio sob administração estadual. Foragido. Pena. Execução provisória. Competência da Comarca do respectivo presídio onde o réu deve cumprir pena. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 65.

«Ainda que o preso esteja foragido, e que a sentença penal condenatória não tenha transitado em julgado, compete ao juízo estadual da Comarca do respectivo presídio onde o réu deverá cumprir a pena, proceder à execução da mesma.... (Continua)

13 - STJ Conflito de competência. Execução penal. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Decisão fundamentada na alta periculosidade do apenado. Demonstração da necessidade. Risco premente para segurança pública. Renovação do prazo de permanência. Possibilidade. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Persistência dos motivos ensejadores do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Manutenção do sentenciado no presídio federal. Competência do juízo suscitado.

«1. Nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser renovado, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Interdição de presídio determinada pelo tribunal de origem em razão de suas precárias condições. Pedido da defensoria pública de extensão da prisão domiciliar a condenados em regime aberto e semiaberto. Perda de objeto em decorrência da conclusão das reformas no presídio e solução da superlotação.

1 - Pretende a Defensoria Pública o deferimento de prisão domiciliar a todos os detentos do regime aberto e semiaberto de presídio cuja interdição fora determinada pela Corte de origem.... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus transferência de presídio. Julgado prejudicado o pedido. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A transferência do agravante para outro presídio diverso daquele em que era mantido por ocasião da impetração, torna prejudicado o pedido original do, que visava à transferência da habeas corpus... (Continua)

16 - STJ Reclamação. Suposto descumprimento de acórdão desta corte. Transferência de detento de presídio federal em rondônia para presídio estadual no Rio de Janeiro. Inexistência de descumprimento. Transferência efetivada. Decisão posterior que determinou seu envio a presídio federal em catanduvas/PR fundada em novas razões.

«1. Não existe descumprimento de decisão desta Corte que determinou a transferência de apenado do sistema prisional federal de segurança máxima para o sistema prisional estadual se a decisão foi efetivamente cumprida e se o posterior retorno do apenado ao presídio federal foi determinado com base em novos fundamentos. ... (Continua)

17 - TJMG Direito administrativo. Ação civil pública. Abstenção da utilização de presídio. Apelação cível e reexame necessário. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Abstenção da utilização das dependências do presídio de lavras. Legitimidade do Ministério Público. Transferência dos presos. Dignidade da pessoa humana. Integridade física e moral do preso. Segurança da coletividade. Fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento. Razoabilidade e proporcionalidade

«- O Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação civil pública em que pretende a interdição de presídio com a consequente transferência de presos para outros estabelecimentos prisionais, por se cuidar não apenas de interesses individuais indisponíveis atinentes tanto à dignidade da pessoa humana quanto a interesses coletivos, no caso, a segurança da sociedade. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INCÊNDIO EM PRESÍDIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Atuação de grupo de intervenção rápida em presídio. Pedido de providências arquivado pelo juízo Corregedor. Instauração de inquéritos policiais. Medidas cabíveis. Direito líquido e certo não comprovado. Edição de atos administrativos. Inadequação da via. Agravo improvido.

1 - Não há falar em direito líquido e certo se o Poder Judiciário, no limite de sua atuação correcional, adotou as providências necessárias para apuração de fatos que teriam ocorrido no interior de presídio, inclusive com posterior instauração de inquéritos policiais para apuração de eventuais crimes. ... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Transferência de sentenciado para presídio federal. Alteração da situação fática. Nova decisão que encaminha o apenado para outro presídio. Perda de objeto do writ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração da situação fática dos autos, decorrente da transferência do agravante para outro Presídio Federal, tornam superadas as alegações trazidas neste mandamus que se insurgiam contra a decisão que determinou a sua permanência por 360 dias na Penitenciária Federal de Campo Grande (Precedentes). ... (Continua)