1 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Coisa julgada. Violação não configurada.
1 - Se o Tribunal de origem, na ação de conhecimento, entendeu pela incidência da Súmula 85/STJ, o reconhecimento, em sede de embargos à execução, da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação não implica ofensa à coisa julgada... ()
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2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição. Coisa julgada.
«1 - Apreciada na fase de conhecimento do processo, a prescrição não pode ser novamente decidida na fase de cumprimento de sentença, haja vista a eficácia da coisa julgada. Apenas a prescrição consumada após a sentença pode ser alegada em execução. Precedentes. ... ()
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3 - TST Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Alegação de afronta à coisa julgada. Precedentes do TST. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 467.
«Afronta o CF/88, art. 5º, XXXVI decisão por meio da qual se extingue a execução, com resolução de mérito, em virtude da incidência da prescrição intercorrente, uma vez que tal conduta impede indevidamente a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, tornando sem efeitos concretos o título judicial transitado em julgado. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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4 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Execução. Prescrição. Ofensa à coisa julgada. Inexistência.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.070.896/SC, DJe de 4/8/2010, pacificou o entendimento no sentido de que «é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública, precedentes desta Corte consolidaram a compreensão de que o mesmo prazo prescricional de cinco anos deve ser aplicado em relação à execução individual da sentença proferida na ação coletiva, entendimento que foi confirmado no julgamento do Recurso Especial 1.273.643/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 4/4/2013, submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C). Não há falar em ofensa à coisa julgada formada no processo de conhecimento, porque a prescrição que ora se reconhece é superveniente à sentença coletiva transitada em julgado, com base na interpretação do direito federal hoje consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na linha da qual o prazo para prescrição da ação coletiva é diverso daquele prazo que se aplica às ações individuais (REsp 1.283.273/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJe de 01/2/2012). ... ()
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5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional foi expresso ao afirmar que, no título executivo judicial, não há nenhuma determinação quanto à aplicação da prescrição quinquenal, e que essa matéria não foi suscitada na fase de cognição, não sendo possível suscitá-la na fase de execução, sob pena de afronta à coisa julgada. Intacto, nesse contexto, o CF/88, art. 7º, XXIX. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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6 - TST Recurso de revista. Execução. Prescrição. Coisa julgada.
«O título executivo declarou a prescrição em relação às parcelas exigíveis anteriores a 29/9/1992. Contudo, o fato de o reclamante poder exigir algumas parcelas salariais apenas após o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, no caso outubro de 1992, não afeta o marco prescricional expressamente fixado na decisão exequenda. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COISA JULGADA. TERMOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I - Caso em exame ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Matéria de defesa. Prescrição que antecede a sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Eficácia preclusiva da coisa julgada.
«1. Na Execução contra a Fazenda Pública, os Embargos poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, a exemplo de pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (CPC, art. 741, VI). ... ()
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9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença, mantendo o prosseguimento da execução de dívida de aluguéis. A prescrição pode ser arguida em exceção de pré-executividade, desde que seja matéria de ordem pública e passível de conhecimento de ofício, não sendo necessária dilação probatória. Contudo, uma vez formado o título judicial e tendo ocorrido o trânsito em julgado, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de matérias de defesa, inclusive aquelas de ordem pública, salvo prescrição superveniente à formação do título. Jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a prescrição não pode ser alegada em fase de cumprimento de sentença, quando a matéria já estava presente na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça indicam que apenas a prescrição superveniente ao título judicial pode ser conhecida em fase de execução. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Coisa julgada na execução coletiva com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execuções individuais. CDC, art. 103, § 2º. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELO PAGAMENTO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - STJ Processual civil. Ofensa a coisa julgada. Inexistência. Prescrição. Prequestionamento. Ausência.
«1. Não há violação aos arts. 467 do CPC, de 1973 quando a sentença de embargos à execução reconhece a autoridade da coisa julgada quanto à necessidade de promover a compensação dos montantes de honorários, mas verifica que não há valor a ser compensado. ... ()
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13 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Coisa julgada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
«1. É assente o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... ()
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14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Prescrição. Coisa julgada.
«Considerada a possível violação do CF/88, art. 7º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
Trata-se de controvérsia sobre a data da prescrição, a qual justifica o reconhecimento da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. No caso, o Regional registrou que não houve ofensa à coisa julgada, vez que a sentença exequenda expressamente fixou a «prescrição em 31/8/2007 (...), tendo assim transitado em julgado, não se verificando qualquer erro material e não havendo nenhum amparo à retificação pretendida". Inviável, portanto, prosseguir no exame da tese de violação do 5º, XXXVI, da CF. Destaque-se que eventual violação reflexa não se coaduna com a disposição do art. 896, §2º, CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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16 - TJRS ENSINO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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17 - STJ Administrativo. Processual civil. Prescrição. Ofensa à coisa julgada. Reforma do decisum exequendo em sede de embargos do devedor. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nos embargos à execução, somente é possível a discussão acerca da prescrição, se esta for superveniente à sentença. ... ()
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18 - TST AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser parcialmente provido o agravo para reconhecer a transcendência jurídica, ante a peculiaridade da matéria. A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto. O TRT, ao negar provimento ao agravo de petição do executado, registrou que, quanto à prescrição quinquenal do adicional de periculosidade, não houve interposição de recurso, de modo que a sentença transitou em julgado quanto à matéria, não comportando, assim, discussão do período do cálculo do adicional de periculosidade. Nessa perspectiva, verifica-se que a questão foi equacionada a partir do exame do título judicial transitado em julgado, não se verificando, portanto, afronta à coisa julgada. Frise-se, que somente a inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e aquela proferida em sede de execução caracteriza afronta à coisa julgada, não se verificando tal ofensa quando o título executivo judicial depende de interpretação. Esse é o entendimento que se aplica, por analogia, da OJ 123 da SBDI-2 do TST. Por conseguinte, fica afastada a tese recursal de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo a que se dá parcial provimento apenas para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação.... ()
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19 - TST AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 CONTRA COISA JULGADA FORMADA NA VIGÊNCIA NO CPC/73. ART. 966, IV, CPC/2015 (CPC/73, art. 485, IV). DECISÕES PROFERIDAS NA MESMA AÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 157 DA SBDI-2 DO TST.
Hipótese em que se pretende rescindir acórdão proferido pela e. 8ª Turma desse C. TST que proveu recurso de revista e decidiu pela improcedência da reclamação matriz aplicando a prescrição da pretensão indenizatória. Nos autos originários, o ora autor, então reclamante, postulou indenização por danos materiais e morais advindos do acidente de trabalho. A sentença julgou o pleito improcedente. No entanto, o TRT, reformando a sentença, afastou a prescrição, determinando o retorno ao juízo singular. Em nova sentença, o pedido foi jugado procedente, decisão mantida pelo Tribunal Regional. Em sede de recurso de revista, a 8ª Turma do TST reformou o acórdão regional, acolhendo a prescrição. A presente ação rescisória foi proposta com fulcro no CPC, art. 966, IV, ofensa à coisa julgada formada na mesma relação processual. Ocorre que, sobre o tema, a Orientação Jurisprudencial 157 da SBDI-2 indica que: « a ofensa à coisa julgada de que trata o, IV do CPC/2015, art. 966 (inciso IV do CPC/1973, art. 485) refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação da CF/88, art. 5º, XXXVI «, dispositivo não invocado pela parte autora em sua petição inicial. Portanto, inviável o processamento da presente ação. Ação rescisória julgada improcedente .... ()
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20 - STJ Processual. Administrativo. Prescrição. Reconhecimento em sede de embargos à execução. Não cabimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.
«I. O aresto recorrido afastou a possibilidade de decretar a prescrição, em sede de embargos à execução, sob o fundamento de que há título executivo formado, porquanto nem a sentença de conhecimento, nem o acórdão do Tribunal que a integrou, reconheceram a prescrição. ... ()
