prescricao bienal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prescrição bienal. Ocorrência. Prescrição bienal. Configuração.

«O reclamante informa que procedeu ao ajuizamento de três reclamações trabalhistas antes da presente demanda, sustentando que os pedidos formulados naquelas ações seriam idênticos aos aduzidos neste litígio, e considera tal circunstância como suficiente à interrupção do prazo prescricional de 02 anos. Contudo, o autor não anexou as cópias das petições iniciais das ações anteriormente aforadas, ônus processual que lhe pertencia, inviabilizando a análise da identidade ou não dos pedidos formulados nesta ação trabalhista. Perante essa omissão probatória, a declaração da prescrição bienal é medida que se impõe.... (Continua)

2 - TRT2 Prescrição bienal e trabalhador avulso. A oj 348 da sdi. I do colendo TST definia que a prescrição bienal ao trabalhador avulso tinha como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Ante o cancelamento desta Orientação Jurisprudencial em setembro de 2012, a prescrição bienal trabalhista em relação aos direitos reivindicados pelos trabalhadores avulsos somente se afigura cabível após a extinção do registro do obreiro no órgão gestor de mão-de-obra. Não há então ausência de prescrição bienal para os trabalhadores avulsos. Recurso ordinário do reclamante improvido.

3 - TRT2 Portuário. Avulso. Prescrição bienal e trabalhador avulso. A OJ 348 da SDI-1 do Colendo TST definia que a prescrição bienal ao trabalhador avulso tinha como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Ante o cancelamento desta Orientação Jurisprudencial em setembro de 2012, a prescrição bienal trabalhista em relação aos direitos reivindicados pelos trabalhadores avulsos somente se afigura cabível após a extinção do registro do obreiro no Órgão Gestor de Mão-de-Obra. Não há então ausência de prescrição bienal para os trabalhadores avulsos. Recurso ordinário da reclamada improvido.

4 - TRT2 Prescrição bienal. Ação plúrima.

«Não há prescrição bienal a ser reconhecida, na medida em que o feito decorre de ação plúrima, ajuizada por reclamantes cujos contratos de trabalho permanecem em vigor.... (Continua)

5 - TRT2 Portuário. Avulso. Prescrição bienal. A reclamada argui prescrição bienal.

«O trabalhador portuário avulso não mantém vínculo empregatício com o órgão gestor, nem sequer com o tomador de serviços. No caso concreto não há que se falar em limite de dois anos para o ajuizamento da ação. Destaca-se que a Orientação Jurisprudencial 384, da SDI-1, do C. TST, foi recentemente cancelada. O trabalhador avulso sujeita-se apenas à prescrição quinquenal. Nada a reformar.... (Continua)

6 - TRT2 PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO.

A prescrição bienal somente se aplica a partir do cancelamento do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra e não da cessação do trabalho para cada tomador.... (Continua)

7 - TRT3 Grupo econõmico. Prescrição bienal.

«Em se tratando de grupo econômico, interrompida a prescrição bienal com o ajuizamento da demanda dentro dos dois anos que sucederam a extinção do contrato de trabalho, seus efeitos se estendem a todas as empresas do complexo empresarial, que constitui empregador único.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional concluiu não estar caracterizada a prescrição bienal. Consignou que « a reclamada não nega que o reclamante voltou a prestar serviços em outubro/2014. A presente reclamatória foi interposta em 11/04/2016, pelo que, no caso, não há se falar em prescrição bienal «. O exame do alegado encerramento do contrato no período de novembro de 2013, apto a permitir eventual reconhecimento da prescrição bienal, demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126do TST. Agravo não provido .... (Continua)

9 - TRT2 PRESCRIÇÃO BIENAL. INCAPACIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA.

A incapacidade relativa não suspende o prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 198. Ausente prova de incapacidade absoluta ou impedimento real de acesso ao Judiciário, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal, nos termos do art. 11, §1º, da CLT.... (Continua)

10 - TST Prescrição bienal. Trabalhador avulso

«Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1, esta Eg. Corte passou a entender que a prescrição bienal será contada a partir da data do descredenciamento do trabalhador junto ao OGMO, o que não foi noticiado nos autos. Precedentes.... (Continua)

11 - TST 3. Prescrição bienal.

«Hipótese em que restou consignado no acórdão recorrido que os contratos de trabalho dos reclamantes estavam em pleno vigor quando a ação trabalhista foi ajuizada. Logo, não havendo extinção do contrato, não há prescrição bienal a ser declarada, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Prescrição bienal. Trabalhador portuário avulso. Termo inicial. Orientação Jurisprudencial 384/TST-sdi-I do TST cancelada.

«A Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I do TST foi cancelada, porquanto a alternância do tomador de serviço ou do operador portuário e a relação jurídica imediata apenas com o OGMO tornam incompatível a prescrição bienal, salvo se considerado o cancelamento da inscrição no cadastro ou do registro do trabalhador portuário avulso no OGMO como termo inicial do biênio. No caso dos autos, quanto à relação jurídica mantida diretamente com o órgão gestor de mão de obra, não se verifica qualquer notícia da extinção referida no Lei 8.630/1993, art. 27 que possibilite a fixação do marco inicial da prescrição bienal. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Prescrição bienal. Trabalhador portuário avulso. Termo inicial. Orientação Jurisprudencial 384/TST-sdi-I do TST cancelada.

«A Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST, a qual recomendava a incidência do biênio prescritivo a partir do encerramento do vínculo com cada tomador de serviços, foi cancelada. É que evolui a jurisprudência para entender que a alternância do tomador de serviço ou do operador portuário e a relação jurídica imediata apenas com o OGMO fazem incompatível a prescrição bienal, salvo se considerado o cancelamento da inscrição no cadastro ou do registro do trabalhador portuário avulso no OGMO como termo inicial do biênio. No caso dos autos, quanto à relação jurídica mantida diretamente com o órgão gestor de mão de obra, não se verifica qualquer notícia da extinção referida no Lei 8.630/1993, art. 27 que possibilite a fixação do marco inicial da prescrição bienal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TRT2 PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. ART.

10, §3º DA CLT: «A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.. Não comprovada a identidade de pedidos pela parte requerente (CLT, art. 818, I), não há como considerar interrompida a prescrição bienal.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Prescrição bienal. Trabalhador avulso

«Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1, esta Eg. Corte passou a entender que a prescrição bienal será contada a partir da data do descredenciamento do trabalhador junto ao OGMO, o que não foi noticiado nos autos. Precedentes.... (Continua)

16 - TRT4 Sucessão de empregadores. Unicidade contratual. Inexistência de prescrição bienal.

«Existindo a sucessão de empregadores (CLT, art. 10 e CLT, art. 448) e comprovada a prestação de serviços pelo empregado durante todo o período alegado, há de se reconhecer a existência de unicidade contratual e rejeitar a arguição de prescrição bienal. [...]... (Continua)

17 - TRT3 Aviso-prévio indenizado. Prescrição. Prescrição bienal. Aviso-prévio indenizado.

«O tempo do aviso-prévio integra o contrato de trabalho do empregado para todos os efeitos, não havendo nenhuma distinção a tal integração. Em razão disso, o aviso-prévio, ainda que indenizado, deve ser considerado para fins de definir o marco da prescrição bienal.... (Continua)

18 - TRT2 PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE A PANDEMIA. APLICABILIDADE DA LEI 14.010/2020 À ESFERA TRABALHISTA.

A suspensão dos prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020 (141 dias), determinada pela Lei 14.010/2020, art. 3º, aplica-se às relações trabalhistas. Considerando a interrupção do prazo prescricional, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do biênio legal, razão pela qual afasta-se a prescrição bienal reconhecida na sentença. Determinado o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.... (Continua)

19 - TST Trabalhador portuário avulso. Prescrição bienal.

«Não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1, por meio da Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012, mantém-se o entendimento de que a prescrição bienal é aplicável ao trabalhador portuário avulso, sendo contada a partir do término da prestação de serviços a cada operador portuário. Precedentes. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Contratos de safra. Nulidade. Unicidade contratual. Prescrição bienal

«1. Reconhecida a unicidade contratual, não se divisa ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, porquanto não subsiste a prescrição bienal em relação ao termo final de cada contrato de trabalho. ... (Continua)