Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE A PANDEMIA. APLICABILIDADE DA LEI 14.010/2020 À ESFERA TRABALHISTA.

A suspensão dos prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020 (141 dias), determinada pela Lei 14.010/2020, art. 3º, aplica-se às relações trabalhistas. Considerando a interrupção do prazo prescricional, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do biênio legal, razão pela qual afasta-se a prescrição bienal reconhecida na sentença. Determinado o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.... (Continua)