prescricao acidente de transito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição.

«Acidente de trânsito. A prescrição contra sociedade de economia mista (COPASA - Minas Gerais) prescreve em 20 anos (CCB, art. 177).... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA.

Nos termos das Súmulas 278 e 405 do C. STJ, a prescrição trienal para ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT tem como termo inicial a ciência inequívoca do acidentado acerca da incapacidade, não verificada no caso ante o caráter inconclusivo do laudo do IML. Por este motivo, não há como se falar em prescrição. ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO. A não realização de boletim de ocorrência imediatamente após a ocorrência do acidente não é suficiente para afastar o nexo causal corroborado por outros elementos probatórios juntados aos autos pela parte, tais como relatório médico que indica internação após queda de bicicleta e prova pericial elaborada em instrução probatória o reconhecendo expressamente. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 580, C. STJ. Nos casos de indenização por seguro DPVAT, a correção monetária incide a partir da data do evento danoso. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SÚMULA 426, C. STJ. Os juros moratórios incidem a partir da data da citação nos casos relativos a recebimento de seguro DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INOCORRÊNCIA. A definição do valor indenizatório pela Tabela do Seguro DPVAT anexa à lei 6.194/74 depende da constatação do grau de invalidez aferido em perícia técnica, tendo natureza estimativa o pedido, motivo pelo qual, mesmo em patamar indenizatório não integral (52,50%), não se pode atribuir unicamente ao requerente os ônus sucumbenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PATAMAR MÁXIMO - REDUÇÃO PARA 10% - IMPOSSIBILIDADE. A estipulação dos honorários sucumbenciais no patamar máximo de 20% não viola o art. 85, §2º, do CPC, não cabendo falar em redução. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de transito. Prescrição. Inquérito policial. Suspensão do prazo prescricional.

1 - Em caso de ato ilícito que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal. ... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - PRECLUSÃO VERIFICADA - MATÉRIA AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR DEFINITIVA - PRECEDENTES - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ PELO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Demanda julgada improcedente. Prescrição trienal. Inocorrência. Termo inicial se desencadeou após realização de perícia médica. Ausência de nexo de causalidade quanto a parte dos danos morais, danos estéticos e incapacidade laboral. Doença preexistente. Acidente, contudo, causou lesão cervical leve e agravamento de sintomas. Relação de concausa. Danos morais devidos fixados em R$ 5.000,00, ante as peculiaridades do caso. Ausência de condenação da litisdenunciada em honorários na lide secundária, ante a aceitação da denunciação. Sentença parcialmente alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PAGAMENTO INTEGRAL. TRANSITO EM JULGADO. POSTERIOR INCIDENTE PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido para expedição de ofício requisitório complementar. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

Sentença de extinção do feito, reconhecida a prescrição intercorrente. ... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Prescrição acertadamente reconhecida - Acidente de trânsito ocorrido em 17/01/2016 - Ação ajuizada em 05/12/2020 - Elementos probatórios que permitem concluir pela ciência do autor a respeito de sua lesão incapacitante pelo menos no mês de julho de 2017 - Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Prescrição. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Prescrição. Ocorrência na espécie.

«Com a entrada em vigor do novo Código Civil/2002, aplica-se aos prazos prescricionais a regra de transição insculpida no art. 2.028 da novel legislação. Havendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional, aplica-se a regra do Código Civil de 1916, que previa o prazo prescricional de 20 anos para ações desta natureza. No caso em tela, não transcorreu mais da metade do prazo prescricional, razão pela qual se aplica o prazo do Novo Código Civil. Inexistente contexto probatório a autorizar o deslocamento do marco inicial da prescrição. Negaram provimento à apelação.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Ação civil ex delicto. Prazo prescricional. Termo inicial. Transito em julgado da sentença penal condenatória. Ilícito ocorrido na vigência do cc/16. Regra de transição. Incidência do prazo previsto no CCB/2002. Prescrição da pretensão indenizatória.artigos analisados. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 200, 206, § 3º, V, 2.028.

«1. Ação civil ex delicto distribuída em 20/07/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 26/03/2014. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Decisão que afastou preliminares e prescrição. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Decisão sobre prescrição que só se caracteriza como de mérito quando a reconhece. Inteligência do CPC/2015, art. 487, II. Recurso não conhecido.

... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDOS DE PENSIONAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. PRELIMINAR VERTIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RÉU NÃO ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Decisão que afastou a prescrição. Inconformismo da corré/pessoa jurídica. Existência de processo criminal, no qual se apurava a responsabilidade do motorista da ré pela ocorrência do acidente de trânsito, que é causa impeditiva da prescrição. Inteligência do art. 200 do CC. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Prescrição não verificada. Agravante (empresa) que também responde pela reparação civil, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - MORTE DO SEGURADO - Ausência de manifestação do Ministério Público - «Parquet que entendeu pela inexistência de prejuízo a justificar a anulação (CPC, art. 279, § 2º) - PRESCRIÇÃO - Não consumada - Pretensão que surge quando se torna exigível, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo prescricional - Na hipótese, o prazo de prescrição deve ter início com o reconhecimento judicial da condição da autora de companheira do «de cujus, quando passou a poder pleitear a indenização - Negado provimento.

15 - TJRS Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Via pública. Buraco. Queda. Prejuízo material. Prescrição. Afastamento. Df-20910 de 1932. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32.

«1. Caso concreto em que o demandante pretende a condenação do embargado ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que teria sofrido em face de acidente de trânsito no qual teria se envolvido - queda em buraco existente na via pública. ... (Continua)

16 - TJSP SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRECRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA - APELO DO AUTOR -

Decurso do prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil entre a ciência inequívoca da resposta da seguradora pela perda total do veículo e o ajuizamento da demanda - Reiteração do pedido que não possui o condão de suspender a prescrição - Entendimento pacificado do STJ - Prescrição corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC... (Continua)

17 - TJSP Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência do autor contra sentença que acolheu a tese relativa à prescrição e extinguiu o processo com fundamento no CPC, art. 487, II.

18 - TJMG AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INTERRUPÇÃO - AUSÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - DESFECHO ACERTADO.

O ajuizamento da ação de reparação civil para recebimento de indenização material e moral decorrente de acidente de trânsito, depois de escoado o lapso trienal disciplinado pelo art. 206, § 3º, V, do CC, leva à extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Reclamante. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral e material. Prescrição. Cardiopatia.

«1. A jurisprudência firmada pela SBDI-I estabelece que, aos acidentes de trabalho (ou doenças equiparadas) ocorridos posteriormente ao advento da Emenda Constitucional 45/2004, por meio da qual foi definida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas, a prescrição incidente é a prevista no CF/88, art. 7º, XXIX, porquanto indiscutível a sua natureza trabalhista. No entanto, se o acidente é anterior à Emenda Constitucional 45/2004, prevalece a prescrição civil, haja vista a controvérsia que havia nas Cortes. E, nesse caso, tanto pode ser aplicado o prazo de 20 anos (Código Civil anterior) ou de três anos (art. 206, § 3.º, V, do atual CCB, ante a regra de transição de seu art. 2028). ... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral. Ciência inequívoca. Término do gozo do auxílio previdenciário.

«A lide versa sobre a prescrição aplicável à pretensão referente ao pleito de indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional. São três as hipóteses de ocorrência da prescrição nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho: prescrição para os acidentes ocorridos ou para as doenças diagnosticadas após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (31/12/2004), prescrição para os acidentes ocorridos ou para as doenças diagnosticadas na vigência do CCB/2002 e antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004 e prescrição para os acidentes ocorridos ou para as doenças diagnosticadas na vigência do CCB/2002 de 1916. Em primeiro plano, apenas para os acidentes ocorridos ou para as doenças diagnosticadas a partir da vigência da Emenda Constitucional 45/04, que ocorreu em 31/12/04, deve-se aplicar a prescrição trabalhista, prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. Para os casos anteriores, aplica-se a disciplina do CCB/2002, estatutos de 1916 e 2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Diploma Civil de 2002. Dessa forma, para os acidentes ocorridos até 11/1/1993, a prescrição aplicável é a vintenária, na forma do CCB/2002, art. 177 de 1916; para os acidentes ocorridos de 12/1/1993 a 10/1/2003 é aplicável a prescrição trienal da lei nova (CCB/2002, art. 206, § 3º, V), contada, todavia, a partir da vigência do Novo Código Civil (11/1/2003); e para os acidentes ocorridos de 11/1/2003 a 31/12/2004, aplicável igualmente a prescrição do CCB/2002 (artigo 206, § 3º, V), ou seja, a trienal, contada, no entanto, a partir da lesão ao direito material. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, em se tratando de doença ocupacional, o marco prescricional é definido a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do ato danoso que se dá com a aposentadoria por invalidez ou o término do auxílio previdenciário. ... (Continua)