Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência do autor contra sentença que acolheu a tese relativa à prescrição e extinguiu o processo com fundamento no CPC, art. 487, II.

A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, contados da data do acidente. Prescrição cujo reconhecimento se impunha. RECURSO DESPROVIDO