Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INTERRUPÇÃO - AUSÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - DESFECHO ACERTADO.

O ajuizamento da ação de reparação civil para recebimento de indenização material e moral decorrente de acidente de trânsito, depois de escoado o lapso trienal disciplinado pelo art. 206, § 3º, V, do CC, leva à extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. ... (Continua)