1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Nulidade por inobservância do CPP, art. 212, parágrafo único. Oitiva das testemunhas. Inversão da ordem. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedentes.
«A jurisprudência tanto desta Corte como do STF possui firme entendimento no sentido de que a não observância da ordem para oitiva de testemunhas prevista no CPP constitui nulidade relativa, que somente pode ser anulada em caso de demonstração do efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na hipótese (precedentes). ... ()
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2 - STJ Administrativo. Procedimento administrativo. Princípio do informalismo, que tem como consectário o princípio do prejuízo («pas de nullité sans grief). Consierações sobre o tema.
«... O procedimento administrativo é informado pelo princípio do informalismo, que tem como consectário o princípio do prejuízo. («pas de nullité sans grief). Nesse sentido, o magistério de Hely Lopes Meirelles:
«O princípio do informalismo dispensa ritos sacramentais e formas rígidas para o processo administrativo, principalmente para os atos a cargo do particular. Bastam as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental. Garrido Falla lembra, com oportunidade, que este princípio é de ser aplicado com benignidade e sempre em benefício do administrado, para que por defeito de forma não se rejeitem atos de defesa e recursos mal-qualificados.
Realmente o processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Todavia, quando a lei impõe uma forma ou uma formalidade, esta deverá ser atendida, sob pena de nulidade do procedimento, mormente se da inobservância resulta prejuízo para as partes. (Direito Administrativo Brasileiro, pág. 632). ... (Min. Luiz Fux).... ()
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3 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Nulidade. Intimação por whatsapp. Presunção de veracidade iuris tantum não infirmada. Ausência de prejuízo. Presença da defesa técnica. Súmula 523/STF. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, CPP, art. 403, § 3º. CPP. Pleito de nulidade. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.
«1. Vigora no nosso sistema processual penal o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habe as corpus. Processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Nulidade. Contrarrazões e parecer apresentados em peça única. Súmula 523/STF. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório em sede policial. Pleito de declaração de nulidade. Ausência de informação do direito ao silêncio. Inocorrência. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullite sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que o reconhecimento da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da prisão decorrente das informações iniciais prestadas pelo réu aos policiais que atenderam à ocorrência, de que ele mesmo agrediu/golpeou e esfaqueou as vítimas, tendo sido o paciente esclarecido do seu direito de permanecer em silêncio na oportunidade do interrogatório na Delegacia de Polícia, conforme consta do acórdão impugnado. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Nulidade processual decorrente de vício de procedimento. Necessidade de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte não se decreta a nulidade do processo por vício de procedimento sem demonstração concreta de que daí tenha decorrido prejuízo efetivo. Aplicação do brocardo pas de nullité sans grief. ... ()
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8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prova emprestada. Admissibilidade. Direito a ampla defesa e ao contraditório assegurados. Juntada do áudio aos autos. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Improvimento.
«1 - No processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, desde que assegurado o exercício do contraditório. ... ()
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9 - STJ Cerceamento de defesa. Substituição do defensor público pelo dativo. Pleito de nulidade. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Inocorrência. Agravo parcialmente provido.
«2. Firme é o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido da necessidade de demonstração do real prejuízo sofrido pela parte a fim de ensejar a anulação do processo. Inteligência do CPP, art. 563. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Vedação de decisão surpresa. Ausência de demonstração concreta de prejuízo. Pas de nullité sans grief.
«1 - Está no acórdão alagoano, inteiramente debruçado sobre o direito local, que a instituição do regime de subsídio excluiu a vantagem de servidor pleiteada nos autos. ... ()
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11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 564, III. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.
«1. «O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser tanto a de nulidade absoluta, quanto a relativa, pois não se declara nulidade por mera presunção. Esse princípio, corolário da natureza instrumental do processo, exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte suscitante do vício, o que não se demonstrou no caso (STF, RHC 123.092, Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). ... ()
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12 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Morte de uma das partes. Declaração de nulidade dos atos processuais. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief.
«1 - A eventual falta de observância da regra prevista no CPC, art. 265, I de 1973 (CPC/2015, art. 313, I) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Mandado segurança. Administrativo e processual. Concurso público. Intervenção do Ministério Público. Custos legis. Manifestação somente instância ordinária. Ausência de demostração de prejuízo. Pas de nullité sans grief.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que a ausência de intimação do Ministério Público como fiscal da lei só gera nulidade diante da presença de prejuízo. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Ação penal. 1. Absolvição sumária. Feito regido pelo procedimento da Lei 8.038/90. Pleito superado. Posterior condenação definitiva. 2. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Ordem denegada.
«1. No tocante ao pretendido reconhecimento da necessidade de apreciação, pelo órgão especial do Tribunal de origem, do pedido de absolvição sumária, o pleito encontra-se superado, dada a informação de que sobreveio o julgamento definitivo. ... ()
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15 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Interrogatório. Abalo emocional. Preclusão. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.
«1. A eventual nulidade do interrogatório, decorrente do suposto abalo emocional ocasionado pelo óbito da esposa do recorrente, deveria ter sido objeto de impugnação pela defesa e constar da ata da audiência, sob pena de preclusão. ... ()
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16 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Inquirição das testemunhas iniciada por perguntas formuladas pelo magistrado e, somente após, pelas partes. Alegação de ofensa ao CPP, art. 212, na redação dada pela Lei 11.690/2008. Nulidade meramente relativa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Não demonstração de qualquer prejuízo. «pas de nullité sans grief. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso de agravo improvido.
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17 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e homicídio. Nulidade. Súmula 523/STF. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Prevenção de órgão julgador. Ausência de prevenção. Regimento interno do tjsc. CF/88, art. 96, I, a precedente. Intimação. Advogados legalmente constituídos. Ausência de impugnação oportun a. Precedente. Ausência de nulidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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18 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defesa para a requisição de diligências. Nulidade meramente relativa. Precedentes do STF. Não demonstração de qualquer prejuízo. «pas de nullité sans grief. Inexistência de constrangimento ilegal. Adoção da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.
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19 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade. Competência. Critério de fixação. Distribuição ou prevenção. CPP, art. 75 e CPP, art. 83. Distribuição. Critério de fixação do juízo competente. Prevenção. Critério de fixação da competência territorial. Fato único. Critério de fixação de competência. Distribuição. Precedente. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Agravo regimental improvido.
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20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Oitiva de testemunha. Leitura do depoimento prestado na fase extrajudicial. Induzimento das respostas não demonstrado. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.
«1 - O fato de o promotor ter lido parte das declarações colhidas extrajudicialmente não é suficiente para a comprovação do induzimento das respostas da testemunha, sendo necessária, para a declaração de nulidade do ato, a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese vertente. ... ()