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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Preço público. Incidente de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Taxa de esgoto sanitário e taxa de água. Preço público. Declaração de inconstitucionalidade que não se justifica. Questão que deve ser analisada sob a ótica da legalidade. Incidente rejeitado

«- O eg. Supremo Tribunal Federal deixou claro, na Súmula 545, que «preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm a sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituir. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Menor preço global. Legalidade. Preço unitário. Previsão. Inexistência. Concorrente. Direito. Violação. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Licitação. Convite. Menor preço. Preço global. Honorários advocatícios.

«1. As propostas dos licitantes que (I) não atendam às exigências do edital, (II) cujo valor global for superior ao limite estabelecido ou (III) com preços manifestamente inexequíveis serão desclassificadas. Lei 8666/1993, art. 48. ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Mandado de segurança. Direito do consumidor. Supermercados. Preços dos produtos. Código de barras e etiquetas. Colocação do preço em cada produto. Necessidade. Exigência. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, II e 31.

«Para atender o que estabelece o Código do Consumidor, além do código de barras e do preço nas prateleiras, devem os supermercados colocar o preço em cada produto. (MS 6.010/DF, Rel.: Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 06/12/99).... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Mandado de segurança. Direito do consumidor. Supermercados. Preços dos produtos. Código de barras e etiquetas. Colocação do preço em cada produto. Necessidade. Exigência. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, II e CDC, art. 31.

«Para atender o que estabelece o Código do Consumidor, além do código de barras e do preço nas prateleiras, devem os supermercados colocar o preço em cada produto. (MS 6.010/DF, Rel.: Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 06/12/99).... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL 04/2014 - PREÇO DE REFERÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS.

A Lei 9.472/1997 prevê o direito das prestadoras dos serviços de telecomunicações de utilização, dentre outros, de postes pertencentes a outras prestadoras de serviços públicos, mediante a fixação de preços e condições justos e razoáveis. A Resolução Conjunta 04/2014, da ANEEL e ANATEL, aprovou o «preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações". Até que se apure o preço justo e razoável para o compartilhamento de infraestrutura, deve ser aplicado o preço de referência previsto, de forma a possibilitar a execução de serviço essencial, em consonância com o princípio da supremacia do interesse público.... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Preço. Produtos. Supermercados. Exigência. CDC.

«Um dos princípios básicos em que se assenta a ordem econômica é a defesa do consumidor. A Lei 8.078/90, em seu art. 6º, III, relaciona entre os direitos básicos do consumidor: ... (Continua)

7 - TRT2 Execução. Hasta pública. Arrematação a 20%. Preço justo e preço vil. CLT, art. 883. CPC/1973, art. 692.

«Preço vil é conceito jurídico indeterminado, competindo ao juiz, caso a caso, defini-lo. Um automóvel velho, com pouca aceitação, pode ser vendido a um preço abaixo do preço de mercado sem que se possa considerar o preço vil. Busca-se com a execução a satisfação do trabalhador e não o que é justo para o empregador.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de procedimento comum - Anulação de multa imposta pelo PROCON por prática abusiva de elevar sem justa causa o preço de produtos - Cabimento - Abusividade não configurada - Elevação do preço da venda do arroz não constatada em razão da realização de promoção por 2 (dois) dias, retornando o preço ao patamar praticado anteriormente, bem como aumento do valor do feijão na ordem de 2,08% sem considerar outras variantes além do preço de aquisição, que não configura aumento abusivo, sob risco de controle excessivo de preços, em desacordo com o princípio da livre iniciativa (CF/88, art. 170, IV) - Hipótese do CDC, art. 39, X não configurada - Inexistência de conduta abusiva - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso do PROCON desprovido.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Repetição do indébito. Frete de uniformização de preços - FUP. Parcela de preço específica - PPE. Distribuidora de petróleo e derivados. Ilegitimidade ativa. Matéria já apreciada pela corte sob o rito do CPC/1973, art. 543-c.

«1. A partir do julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, apreciado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção concluiu que a legitimidade ativa para pleitear a restituição dos tributos indiretos é do contribuinte de direito, isto é, aquele que se relaciona direta e pessoalmente com o fato gerador tributário. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. DECRETO 12.068/2024. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação cominatória na qual se buscava a imediata aplicação do preço de referência previsto na Resolução Conjunta 004/2014 (R$ 5,43/ponto, atualizado pelo IPCA) ao contrato de compartilhamento de infraestrutura, sob pena de multa diária. A agravante sustenta que o preço de referência é obrigatório em razão do monopólio da CEMIG, da ausência de liberdade negocial e da prática de discriminação contra pequenas prestadoras. Por outro lado, a agravada defende a liberdade contratual, a inexistência de obrigatoriedade de aplicação do preço de referência e a ausência de demonstração de abuso. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Setor sucro alcooleiro. Fixação de preço abaixo do custo produtivo. Prejuízos. Indenização das diferenças devidas. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 4.870/65, art. 9º.

«É pacífico o entendimento na linha da responsabilidade civil da União (então IAA) decorrente da fixação de preços do setor sulcroalcooleiro abaixo do preço de custo, em desacordo com os valores encontrados pela Fundação Getúlio Vargas.... (Continua)

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . Licitação. Tomada de preços. Menor preço ou proposta mais vantajosa. Escolha da proposta que ofereceu o segundo menor preço por trazer mais vantagens para a administração e não a primeira. Descabimento. Modalidade «mais vantajosa não prevista em lei. Lei 8666/1993, art. 45. Prevalência da proposta de menor preço, não sendo legítimo nem jurídico desclassificar uma proposta com base em presunções, considerando-A inexequível sem apresentar critérios objetivos e motivação consistente para tal assertiva. Art. 48 do mesmo diploma legal. Princípio da legalidade dentre outros violado. Direito líquido e certo violado. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

13 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE.

Contrato administrativo celebrado com a Municipalidade, para transporte e processamento de pavimento asfáltico. Contrato por prazo de 12 meses, tendo sido prorrogado duas vezes seguidas pelo mesmo prazo. Encerrada a prorrogação, as partes realizaram a rescisão amigável da relação contratual, dando mútua quitação das obrigações. Pretensão da particular de revisão do preço contratado, e recebimento da diferença apurada, sob justificativa de que o preço deveria ter sido corrigido monetariamente na segunda prorrogação. Impossibilidade. Realização de quitação quando do distrato. Ato jurídico perfeito, em que extinta a relação jurídica emergente do contrato, além de haver expressa renúncia a direito advindo da relação contratual. Acordo entre as partes que é obstáculo à rediscussão do preço contratado, em respeito ao secular princípio pacta sunt servanda. Precedentes. Inexistência de vício de consentimento. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recursos providos... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE PREÇO MÍNIMO - PREÇO VIL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 891, considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO. APLICABILIDADE DO PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 DA ANEEL/ANATEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 492 AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação, determinando a aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta 004/2014 da ANEEL/ANATEL (R$ 3,19, atualizado) no contrato de compartilhamento de infraestrutura 676/2022, bem como a restituição dos valores pagos a maior no período de vigência do contrato, acrescidos de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

16 - TJRJ Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Cessão gratuita de mercadorias. Contribuinte que utiliza como base de cálculo do tributo o preço corrente do mercado atacadista no Rio de Janeiro, equivalente ao seu custo de aquisição. Procedimento ilegal. Sentença de improcedência da pretensão da Embargante, reconhecendo ausência de ilegalidade na autuação fiscal.

«1. Como a operação realizada pela Embargante se caracterizou como doação, deve ser observado o Lei 1.423/1989, art. 6º, parágrafo primeiro, vigente à época dos fatos, adotando-se o preço efetivamente cobrado na operação mais recente, através de sua própria tabela de preços. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Contrato Administrativo - Reequilíbrio econômico-financeiro - A autora, vencedora de licitação, firmou contrato administrativo para prestação de serviços de remoção e transporte de vegetação aquática - Devido à oscilação do preço do óleo diesel, foi necessário repactuar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato - O laudo pericial constatou que o preço do óleo diesel permaneceu elevado, justificando a repactuação do contrato - A alta dos preços causou onerosidade excessiva à autora - A ré concordou com a repactuação para alguns meses, mas não para outros, revelando contradição - A variação do preço do óleo diesel justifica a repactuação do contrato - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES. PREÇO DE REFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela CEMIG contra a decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a observância do preço de referência no contrato de compartilhamento de infraestrutura de postes celebrado com a empresa Agravada. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Falência e processual civil. Arrematação. Alegação de preço vil. Circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Hipótese em que as peculiaridades do caso não autorizam a conclusão de preço vil. Interpretação conforme o estatuído no CPC/2015 (art. 891, parágrafo único).

«1 - Controvérsia oriunda de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de arrematação de bem arrecadado e levado à hasta pública por ter sido considerado vil o preço oferecido. ... (Continua)

20 - TJSP CONSUMIDOR - Serviço de desentupimento de resíduos - Manutenção sanitária - Ausência de estimativa de preço antes da execução do serviço - Imposição ao final de preço exorbitante, sem controle de qual foi o volume efetivamente extraído da fossa - Falta de informação adequada e clara - CDC, art. 6º, III - Comprovação de que o preço de mercado é bem inferior ao que foi cobrado - Fixação Ementa: CONSUMIDOR - Serviço de desentupimento de resíduos - Manutenção sanitária - Ausência de estimativa de preço antes da execução do serviço - Imposição ao final de preço exorbitante, sem controle de qual foi o volume efetivamente extraído da fossa - Falta de informação adequada e clara - CDC, art. 6º, III - Comprovação de que o preço de mercado é bem inferior ao que foi cobrado - Fixação do preço do serviço segundo os valores praticados no mercado, com devolução do valor excedente - Recurso não provido.