Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE.

Contrato administrativo celebrado com a Municipalidade, para transporte e processamento de pavimento asfáltico. Contrato por prazo de 12 meses, tendo sido prorrogado duas vezes seguidas pelo mesmo prazo. Encerrada a prorrogação, as partes realizaram a rescisão amigável da relação contratual, dando mútua quitação das obrigações. Pretensão da particular de revisão do preço contratado, e recebimento da diferença apurada, sob justificativa de que o preço deveria ter sido corrigido monetariamente na segunda prorrogação. Impossibilidade. Realização de quitação quando do distrato. Ato jurídico perfeito, em que extinta a relação jurídica emergente do contrato, além de haver expressa renúncia a direito advindo da relação contratual. Acordo entre as partes que é obstáculo à rediscussão do preço contratado, em respeito ao secular princípio pacta sunt servanda. Precedentes. Inexistência de vício de consentimento. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recursos providos... (Continua)