preclusao consumativa stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preclusão consumativa.

2 - STJ CPP, art. 155. Ônus da prova. Omissão. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«Configura inovação a indicação somente agora, em agravo regimental, de dispositivo infraconstitucional supostamente violado pelo acórdão a quo não apresentado nas razões do apelo nobre, inviável, pois, de ser examinada nesta via, em razão da preclusão consumativa.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Impugnação em sede de regimental. Inviabilidade. Preclusão consumativa.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos pela mesma parte. Primeiro agravo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Segundo agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa.

5 - STJ Agravo no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Interposição de dois agravos pela mesma parte. Segundo agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa.

6 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa.

«1. A falta de fundamentação hábil à compreensão da controvérsia impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de interposição recursal. Inobservância ao princípio da unicidade. Preclusão consumativa. Contrato de compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1 - Não se admite recurso especial com fundamento em dissídio jurisprudencial quando não há similitude fática entre o acórdão paradigma e o caso em questão. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Embargos de declaração não conhecidos (petição 1.089.413/2024 pela intempestividade; e petição 1.089.414/2024 pela preclusão consumativa).

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. Interposição de dois agravos pela mesma parte. Segundo agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no a gravo em recurso especial. Unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Segundo agravo interno interposto pela mesma parte. Preclusão consumativa.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tema sobrestado na origem em razão de repetitivo. Pedido de tutela de urgência. Tese que pugna pelo conhecimento desta questão. Pedido inexistente no apelo especial. Preclusão consumativa e inovação recursal.

«1 - É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa (STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/09/2015). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre que não ataca especificamente o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial que deixa de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Intempestividade do agravo em recurso especial verificada. CPC, art. 544, «caput, de 1973 ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. Interposição de dois agravos pela mesma parte. Segundo agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa.

16 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Majoração de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nas hipóteses em que a decisão que julga o recurso principal (v. g. Recurso Especial, Recurso Ordinário, Embargos de Divergência em Agravo ou em Recurso Especial), consignou-se que os honorários recursais devem ser fixados de ofício ou a requerimento da parte, «e, nos casos de omissão cabe à parte recorrida postular na primeira oportunidade que lhe couber, por meio da via dos embargos de declaração. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Majoração de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nas hipóteses em que a decisão que julga o recurso principal (v. g, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Embargos de Divergência em Agravo ou em Recurso Especial), consignou-se que os honorários recursais devem ser fixados de ofício ou a requerimento da parte, «e, nos casos de omissão cabe à parte recorrida postular na primeira oportunidade que lhe couber, por meio da via dos embargos de declaração. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação de tese recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

«I. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Primeiro agravo regimental. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela dissociados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Demais agravos regimentais, interpostos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Recursos não conhecidos.

«I. A decisão ora agravada negou provimento ao Agravo, ante os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e 83/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição suscitada e decidida com trânsito em julgado, em sede de exceção de pré-executividade. Renovação da arguição, em posteriores embargos à execução. Impossibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa e violação à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «as questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, não podem ser posteriormente reabertas em sede de embargos à execução. Configurada, pois a preclusão consumativa (STJ, AgRg no REsp 1.480.912/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/11/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.526.696/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2015; AgRg no REsp 1.354.894/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/05/2013; REsp 893.613/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2009. ... (Continua)